--- title: "Invasão de território exclusivo na franquia: como reagir" description: "Entenda o que a COF precisa informar sobre território de atuação e como agir quando a franqueadora abre outra unidade na área exclusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-territorio-exclusivo-invasao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a52abcb7722f73781cd4367878ea6521203c79ef29fe645877d6ca6208533108" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige que a COF informe se há exclusividade territorial e as regras de concorrência entre unidades da rede" - name: "Código Civil, art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta a responsabilidade por perdas e danos quando a franqueadora descumpre a exclusividade territorial contratada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Invasão de território exclusivo na franquia: como reagir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um franqueado que investiu para consolidar clientela em determinada região se sente diretamente prejudicado ao descobrir que a própria franqueadora abriu outra unidade, própria ou de outro franqueado, dentro da área que lhe fora prometida como exclusiva. Antes de qualquer ação, o primeiro passo é confirmar o que a Circular de Oferta e o contrato realmente garantiam sobre território. ## O que a COF precisa informar sobre território (art. 2º, XI) A [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) exige que a COF traga informações claras quanto à política de atuação territorial, especificando se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território e sob quais condições, se há possibilidade de o franqueado vender ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações, e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas da mesma rede. ## Exclusividade não é presumida — precisa estar escrita O ponto central é que a exclusividade territorial não é uma regra automática da lei de franquias: ela só existe se a COF e o contrato a garantirem expressamente, com delimitação clara da área (bairro, raio de distância, cidade, região). Uma COF que menciona apenas "área de atuação preferencial", sem garantir exclusividade nem delimitar território com precisão, não sustenta uma alegação de invasão só porque outra unidade abriu nas proximidades. Vale reler com atenção se o texto contratual fala em exclusividade plena, preferência sem exclusividade, ou apenas prioridade de negociação em caso de expansão da rede na região — cada uma dessas fórmulas gera um grau diferente de proteção, e é comum o franqueado recordar de uma promessa verbal de exclusividade que não corresponde ao que ficou efetivamente registrado no contrato assinado. ## Quando a abertura de outra unidade configura descumprimento contratual Se COF e contrato garantem exclusividade delimitada e a franqueadora instala ou autoriza unidade na área sem exceção aplicável, pode haver inadimplemento. O [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fundamenta perdas e danos, mas a indenização exige prejuízo e nexo; queda de faturamento não é presumida nem corresponde automaticamente a toda receita da nova unidade. Também se examinam vendas digitais, delivery, canais nacionais, metas e condições que possam limitar a exclusividade. ## Documentos para comprovar a invasão de território Importam a COF recebida (com a cláusula de território), o contrato assinado (que costuma repetir ou detalhar essa delimitação), registro público ou material de divulgação da nova unidade que demonstre sua localização, e comprovação de queda no faturamento da unidade original a partir da abertura da unidade concorrente, quando o pedido incluir indenização por perda de faturamento. - COF com a cláusula de política territorial. - Contrato assinado com a delimitação da área. - Prova da localização da nova unidade (endereço, divulgação, registro). - Comparativo de faturamento antes e depois da abertura da concorrente. ## Caminho extrajudicial: notificação com pedido de fechamento ou compensação A notificação pode identificar a área, a cláusula, a nova unidade e a solução pretendida, como cessação da conduta, ajuste territorial ou compensação negociada. A franqueadora pode contestar o alcance da exclusividade; a notificação preserva a controvérsia, mas não garante fechamento ou pagamento. Qualquer acordo deve esclarecer período, canais, efeitos futuros e quitação para evitar nova sobreposição. ## Via judicial: indenização por violação de exclusividade territorial Na via judicial, podem ser discutidos cumprimento específico, tutela provisória e perdas e danos, conforme contrato, urgência e prova. A tutela para impedir concorrência não é automática, e a indenização depende de causalidade e quantificação confiável. A análise jurídica deve informar competência, custos e riscos a partir da COF, do contrato e dos dados financeiros. A contratação remota não equivale a promessa de atuação sem atos locais ou de resultado favorável. ## Sem exclusividade escrita, a proximidade de outra unidade não basta Se a COF e o contrato não previam exclusividade real — apenas uma preferência informal ou uma área sem delimitação objetiva — a abertura de outra unidade próxima não configura, por si só, descumprimento contratual. Também enfraquece o pedido a ausência de queda comprovada de faturamento, já que a indenização depende de prejuízo demonstrável, não apenas do desconforto de ter concorrência interna na região. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 2º, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige que a COF informe se há exclusividade territorial e as regras de concorrência entre unidades da rede - [Código Civil, art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a responsabilidade por perdas e danos quando a franqueadora descumpre a exclusividade territorial contratada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Franqueadora informou dados falsos na COF: direito a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-informacoes-falsas-cof-indenizacao/index.md) - [Franqueadora vendendo online no território exclusivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-vende-direto-ecommerce-territorio-exclusivo/index.md) - [COF incompleta: como anular o contrato de franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anular-contrato-franquia-cof-incompleta/index.md) - [Reforma exigida pela franqueadora fora do previsto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-exige-investimento-adicional-retrofit-nao-previsto-cof/index.md) - [Rescisão da franquia: o que o franqueado recebe de volta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/index.md) - [Fornecedor parou de entregar: como reagir e cobrar prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-parou-de-entregar-o-que-fazer/index.md) - [Desapropriação com oferta baixa: como discutir o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-valor-baixo/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/franquia-territorio-exclusivo-invasao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Atrasou a entrega: quanto o cliente pode cobrar do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Invasão de território exclusivo na franquia: como reagir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-territorio-exclusivo-invasao/ Versão do conteúdo: sha256:a52abcb7722f73781cd4367878ea6521203c79ef29fe645877d6ca6208533108 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-franquia-territorio-exclusivo-invasao", "type": "webpage", "title": "Invasão de território exclusivo na franquia: como reagir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-territorio-exclusivo-invasao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a52abcb7722f73781cd4367878ea6521203c79ef29fe645877d6ca6208533108", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: