--- title: "Escrituração e livros obrigatórios da empresa" description: "Veja quais livros contábeis o empresário é obrigado a manter segundo os arts. 1.179 e 1.180 do Código Civil e por que isso importa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a01b6e5ea293fd49d6891c4b4e292b68d3aef378e90aedb7b3b323848b888896" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1179" verified_at: "2026-07-08" claim: "obrigação de manter sistema de contabilidade e levantar balanço anual, com dispensa do pequeno empresário (art. 1.179)" - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1180" verified_at: "2026-07-08" claim: "obrigatoriedade do Livro Diário como registro cronológico dos atos da empresa (art. 1.180)" - name: "Lei 11.101/2005, arts. 51 e 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina documentos contábeis na recuperação e pune fraude específica contra credores, sem criar responsabilidade pessoal automática pela mera irregularidade" - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art68" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o pequeno empresário para os efeitos dos arts. 970 e 1.179 do Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Escrituração e livros obrigatórios da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A escrituração é obrigação jurídica do empresário e da sociedade empresária, além de servir à apuração fiscal. Livros e documentos organizados sustentam balanços, prova de operações e deveres em reorganização ou insolvência. A falta de regularidade pode produzir consequências próprias, mas não gera, isoladamente, responsabilidade pessoal automática. ## O dever geral de escrituração (art. 1.179) Pelo art. 1.179, o empresário e a sociedade empresária devem organizar contabilidade uniforme, apoiada na documentação correspondente, e elaborar a cada ano os balanços patrimonial e de resultado econômico. A ressalva do pequeno empresário é técnica e não equivale a dispensar toda microempresa ou empresa de pequeno porte. Escrituração regular ajuda a provar créditos, passivos e a situação patrimonial em operações societárias ou insolvência. ## O Livro Diário e sua função (art. 1.180) O art. 1.180 estabelece a obrigatoriedade do Diário, que pode ser substituído por fichas na escrituração mecanizada ou eletrônica, ressalvada lei especial. Nele são lançadas, com individuação e clareza, as operações que modificam o patrimônio, observadas as técnicas contábeis e a documentação correspondente. A autenticação no registro competente integra a regularidade formal e pode ser relevante para a eficácia probatória dos livros em favor do empresário. Não transforma lançamento unilateral em prova absoluta nem dispensa os demais requisitos legais. ## O que acontece quando a escrituração está em falta Livros ausentes ou inconsistentes dificultam provar créditos, pagamentos e situação patrimonial. Na recuperação judicial, a [Lei 11.101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige demonstrações e documentos contábeis; na falência, omissão ou fraude pode ter consequências civis e penais quando os requisitos específicos forem demonstrados. A irregularidade não autoriza, sozinha, atingir o patrimônio de sócio ou administrador. Responsabilidade pessoal e desconsideração dependem de fundamento legal e prova próprios. Corrigir a escrituração exige preservar os documentos originais e registrar os ajustes, não reconstruir lançamentos sem lastro. ## Perguntas frequentes ### O pequeno empresário também precisa manter livros contábeis completos? A dispensa do art. 1.179 alcança o pequeno empresário definido pelo [art. 970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art970) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e pelo [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), nos limites próprios. Ser apenas microempresa ou empresa de pequeno porte não elimina automaticamente todas as obrigações contábeis, fiscais e especiais. ## Proveniência - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1179) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação de manter sistema de contabilidade e levantar balanço anual, com dispensa do pequeno empresário (art. 1.179) - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1180) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade do Livro Diário como registro cronológico dos atos da empresa (art. 1.180) - [Lei 11.101/2005, arts. 51 e 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina documentos contábeis na recuperação e pune fraude específica contra credores, sem criar responsabilidade pessoal automática pela mera irregularidade - [Lei Complementar 123/2006, art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art68) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o pequeno empresário para os efeitos dos arts. 970 e 1.179 do Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para cobrar entre empresas: até quando dá pra cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo/index.md) - [Comprei um estabelecimento: assumo as dívidas do antigo dono?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprador-estabelecimento-responde-dividas/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [Devedora não encontrada: citação por edital na cobrança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) - [Empresário e sociedade empresária: os conceitos-base do negócio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-empresaria-o-que-e-conceito/index.md) - [Insolvência civil de sociedade simples não empresária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/index.md) - [Reajuste da taxa de franquia por índice fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Escrituração e livros obrigatórios da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:a01b6e5ea293fd49d6891c4b4e292b68d3aef378e90aedb7b3b323848b888896 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-escrituracao-livros-obrigatorios-empresa", "type": "webpage", "title": "Escrituração e livros obrigatórios da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a01b6e5ea293fd49d6891c4b4e292b68d3aef378e90aedb7b3b323848b888896", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: