--- title: "Exclusividade territorial na distribuição: o que o distribuidor pode exigir" description: "Entenda a exclusividade presumida no artigo 711, a remuneração de negócios diretos na zona pelo artigo 714 e por que o contrato deve delimitar a incumbência." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4fb8047c5f780c9c23105f62b39c93690ede8097230c5a3dd303c8a225a0673" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art711" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 711 presume exclusividade territorial na distribuição, salvo ajuste em contrário" - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 710 delimita a distribuição legal pela coisa posta à disposição do agente e pela zona determinada, sem equipará-la automaticamente à revenda" - name: "Código Civil, art. 714" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art714" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura, salvo ajuste, remuneração por negócios concluídos na zona mesmo sem interferência do agente ou distribuidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exclusividade territorial na distribuição: o que o distribuidor pode exigir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O distribuidor que descobre outro intermediário da mesma marca vendendo dentro da área que considerava sua precisa primeiro classificar o vínculo. Na agência ou distribuição dos arts. 710 a 721, o art. 711 presume determinada exclusividade salvo ajuste em contrário; numa revenda autônoma chamada de “distribuição”, o resultado pode depender de outro regime e do contrato. ## O art. 711 do Código Civil presume exclusividade, salvo ajuste em contrário Salvo ajuste, o artigo 711 impede o proponente de constituir mais de um agente na mesma zona com incumbência idêntica e impede o agente de tratar ali de negócios do mesmo gênero por conta de outros proponentes. A regra exige comparar zona, incumbência e gênero dos negócios. Ela não pode ser ampliada sem leitura do contrato para proibir toda concorrência, qualquer outro produto ou toda atuação fora da área. ## O que muda se o contrato tiver cláusula expressa de exclusividade A cláusula expressa deve delimitar território, produtos, canais, clientes reservados, vendas on-line e consequências do descumprimento. Sem detalhamento, a presunção do artigo 711 continua sujeita à prova de qual era a zona e a incumbência idêntica. O artigo 710 ajuda a identificar a relação, mas não diz que todo negócio chamado comercialmente de distribuição recebe automaticamente a mesma exclusividade. ## Quando a exclusividade não impede a concorrência O artigo 711 trata de outro agente na mesma zona e com incumbência idêntica e do encargo assumido pelo agente para concorrente do mesmo gênero. Venda direta do proponente é questão distinta: salvo ajuste, o artigo 714 assegura ao agente ou distribuidor remuneração pelos negócios concluídos dentro da zona mesmo sem sua interferência. Portanto, não se deve afirmar simplesmente que o canal próprio está sempre livre de efeito; é preciso verificar remuneração, reservas e exclusões contratuais. A exclusividade também pode variar por linha, cliente e canal. Definir esses recortes evita confundir proteção territorial com proibição geral de concorrência. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir indenização se o fabricante colocar outro distribuidor na minha área? Se a relação estiver no regime dos arts. 710 a 721, a exclusividade expressa ou presumida tiver sido violada e houver dano causalmente demonstrado, é possível reclamar cumprimento e/ou perdas e danos conforme o caso. A indenização e seu valor não decorrem automaticamente da simples entrada de outro vendedor. ### A exclusividade territorial precisa estar por escrito? No regime dos arts. 710 a 721, o art. 711 estabelece a presunção salvo ajuste em contrário; ainda assim, é necessário provar a zona e a incumbência idêntica. O mesmo não pode ser projetado automaticamente sobre toda revenda que use comercialmente o nome “distribuição”. ## Proveniência - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art711) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 711 presume exclusividade territorial na distribuição, salvo ajuste em contrário - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 710 delimita a distribuição legal pela coisa posta à disposição do agente e pela zona determinada, sem equipará-la automaticamente à revenda - [Código Civil, art. 714](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art714) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura, salvo ajuste, remuneração por negócios concluídos na zona mesmo sem interferência do agente ou distribuidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Contrato de agência: o que diz o Código Civil sobre ele](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/index.md) - [Distribuição, representação e concessão: qual é qual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) - [Indenização de clientela do distribuidor e o 1/12](https://wikijuridica.com.br/empresarial/indenizacao-clientela-distribuidor-diferenca-1-12/index.md) - [Atos ineficazes e ação revocatória na falência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/revocatoria-falimentar-atos-ineficazes/index.md) - [Desistir da representação: até quando dá para voltar](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 711** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art711` - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Representar duas empresas concorrentes ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exclusividade territorial na distribuição: o que o distribuidor pode exigir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/ Versão do conteúdo: sha256:c4fb8047c5f780c9c23105f62b39c93690ede8097230c5a3dd303c8a225a0673 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-exclusividade-territorial-distribuicao", "type": "webpage", "title": "Exclusividade territorial na distribuição: o que o distribuidor pode exigir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4fb8047c5f780c9c23105f62b39c93690ede8097230c5a3dd303c8a225a0673", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: