--- title: "Na falência da empresa, o sócio responde com o patrimônio pessoal?" description: "Entenda quando o patrimônio pessoal do sócio pode ser atingido na falência da empresa, segundo os arts. 82 e 82-A da Lei 11.101/2005." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e07946f21e2a4993c5a9b1c2e06530e60656bf6a5921ad40bfe03f558e8d898d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 82" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art82" verified_at: "2026-07-11" claim: "Trata da apuração da responsabilidade pessoal do sócio, controlador ou administrador no juízo da falência" - name: "Lei 11.101/2005, art. 82-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Veda a extensão automática da falência aos sócios, admitindo apenas a desconsideração da personalidade jurídica" - name: "Código Civil, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fundamenta os requisitos de abuso da personalidade jurídica exigidos para a desconsideração" - name: "STJ, Tema 1.210 — Informativo 889" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270889%27.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "tese repetitiva de 2026 que considera insuficientes a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular sem prova de abuso do art. 50" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Na falência da empresa, o sócio responde com o patrimônio pessoal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral é que a falência atinge o patrimônio da empresa, não o dos sócios — é justamente a separação patrimonial que a personalidade jurídica garante. Mas essa proteção não é absoluta, e a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) trata especificamente de quando e como o patrimônio pessoal de sócio, controlador ou administrador pode entrar na conta da falência. ## A regra: extensão da falência é vedada O [artigo 82-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), na redação dada pela [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), é expresso: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida. A falência de uma empresa, por si só, não transforma automaticamente o sócio em corresponsável pelas dívidas apuradas na massa falida. ## A exceção: desconsideração da personalidade jurídica O mesmo artigo 82-A admite, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica — instituto do [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), aplicado com observância dos artigos 133 a 137 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Ela exige a prova de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os do sócio, e só pode ser decretada pelo próprio juízo da falência, dentro de incidente processual próprio. ## Responsabilidade pessoal apurada pelo artigo 82 Já o artigo 82 trata de outra situação: a responsabilidade pessoal do sócio de responsabilidade limitada, do controlador e do administrador, quando prevista nas respectivas leis (como a lei das sociedades anônimas ou a legislação societária aplicável), é apurada no próprio juízo da falência, seguindo o procedimento comum do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), independentemente de já ter sido realizado o ativo da falida. Essa apuração exige ação própria dentro do processo falimentar, não decorre automaticamente da decretação da falência. ## O que costuma configurar confusão patrimonial Pagamentos reiterados de dívida pessoal com caixa social, transferências sem contraprestação, uso indistinto de bens e esvaziamento em benefício de sócio podem demonstrar confusão ou desvio. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular, isoladamente, não bastam no regime do art. 50, conforme tese repetitiva divulgada pelo STJ em 2026. A prova deve vincular o abuso ao sócio ou administrador beneficiado direta ou indiretamente; a mera presença no quadro social não autoriza atingir qualquer patrimônio. ## Prazo de prescrição da ação contra o sócio O artigo 82, §1º, fixa em 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, o prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal do sócio, controlador ou administrador — prazo que tanto o credor interessado em buscar esse patrimônio quanto o sócio que quer segurança sobre até quando pode ser cobrado precisam ter em vista. ## Perguntas frequentes ### Sócio minoritário sem poder de gestão responde pela falência? Ser minoritário ou não administrar é relevante, mas não cria imunidade absoluta. O art. 50 permite atingir quem foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso; sem prova dessa ligação, a mera participação societária não basta. ### A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decidida sem o sócio se manifestar? Não; o artigo 82-A exige a observância do rito dos artigos 133 a 137 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que garante ao sócio ser citado e apresentar defesa antes da decisão. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art82) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da apuração da responsabilidade pessoal do sócio, controlador ou administrador no juízo da falência - [Lei 11.101/2005, art. 82-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda a extensão automática da falência aos sócios, admitindo apenas a desconsideração da personalidade jurídica - [Código Civil, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta os requisitos de abuso da personalidade jurídica exigidos para a desconsideração - [STJ, Tema 1.210 — Informativo 889](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270889%27.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tese repetitiva de 2026 que considera insuficientes a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular sem prova de abuso do art. 50 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cliente entrou em recuperação e te deve: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credor-empresa-recuperacao-o-que-fazer/index.md) - [Ordem de pagamento na falência: classes de credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/index.md) - [Pedido de restituição na falência: como recuperar seu bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) - [Quando dá para pedir a falência de uma empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/index.md) - [Sócio avalista continua sendo cobrado na recuperação?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-protege-socio-avalista/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Plano alternativo dos credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-alternativo-credores-recuperacao-judicial/index.md) - [Falência: o que acontece com a empresa, os credores e os sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/falencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [CNPJ negativado: a dívida da empresa suja o CPF do sócio?](https://wikijuridica.com.br/bancario/cnpj-negativado-nao-atinge-cpf-socio/index.md) - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Na falência da empresa, o sócio responde com o patrimônio pessoal?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/ Versão do conteúdo: sha256:e07946f21e2a4993c5a9b1c2e06530e60656bf6a5921ad40bfe03f558e8d898d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-falencia-extensao-responsabilidade-socios", "type": "webpage", "title": "Na falência da empresa, o sócio responde com o patrimônio pessoal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e07946f21e2a4993c5a9b1c2e06530e60656bf6a5921ad40bfe03f558e8d898d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: