--- title: "A empresa pode diminuir seu percentual de comissão durante o contrato?" description: "A empresa avisou que sua comissão cai de 5% para 3%? O § 7º do art. 32 veda alterações que diminuam a média dos últimos seis meses. Veja o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8cde6ffa2080b58f1dd9a03c394880e651e2b07c20439c769506e96fb955e0e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode diminuir seu percentual de comissão durante o contrato? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O comunicado costuma chegar por e-mail, com aparência de decisão administrativa: a partir do próximo mês, o percentual sobre as vendas passa de 5% para 3%, "em razão da nova política comercial". Nenhum aditivo, nenhuma negociação, nenhuma contrapartida. A lei da representação comercial tratou desse movimento de forma direta, e o dispositivo aplicável não fala em percentual: fala em resultado. É aí que a defesa do representante ganha ou perde. ## O § 7º do art. 32 protege a média, não o percentual São vedadas na representação comercial, diz o § 7º do [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. O dispositivo foi acrescentado pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420) e é o coração da discussão. Repare no desenho da norma. O parâmetro protegido é a média dos resultados de um período determinado — os seis meses anteriores —, e não o percentual isolado. Isso tem duas consequências. A primeira favorece o representante: alteração de qualquer natureza que derrube aquela média está vedada, ainda que o percentual permaneça intacto. A segunda favorece a empresa: se o percentual cai, mas o volume cresce a ponto de preservar a média, o quadro fático é outro e a proibição perde objeto. ## Redução indireta: as formas que não aparecem no percentual "Direta ou indiretamente" é a expressão que amplia o alcance da vedação. Na prática, os movimentos que mais reduzem resultado sem mexer no percentual são conhecidos: - retirada de contas grandes da carteira, transferidas para atendimento direto da fábrica; - recorte da zona, com repasse de municípios ou setores a outro representante; - mudança do mix de produtos oferecidos, substituindo linha de ticket alto por linha secundária; - alteração da base de cálculo, descontando frete, impostos ou bonificações antes de aplicar o percentual; - política de preços que inviabiliza a venda naquela região. Algumas dessas condutas têm dispositivo próprio. O art. 36 lista como motivos justos para rescisão pelo representante a redução de esfera de atividade em desacordo com as cláusulas do contrato, a quebra direta ou indireta da exclusividade prevista, a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular e o não pagamento da retribuição na época devida. E o § 4º do art. 32 fixa que as comissões devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias, o que limita descontos criativos na base. ## Exclusividade de zona e venda direta pela fábrica Quando a empresa passa a vender diretamente na sua região, o art. 31 é o dispositivo a invocar: prevendo o contrato exclusividade de zona, ou sendo ele omisso quanto a isso, o representante faz jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. A omissão do contrato, portanto, joga a favor do representante nesse ponto específico. Já o parágrafo único do mesmo artigo adverte que a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos — são coisas distintas: exclusividade de zona, tratada no caput, e exclusividade de representação, tratada no parágrafo. ## Continuar trabalhando significa aceitar? Essa é a dúvida que mais paralisa. Trabalhar durante meses recebendo o valor reduzido não converte automaticamente a imposição em acordo, porque o § 7º do art. 32 é norma proibitiva, e não cláusula supletiva. Mas o silêncio prolongado enfraquece a narrativa e abre espaço para a tese de que houve novação consensual das condições. A conduta defensiva é simples e barata: registre por escrito a discordância, sem romper o contrato. Um e-mail objetivo — informando que você continuará atendendo os clientes, mas não concorda com a alteração e reserva o direito de cobrar a diferença — preserva a posição sem gerar a desídia que o art. 35 trata como justa causa para a empresa. ## Duas rotas, com consequências diferentes A primeira rota é permanecer e cobrar. Você segue representando e pleiteia as diferenças entre o que foi pago e o que seria devido pelo critério anterior, corrigidas monetariamente na forma do § 3º do art. 33. A segunda é a rescisão por motivo justo do representante, com base no art. 36. Reconhecida a justa causa, a rescisão se equipara à promovida pela empresa sem motivo, e abre caminho para a indenização mínima de 1/12 da alínea j do art. 27 e para o aviso prévio do art. 34 — trinta dias ou o pagamento de importância igual a um terço das comissões dos três meses anteriores. A segunda rota é mais arriscada. Se o juiz entender que a redução não configurava motivo justo, quem rompeu foi você, e a indenização se perde. Por isso a decisão exige medir antes a queda concreta da média dos seis meses. Um exemplo torna isso mensurável. Representante que teve média de R$ 18 mil mensais entre janeiro e junho e passou a receber R$ 11 mil a partir de julho, com a mesma carteira, tem uma queda de 39% documentada em extratos — número que sustenta tanto a cobrança das diferenças quanto o pedido de rescisão indireta. Já quem só percebe a queda depois de três anos, sem base comparativa organizada, chega ao processo discutindo estimativas. ## Documentos, prazo e boa-fé O acervo que sustenta o pedido é objetivo: comprovantes de comissão dos seis meses anteriores à alteração e dos meses posteriores, para calcular a média de cada período; relatórios de pedidos emitidos, que mostram se o volume caiu ou se apenas a remuneração mudou; o contrato e seus aditivos, que definem zona, exclusividade e percentual pactuado; e a comunicação da empresa anunciando a mudança, que fixa o marco temporal. No plano dos princípios, dois dispositivos do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sustentam a tese. Probidade e boa-fé são deveres que o art. 422 impõe às partes tanto na formação quanto ao longo de toda a execução do ajuste. E o abuso de direito, tal como desenhado no art. 187, converte em ato ilícito o exercício que ultrapassa de modo manifesto a finalidade econômica ou social do próprio direito. O prazo é de cinco anos, na forma do parágrafo único do art. 44, contado, quanto a cada diferença, do vencimento da respectiva comissão. Calcular a queda da média, formalizar a discordância e escolher entre permanecer cobrando ou rescindir por motivo justo é decisão que representantes costumam avaliar com advogado particular antes de responder à empresa, enviando os comprovantes de comissão por meio digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode reduzir a comissão se eu concordar por escrito? Alteração pactuada de forma livre e informada tem natureza diferente da imposição unilateral vedada pelo § 7º do art. 32. A discussão passa a ser sobre a validade do consentimento, sobretudo quando a assinatura é apresentada como condição para manter o contrato. ### Vale a redução aplicada só a produtos novos, lançados depois do contrato? Produto novo com margem própria não altera, por si só, a remuneração dos itens já representados. O que importa medir é o efeito sobre a média dos resultados dos últimos seis meses, critério que o § 7º do art. 32 adota. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/index.md) - [Royalties no mês de prejuízo: a cobrança é devida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/index.md) - [Empresa pode reduzir o percentual de comissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-percentual-comissao/index.md) - [Multa por sair antes do fim do contrato de distribuição](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-rescisao-antecipada-contrato-distribuicao-prazo-determinado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode diminuir seu percentual de comissão durante o contrato?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:8cde6ffa2080b58f1dd9a03c394880e651e2b07c20439c769506e96fb955e0e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato", "type": "webpage", "title": "A empresa pode diminuir seu percentual de comissão durante o contrato?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8cde6ffa2080b58f1dd9a03c394880e651e2b07c20439c769506e96fb955e0e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: