--- title: "Suporte e treinamento prometidos pela rede e não entregues ao franqueado" description: "Pagou a taxa e o suporte prometido na Circular não veio? Veja como medir o descumprimento pelo inciso XIII e o que o art. 475 do Código Civil permite pedir." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d270126e9a13fc180a3f2432a55cbee39fe582b41240f3dc62d64da354c2b450" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 475" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 13.966 de 26/12/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Suporte e treinamento prometidos pela rede e não entregues ao franqueado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A taxa de filiação foi paga em janeiro. A Circular descrevia imersão presencial na matriz, acompanhamento de um supervisor nas primeiras semanas de operação e acesso a treinamento continuado para a equipe. O que chegou foram três vídeos gravados, um grupo de mensagens com resposta em dias alternados e nenhuma visita. Esse desencontro tem endereço jurídico preciso. Suporte e treinamento não são cortesia da rede: são conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia e, uma vez descritos ali e repetidos no contrato, viram obrigação exigível — com as consequências que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva a quem não cumpre o que prometeu. ## O inciso XIII converte discurso comercial em obrigação documentada A [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) exige, no inciso XIII do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), que a Circular indique o que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a suporte, supervisão de rede, serviços, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamento do franqueado e de seus funcionários — especificando duração, conteúdo e custos —, manuais de franquia, auxílio na análise e na escolha do ponto e leiaute e padrões arquitetônicos das instalações. Dois verbos comandam a leitura: indicar o que é oferecido e em quais condições. Não basta dizer que a rede "dá suporte". A lei pede detalhe, e o detalhe é justamente o que permite comparar promessa e entrega. A exigência de especificar duração, conteúdo e custos do treinamento é o item mais útil na hora de reclamar. Quando a Circular fala em oitenta horas de capacitação inicial e a rede entrega dezesseis, a diferença é aritmética, não impressão. ## Medindo o descumprimento com o que você já tem em mãos Antes de qualquer notificação, monte a comparação em duas colunas. De um lado, os trechos da Circular e do contrato que descrevem cada entrega. De outro, o que efetivamente ocorreu, com data. Agenda de treinamentos e listas de presença, mesmo informais, mostram carga horária real. Registros do sistema de chamados da rede, com data de abertura e de resposta, revelam o tempo médio de atendimento. Relatórios de visita do supervisor de campo — ou a ausência deles — demonstram a frequência da supervisão. Mensagens em que você pediu apoio e não obteve retorno valem tanto quanto documento formal. Esse levantamento tem uma função além da prova: ele separa o que é falha grave e recorrente do que é atraso pontual. Reclamação genérica de "suporte ruim" costuma ser rejeitada; planilha com dezoito chamados sem resposta em três meses, não. ## Notificação: o passo que constitui a rede em mora A notificação extrajudicial é a peça-chave, e não por formalismo. Ela fixa a data a partir da qual o descumprimento passa a ser inegável, interrompe a narrativa de que "o franqueado nunca reclamou" e dá à rede a chance de corrigir o rumo antes do litígio. O texto deve ser específico: quais entregas foram prometidas, com citação do trecho da Circular; o que não foi cumprido, com datas; prazo razoável para regularização; e a consequência pretendida caso o prazo se esgote. Enviar por meio que gere comprovante de recebimento é essencial. Muitas redes reagem bem nessa fase, porque um franqueado mal implantado gera prejuízo para a marca. Cronograma de recuperação, envio de consultor por período determinado e carência parcial de royalties enquanto a operação se estabiliza são desfechos frequentes. ## O art. 475 e as duas rotas abertas ao franqueado Se o prazo passa e nada muda, entra em cena a regra geral dos contratos bilaterais: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. É o que dispõe o [art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e a escolha entre as duas rotas é sua. Exigir o cumprimento faz sentido quando a unidade é viável e o problema é corrigível — obrigação de fazer, com prazo e multa diária fixados pelo juiz. Resolver o contrato faz sentido quando a implantação foi comprometida a ponto de o negócio não se sustentar, e vem acompanhada do pedido de devolução dos valores pagos. A lei de franquia contribui com um segundo fundamento. Quando o suporte descrito na Circular jamais existiu na estrutura da rede, o problema não é só inadimplemento: é informação incompatível com a realidade, atraindo o art. 4º e a sanção do § 2º do art. 2º, que autoriza arguir a anulabilidade ou a nulidade e exigir de volta as quantias pagas a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. ## O que entra e o que não entra nas perdas e danos Entram os gastos que você fez confiando na estrutura prometida e que se perderam: contratação de consultoria externa para suprir o treinamento ausente, retrabalho de implantação, insumos perdidos por operação mal orientada, horas de equipe dedicadas a resolver o que a rede deveria ter resolvido. Entram também, com prova técnica, os lucros cessantes — mas aqui a régua é exigente. É preciso demonstrar que a diferença de resultado decorre da falha de suporte, e não do ponto, do preço praticado ou da concorrência local. Laudo contábil comparando a curva da sua unidade com a média da rede no mesmo período costuma ser o instrumento mais convincente. Não entram, em regra, expectativas de faturamento baseadas em projeção comercial. Projeção não é garantia, e o insucesso do negócio, isoladamente considerado, não prova descumprimento. ## Parar de pagar royalties é tentador e costuma sair caro A exceção do contrato não cumprido existe no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e é invocada com frequência nesses casos, mas seu uso exige cuidado cirúrgico. Suspender royalties enquanto se discute a qualidade do suporte transfere para você a condição de inadimplente, e a rede passa a ter fundamento para notificar rescisão, cobrar multa e retomar a marca. Duas alternativas preservam a posição do franqueado. A primeira é pagar integralmente e cobrar depois, mantendo intacta a alegação de descumprimento. A segunda é depositar em juízo o valor controvertido, o que afasta a mora sem entregar o dinheiro a quem não cumpriu. Quando a decisão envolve escolher entre continuar operando e encerrar, e a diferença entre uma coisa e outra está em meses de fluxo de caixa, revisar a Circular, o contrato e o histórico de chamados com um advogado que atue em contratos de franquia, com a documentação enviada por canal digital, evita que a notificação da rede chegue antes da sua. ## Situações em que a reclamação de suporte não se sustenta Franqueado que não completou o treinamento oferecido, faltou às convenções, ignorou os manuais ou operou fora do padrão dificilmente convence de que o problema estava do outro lado. A rede costuma ter registro de tudo isso. Também não se sustenta a queixa quando a Circular descrevia suporte modesto e o contrato o repetia. Rede com modelo enxuto, que cobra royalties menores justamente porque entrega menos acompanhamento, cumpre o que informou — e o inciso XIII exige transparência, não um patamar mínimo de serviço. Por fim, atraso pontual em um chamado, troca de consultor ou mudança de formato de treinamento não configuram inadimplemento relevante. O que autoriza resolução é falha substancial, continuada e documentada, capaz de comprometer a operação da unidade. ## Perguntas frequentes ### O treinamento pode ser cobrado à parte, além da taxa de filiação? Pode, desde que a Circular tenha informado os custos, como o inciso XIII exige. O problema aparece quando a cobrança surge depois, sem previsão anterior, ou quando o valor apresentado na Circular é substituído por outro bem maior no momento da convocação. ### Existe prazo para reclamar do suporte não prestado? A pretensão de reparação por inadimplemento contratual prescreve segundo as regras gerais do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contadas da violação. Como cada falha tem data própria, a documentação contínua dos chamados evita a discussão sobre a partir de quando o relógio começou a correr. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 13.966 de 26/12/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reforma exigida pela franqueadora fora do previsto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-exige-investimento-adicional-retrofit-nao-previsto-cof/index.md) - [COF omitiu processos judiciais da franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-omite-processos-judiciais-trabalhistas/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [Franqueado é obrigado a comprar do fornecedor indicado pela rede?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-obrigado-comprar-fornecedor-franqueador/index.md) - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Resolução por culpa da construtora: devolução integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/index.md) - [REsp 2.054.219 do STJ: rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) **Código Civil, art. 475** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475` - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) - [Rescisão, resolução e resilição: qual termo usar no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md) - [Comprador inadimplente em venda direta: como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Suporte e treinamento prometidos pela rede e não entregues ao franqueado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/ Versão do conteúdo: sha256:d270126e9a13fc180a3f2432a55cbee39fe582b41240f3dc62d64da354c2b450 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof", "type": "webpage", "title": "Suporte e treinamento prometidos pela rede e não entregues ao franqueado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d270126e9a13fc180a3f2432a55cbee39fe582b41240f3dc62d64da354c2b450", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: