--- title: "Sua empresa era EIRELI: o que aconteceu e o que verificar" description: "A EIRELI deixou de existir para novos registros. Entenda se a conversão em sociedade limitada unipessoal foi automática e o que o titular precisa checar." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f677e2e1e4b3e19207c7c5071424aa388ded34937f9dcf0e5d24e20273688be3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.195/2021, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm#art41" verified_at: "2026-07-11" claim: "determina a transformação automática das EIRELI existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo" - name: "Código Civil, art. 1.052" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta a limitada unipessoal por uma ou mais pessoas e o documento do sócio único" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sua empresa era EIRELI: o que aconteceu e o que verificar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem abriu uma EIRELI antes de 2021 pode ter notado, num momento qualquer, que o CNPJ da empresa continua ativo, mas a natureza jurídica mudou nos registros oficiais para sociedade limitada unipessoal. Isso não é engano nem falha cadastral: é o efeito de uma transformação prevista em lei, que ocorreu sem exigir, na maior parte dos casos, uma providência ativa do titular. Ainda assim, existem pontos que merecem conferência antes de tratar o assunto como definitivamente resolvido. ## O que a Lei 14.195/2021 determinou O [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) da [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) extinguiu a figura da empresa individual de responsabilidade limitada e determinou a transformação automática das EIRELI já existentes em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de deliberação por parte de seus titulares. A partir dessa mudança, deixou de ser possível abrir uma EIRELI nova: quem quer constituir empresa com um único titular usa diretamente o formato de limitada unipessoal, com base no [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052), §§ 1º e 2º, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A transformação faz parte de um pacote maior de simplificação de registro empresarial trazido pela mesma lei, que também mexeu em regras de abertura, licenciamento e integração de bases de dados entre órgãos públicos. Para o titular da antiga EIRELI, o efeito relevante é apenas este: a natureza jurídica da empresa mudou de figura própria para uma modalidade da limitada. ## O que muda no dia a dia da empresa Na prática operacional, pouca coisa muda de imediato: o CNPJ permanece o mesmo, os contratos em vigor continuam válidos e a atividade não é interrompida. A diferença aparece nos documentos societários. Onde antes constava 'EIRELI' como natureza jurídica, agora consta sociedade limitada unipessoal, e o ato constitutivo deixa de se chamar 'ato constitutivo de EIRELI' para ser tratado como contrato social, seguindo as regras da limitada no que for compatível. Essa mudança de nomenclatura não é só formal. Regras de administração, de responsabilidade e de possível admissão de novos sócios passam a seguir o capítulo da limitada no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que é mais detalhado do que o regime enxuto que existia para a EIRELI. ## O que o titular deve conferir depois da transformação Vale checar se o cartão de CNPJ e o contrato social já refletem a nova natureza jurídica junto à Junta Comercial do estado. Bancos, órgãos de licenciamento, editais de contratação pública e alguns contratos privados podem exigir a atualização formal do documento societário antes de aceitar determinadas movimentações, mesmo que a transformação tenha efeito automático perante a lei. Os cadastros integrados passaram a substituir a partícula 'EIRELI' por 'LTDA.'. Se a certidão atual ou algum documento arquivado ainda divergir do cadastro, a consolidação deve seguir a orientação da Junta Comercial competente no próximo ato voluntário. Contratos novos, notas fiscais e cadastros privados devem usar o nome empresarial que consta da certidão vigente, sem inventar uma transformação adicional que a lei já realizou. ## Capital social: precisa reduzir para o novo mínimo? A EIRELI exigia capital equivalente a cem salários mínimos; a limitada unipessoal não tem piso legal. Isso não obriga o titular a reduzir o capital já integralizado: o valor histórico permanece válido, e reduzi-lo é uma decisão de gestão, não uma exigência da transformação. Uma redução de capital, se decidida, segue o procedimento próprio de alteração contratual, com publicidade e prazo para credores se manifestarem, quando aplicável. Algumas empresas aproveitam o momento de revisão do contrato social para reavaliar o capital declarado, seja para reduzi-lo à realidade do negócio, seja para aumentá-lo antes de buscar crédito ou participar de licitação que exija capital mínimo compatível com o objeto contratado. ## Quando vale revisar o contrato social por completo Empresas que nunca atualizaram o contrato social desde a abertura, ou que pretendem admitir um segundo sócio, ampliar objeto social ou alterar administração, aproveitam esse momento para revisar o documento inteiro, e não só o campo de natureza jurídica. Um contrato social desatualizado ou com cláusulas incompatíveis com o regime atual da limitada pode gerar dúvida em análises de crédito, editais e due diligence de investidores. Quando a revisão envolve decisões mais sensíveis, como entrada de sócio investidor, mudança de objeto social para atividade regulada ou reorganização societária para sucessão familiar, avaliar o contrato com advogado particular evita que a atualização formal esconda um problema estrutural maior, que só apareceria depois, num momento de negociação ou de dívida. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar alguma taxa pela transformação de EIRELI em SLU? A transformação decorrente diretamente da [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) não depende de deliberação do titular. Custos surgem apenas se houver alteração contratual voluntária adicional, como mudança de nome empresarial ou de capital, sujeita às taxas normais da Junta Comercial. ### A EIRELI que virou SLU pode voltar a ter dois sócios? Sim. Basta formalizar a admissão de um novo sócio por alteração contratual registrada, com ajuste das quotas e das regras de administração conforme a limitada plural exigir. ## Proveniência - [Lei 14.195/2021, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm#art41) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina a transformação automática das EIRELI existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo - [Código Civil, art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a limitada unipessoal por uma ou mais pessoas e o documento do sócio único --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LTDA x SLU: diferenças entre limitada e unipessoal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-slu-diferencas/index.md) - [Sociedade limitada unipessoal: como funciona a SLU](https://wikijuridica.com.br/empresarial/slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal/index.md) - [Capital social da limitada: mínimo e prazo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/capital-social-valor-minimo-integralizacao/index.md) - [Redução de capital social: quando é permitida e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reducao-capital-social-quando-pode/index.md) - [Nome empresarial copiado: como proteger a razão social](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-protecao-uso-indevido/index.md) - [Investimento sem registro na CVM: sinal de alerta e o que fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/oferta-investimento-sem-registro-cvm/index.md) - [REsp 2.185.380 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185380/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.195/2021, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art41` - [REsp 1.982.730 do STJ: empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982730/index.md) - [REsp 2.186.044 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186044/index.md) **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Empresa na partilha do fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [REsp 2.165.922 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165922/index.md) - [REsp 2.216.579 do STJ: hipótese em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216579/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sua empresa era EIRELI: o que aconteceu e o que verificar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/ Versão do conteúdo: sha256:f677e2e1e4b3e19207c7c5071424aa388ded34937f9dcf0e5d24e20273688be3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-fim-eireli-transformacao-slu", "type": "webpage", "title": "Sua empresa era EIRELI: o que aconteceu e o que verificar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f677e2e1e4b3e19207c7c5071424aa388ded34937f9dcf0e5d24e20273688be3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: