--- title: "Como habilitar o seu crédito depois que um devedor teve a falência decretada" description: "Veja o prazo de 15 dias para habilitar crédito na falência, o que a Lei 11.101/2005 exige no pedido e o que acontece com quem chega depois do prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:724102027582c96aef914b034bde89d4eab3b15a0f4d05d266d8be3f6e4e7e09" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art7" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de 15 dias, contado do edital, para o credor apresentar a habilitação ao administrador judicial" - name: "Lei 11.101/2005, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista o conteúdo obrigatório do pedido de habilitação de crédito" - name: "Lei 11.101/2005, art. 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a habilitação retardatária, a perda de rateios e acessórios e o prazo decadencial de três anos na falência" - name: "Lei 11.101/2005, art. 99, §§ 1º e IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art99" verified_at: "2026-07-11" claim: "determina o edital eletrônico da sentença de falência e a explicitação do prazo para habilitações" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como habilitar o seu crédito depois que um devedor teve a falência decretada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença de falência organiza um concurso coletivo e manda publicar edital com a relação de credores. Quem não aparece, ou aparece com valor ou classe errados, precisa usar a habilitação ou a divergência no prazo legal. O quadro de credores, formado sob controle do administrador judicial e do juízo, orienta quem participa dos pagamentos e em qual posição. A fase inicial é administrativa. Incidentes judiciais surgem quando há impugnação ou quando o credor chega depois do prazo. ## O prazo de 15 dias contado do edital da falência O art. 7º, § 1º, dá quinze dias, contados da publicação do edital da sentença previsto no art. 99, § 1º, para o credor apresentar ao administrador judicial habilitação ou divergência. A sentença também explicita esse prazo, conforme o art. 99, IV. Não se deve aguardar carta individual que a lei não prevê para o credor privado comum. Se o crédito já estiver listado corretamente, o primeiro passo é conferir documentos, valor e classe; a habilitação serve para incluir o ausente, e a divergência corrige o que veio errado. ## O que o artigo 9º exige no pedido de habilitação O art. 9º exige identificação e endereço do credor, valor atualizado até a decretação da falência, origem, classificação, documentos comprobatórios e indicação da garantia. Cada parcela deve ser ligada ao negócio que a originou e aos pagamentos já ocorridos. Documento isolado pode não provar entrega, aceite ou saldo. O administrador confronta o pedido com livros e informações do devedor, e eventual divergência deve indicar precisamente o ponto controvertido. ## Classificação: por que dizer a natureza do crédito importa A natureza jurídica indicada no pedido orienta a posição na ordem do art. 83, mas o rótulo escolhido pelo credor não vincula o administrador ou o juízo. Garantia real exige [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e prova próprias; privilégio, subordinação e extraconcursalidade também dependem da hipótese legal. Memória de cálculo e instrumento da garantia permitem conferir valor, limite e classe sem transformar preferência alegada em preferência presumida. ## Depois do prazo: a habilitação vira retardatária Passados os quinze dias, o crédito ainda pode ser apresentado, sujeito aos efeitos do art. 10. Antes da homologação do quadro, a habilitação retardatária é recebida como impugnação; depois, a retificação segue o rito comum. Na falência, perdem-se rateios anteriores, há custas e não se computam os acessórios do período definido no § 3º. Existe também termo final: desde a publicação da sentença de quebra, o credor dispõe de três anos para requerer habilitação ou reserva. O decurso desse prazo provoca decadência, conforme o § 10. ## Quando vale acompanhar com apoio jurídico especializado A habilitação exige controlar edital, saldo, classificação e documentos. Orientação jurídica pode verificar se o crédito já está corretamente relacionado, preparar divergência ou incidente e acompanhar as decisões do processo. O contato e o envio de comprovantes podem ocorrer por meios digitais, sem promessa de aceitação, prazo de pagamento ou posição no quadro. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para habilitar crédito na falência? A lei não exige advogado no pedido apresentado diretamente ao administrador judicial, mas qualquer impugnação ou incidente perante o juízo da falência segue o rito processual comum, que exige representação por advogado. ### O crédito já pago parcialmente entra pelo saldo? Sim, a habilitação deve informar o valor atualizado até a data da decretação da falência, descontando o que já foi pago, com a origem e a classificação do saldo remanescente. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 15 dias, contado do edital, para o credor apresentar a habilitação ao administrador judicial - [Lei 11.101/2005, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista o conteúdo obrigatório do pedido de habilitação de crédito - [Lei 11.101/2005, art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a habilitação retardatária, a perda de rateios e acessórios e o prazo decadencial de três anos na falência - [Lei 11.101/2005, art. 99, §§ 1º e IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art99) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina o edital eletrônico da sentença de falência e a explicitação do prazo para habilitações --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdi o prazo de habilitar meu crédito, ainda dá para entrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-retardataria-credito-fora-do-prazo/index.md) - [Crédito reduzido na falência: como corrigir no quadro geral](https://wikijuridica.com.br/empresarial/impugnacao-divergencia-credito-quadro-geral/index.md) - [Ordem de pagamento na falência: classes de credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/index.md) - [Habilitar crédito na recuperação judicial do seu cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-recuperacao-judicial/index.md) - [REsp 1.873.739 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873739/index.md) - [REsp 2.230.605 do STJ: recuperação e falência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230605/index.md) - [Classes de credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/classes-de-credores/index.md) - [Investidor-anjo pode ter veto sem virar sócio?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direitos-politicos-investidor-anjo-veto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como habilitar o seu crédito depois que um devedor teve a falência decretada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:724102027582c96aef914b034bde89d4eab3b15a0f4d05d266d8be3f6e4e7e09 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-habilitacao-credito-falencia-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Como habilitar o seu crédito depois que um devedor teve a falência decretada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:724102027582c96aef914b034bde89d4eab3b15a0f4d05d266d8be3f6e4e7e09", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: