--- title: "Execução de título extrajudicial contra empresa: requisitos e penhora" description: "Contrato assinado por testemunhas ou título de crédito não pago? Veja os requisitos do art. 784 do CPC e como funciona a penhora de bens da empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:17fc9c77d59ff1bc0d2a8be098aa0c2870a19803fc7dc2307ac89d397c96410b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 783 e 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art783" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige obrigação certa, líquida e exigível e enumera títulos executivos, inclusive eletrônicos" - name: "Código de Processo Civil, art. 829" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art829" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a citação do executado para pagar em três dias" - name: "Código de Processo Civil, arts. 824 e 825" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art824" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a execução por expropriação e suas modalidades" - name: "Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita suspensão e sujeição de créditos na recuperação judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução de título extrajudicial contra empresa: requisitos e penhora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A execução de título extrajudicial evita uma fase prévia de reconhecimento do crédito, mas só pode ser usada quando o documento se enquadra em hipótese legal e representa obrigação certa, líquida e exigível. Ter um contrato, um cheque ou uma fatura não basta sem conferir esses requisitos e as regras próprias de cada título. ## Quais documentos valem como título executivo extrajudicial Os arts. [783](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art783) e [784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exigem obrigação certa, líquida e exigível e enumeram os títulos executivos extrajudiciais. A lista inclui títulos de crédito, documento público assinado pelo devedor, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, instrumentos de transação referendados e contratos com determinadas garantias, entre outras hipóteses. Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, o § 4º do art. 784 admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Ainda assim, é preciso demonstrar autoria, integridade, vencimento e valor exigível. ## Como a execução começa A petição inicial apresenta o título, o demonstrativo atualizado e os demais requisitos legais. Pelo [art. 829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art829) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o executado é citado para pagar em três dias. A ausência de pagamento permite atos de constrição segundo a ordem e os mecanismos processuais cabíveis; não existe dever automático de o devedor indicar bens dentro desses mesmos três dias em toda execução. O executado pode apresentar embargos e suscitar matérias admitidas em lei. A execução dispensa a ação de conhecimento anterior, mas não elimina contraditório, controle de cálculo ou discussão sobre validade e exigibilidade do título. ## A fase de expropriação: como o bem penhorado vira dinheiro Segundo o [art. 824](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art824) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado. A expropriação ocorre por adjudicação (o próprio credor fica com o bem), alienação (leilão ou venda) ou, em situações específicas, pela apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou de estabelecimentos. Até a alienação, a devedora ainda pode remir a execução pagando o valor atualizado da dívida com juros, custas e honorários. ## Quando a execução emperra A execução depende de patrimônio alcançável e da posição jurídica do crédito. Antes de ajuizar, podem ser consultados registros públicos e outras fontes legalmente disponíveis, sem afirmar acesso prévio a sigilo bancário ou estimar movimentação financeira sem base autorizada. Se houver recuperação judicial, os efeitos variam conforme a data e a natureza do crédito; a suspensão não alcança automaticamente todas as obrigações. A orientação jurídica deve comparar título, prescrição, garantias e custo de diligências, sem garantir penhora rápida ou recebimento integral. ## Perguntas frequentes ### O título executivo prescreve? Sim, cada título tem prazo prescricional próprio conforme sua natureza (cambial, contratual ou de outra origem), e o prazo corre a partir do vencimento ou de outro marco previsto em lei para aquele tipo específico de documento. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 783 e 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art783) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige obrigação certa, líquida e exigível e enumera títulos executivos, inclusive eletrônicos - [Código de Processo Civil, art. 829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art829) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a citação do executado para pagar em três dias - [Código de Processo Civil, arts. 824 e 825](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art824) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a execução por expropriação e suas modalidades - [Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita suspensão e sujeição de créditos na recuperação judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Ação monitória contra empresa: quando cabe e o que provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [REsp 1.982.730 do STJ: empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982730/index.md) - [Cliente em recuperação judicial: como habilitar seu crédito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/index.md) - [Liminar contra uso indevido de marca: como funciona](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-liminar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 824** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art824` - [REsp 2.008.367 do STJ: execução fiscal e título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008367/index.md) - [REsp 2.106.337 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106337/index.md) - [REsp 2.197.058 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197058/index.md) **Código de Processo Civil, art. 829** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art829` - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [REsp 2.117.951 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117951/index.md) - [REsp 2.192.166 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192166/index.md) - [REsp 2.220.760 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220760/index.md) **Código de Processo Civil, art. 783** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783` - [Título executivo: documentos que permitem executar](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-executivo/index.md) - [REsp 1.914.237 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1914237/index.md) - [REsp 1.917.674 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917674/index.md) - [REsp 1.990.182 do STJ: cláusula compromissória arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990182/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Execução de título extrajudicial contra empresa: requisitos e penhora. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:17fc9c77d59ff1bc0d2a8be098aa0c2870a19803fc7dc2307ac89d397c96410b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa", "type": "webpage", "title": "Execução de título extrajudicial contra empresa: requisitos e penhora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:17fc9c77d59ff1bc0d2a8be098aa0c2870a19803fc7dc2307ac89d397c96410b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: