--- title: "O que torna a duplicata um título pronto para execução" description: "Saiba os documentos que tornam a duplicata título executivo extrajudicial, segundo o art. 15 da Lei 5.474/1968, e quando a execução pode ser rejeitada." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:20f1c1b5ae42afa4ced7bb9c6bbdef893edb9a148ae3d7ee7f1c52864c871d94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta os três requisitos cumulativos da via executiva da duplicata" - name: "Lei 9.492/1997, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o protesto como prova formal da inadimplência e do descumprimento da obrigação representada no título" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que torna a duplicata um título pronto para execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda duplicata em posse do credor está pronta para virar execução judicial. A lei brasileira condiciona a via executiva a uma combinação específica de documentos, e a peça que mais gera dúvida — e mais derruba execuções mal instruídas — é o comprovante de que a mercadoria foi entregue ou o serviço, efetivamente prestado. Credor que confia só na fatura e na duplicata, sem cuidar desse terceiro documento, descobre o problema no pior momento possível: depois de protestar o título e distribuir a ação, quando o juízo já formou convicção sobre a instrução do processo. ## O que o artigo 15 da Lei 5.474/1968 exige para a execução O art. 15 cria duas rotas distintas. Pela alínea I, a duplicata ou triplicata aceita pode ser executada esteja ou não protestada. Pela alínea II, o título não aceito só tem força executiva quando, cumulativamente, foi protestado, está acompanhado de documento que prove entrega e recebimento da mercadoria ou efetiva prestação do serviço e o sacado não recusou o aceite de modo comprovado, tempestivo e pelas razões dos arts. 7º e 8º. Misturar as duas rotas cria exigência inexistente para o título aceito e, no sentido oposto, enfraquece a instrução do título sem aceite. ## Duplicata aceita ainda precisa de comprovante de entrega? Não como requisito legal da execução fundada no art. 15, I. O aceite lançado na própria duplicata torna dispensáveis, para essa rota cambial, o protesto e o comprovante de entrega. Documentos do negócio continuam úteis para responder a alegação de falsidade, vício do aceite ou outra controvérsia concreta, mas não podem ser tratados como terceira condição cumulativa de toda duplicata aceita. ## O que costuma faltar nas execuções rejeitadas Na duplicata sem aceite, a falha mais comum é não conseguir vincular a prova de entrega à operação específica. Rastreamento genérico, nota fiscal desacompanhada de recebimento ou registro interno unilateral podem não bastar. A lei admite qualquer documento comprobatório idôneo; assinatura do destinatário, confirmação eletrônica autenticável e registros logísticos individualizados devem ser avaliados pelo vínculo com aquela mercadoria ou serviço, e não por uma preferência automática pelo papel. ## Como reunir a instrução antes de protestar Antes de protestar e executar título sem aceite, confira fatura, identificação da duplicata, prova individualizada de entrega ou prestação, inexistência de recusa justificada e instrumento de protesto. Se o título foi aceito, preserve a cártula ou o registro escritural do aceite e os documentos do negócio, sem inventar requisitos que o art. 15, I, dispensou. Organizar o dossiê antes do ato evita protesto indevido e escolha errada da via processual. ## Perguntas frequentes ### Nota fiscal eletrônica substitui o comprovante de entrega? Sozinha, não; a nota fiscal comprova a venda, mas o comprovante de entrega precisa demonstrar que a mercadoria chegou ao destinatário ou o serviço foi prestado. ### O que acontece se a execução for distribuída sem o comprovante de entrega? O juízo pode determinar emenda à inicial para juntada do documento faltante ou, se a falha persistir, extinguir a execução por ausência de título executivo apto. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta os três requisitos cumulativos da via executiva da duplicata - [Lei 9.492/1997, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o protesto como prova formal da inadimplência e do descumprimento da obrigação representada no título --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto de duplicata: antecipar recebíveis pelo banco](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-endosso-desconto-bancario/index.md) - [Prescrição da duplicata: quanto tempo há para executar o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/index.md) - [Duplicata sem aceite: como cobrar quando o cliente não assinou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Protesto de duplicata escritural sem título em papel](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-escritural-protesto-execucao-diferenca/index.md) - [Prazos de execução: cheque, nota promissória e duplicata](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cheque-nota-promissoria-duplicata/index.md) - [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.474/1968, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art15` - [Protesto de duplicata escritural sem título em papel](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-escritural-protesto-execucao-diferenca/index.md) - [Protesto para executar avalista e endossante](https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-duplicata-protesto-necessario-avalista-endossante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que torna a duplicata um título pronto para execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/ Versão do conteúdo: sha256:20f1c1b5ae42afa4ced7bb9c6bbdef893edb9a148ae3d7ee7f1c52864c871d94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega", "type": "webpage", "title": "O que torna a duplicata um título pronto para execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:20f1c1b5ae42afa4ced7bb9c6bbdef893edb9a148ae3d7ee7f1c52864c871d94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: