--- title: "Como abrir uma startup pelo Inova Simples, etapa por etapa" description: "Cadastro na Redesim, CNPJ gerado na hora, limite de comercialização experimental e baixa por autodeclaração: o roteiro do Inova Simples etapa por etapa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/inova-simples-abertura-simplificada-startup/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5d82bf3fe7fa4f7ab98b3290b0fef054a18d41107ecc63c9ebff1750dafbf11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como abrir uma startup pelo Inova Simples, etapa por etapa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você tem uma ideia validada em protótipo, dois sócios e nenhum faturamento. Abrir uma limitada comum significa contrato social, capital integralizado, contador desde o primeiro mês e uma baixa cara caso o projeto não vingue. O Inova Simples foi desenhado exatamente para esse intervalo entre a ideia e a empresa madura. O regime está no [art. 65-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar nº 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), de 2006, incluído pela [Lei Complementar nº 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-24;167), de 2019, e reescrito pela [Lei Complementar nº 182](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182), de 2021. Ele não é um tipo societário novo: é um rito sumário de abertura e de fechamento, operado dentro do portal da Redesim, com formulário próprio. ## O que o rito sumário do art. 65-A entrega e o que ele não entrega O §3º do art. 65-A descreve o tratamento diferenciado como fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas, de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, por meio de formulário digital próprio. Duas coisas ficam de fora e convém saber desde já. O regime não substitui o Simples Nacional nem cria isenção tributária, e não dispensa licença de atividade que a legislação municipal exija fora da faixa de baixo risco. O que ele simplifica é o ato de nascer e o ato de morrer da iniciativa empresarial. ## Etapa 1 — preencher o cadastro básico na Redesim O §4º define o conteúdo do cadastro, e cada item pesa em algum momento posterior: - Qualificação civil, domicílio e CPF do titular, que é quem responde pela autodeclaração prestada. - Descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, com uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que precisa conter a expressão Inova Simples (I.S.). - Autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento não produzirá poluição, barulho nem aglomeração de tráfego, para caracterizar baixo grau de risco. - Definição do local da sede, que pode ser comercial, residencial ou de uso misto quando a legislação municipal não proibir, admitidos parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho. - Facultativamente, a indicação de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico. A descrição do escopo é a peça mais delicada. Texto vago não descreve inovação alguma e reaparece como problema quando a empresa precisa provar o caráter inovador para um investidor ou para um edital público. ## Etapa 2 — CNPJ automático, conta bancária e o caminho até o INPI Preenchidas corretamente as informações, o §5º determina que seja gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação Inova Simples e em código próprio. Não há espera por deferimento de junta comercial nos moldes tradicionais. Em seguida, o §6º impõe uma obrigação imediata: abrir conta bancária de pessoa jurídica, destinada a captar e integralizar capital, seja aporte dos próprios titulares, seja recurso de investidor domiciliado no exterior, seja linha de crédito. O portal também disponibiliza, conforme o §7º na redação dada pela [Lei Complementar 182](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182), um ícone que direciona ao ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com orientações para depósito de pedido de patente ou registro de marca. E o §8º manda examinar em caráter prioritário os pedidos depositados por empresas participantes do regime. ## Até onde vai a comercialização experimental O §10 permite comercializar o serviço ou produto em caráter experimental até o limite fixado para o Microempreendedor Individual na própria [Lei Complementar 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — hoje R$ 81.000,00 de receita bruta anual, na redação do §1º do art. 18-A. Esse é o freio econômico do regime. Ultrapassado o limite, a iniciativa deixou de ser experimento e virou operação: o caminho é constituir a sociedade definitiva, com contrato social, escrituração regular e enquadramento tributário próprio. Continuar faturando sob o rito sumário depois de passar do teto expõe os titulares a autuação e enfraquece qualquer discussão futura sobre limitação de responsabilidade. ## Quando o projeto não vinga: a baixa por autodeclaração O §11 resolve o fim do ciclo. Se a iniciativa não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ é automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim. Baixa automática, porém, não apaga dívida. Obrigação assumida durante a operação continua exigível de quem a contraiu, e fornecedor ou cliente lesado pode cobrar normalmente do titular. Encerrar o registro sem quitar o que se deve costuma piorar a posição de quem encerrou, não melhorá-la. Quando o escopo inovador precisa ser redigido de modo a sustentar tanto o registro quanto uma futura rodada de investimento, contratar advogado particular para trabalhar essa redação é decisão comum entre fundadores, e a troca de minutas e assinaturas costuma acontecer inteiramente em ambiente eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Quem já tem uma limitada aberta pode migrar para o Inova Simples? O regime foi desenhado como porta de entrada para iniciativas em [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), não como conversão de sociedade existente. Uma empresa já constituída que queira o tratamento do Marco Legal das Startups tende a buscar o enquadramento pelo [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182) da [Lei Complementar 182/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182), declarando o modelo de negócio inovador em alteração do ato constitutivo. ### O Inova Simples exige contador desde o primeiro mês? A lei não impõe essa contratação como condição do rito sumário, mas a empresa que passa a faturar, ainda que em caráter experimental, gera obrigações fiscais e bancárias que precisam de escrituração. Na prática, a assessoria contábil costuma entrar assim que existe receita, não na data do cadastro. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Enquadramento de startup: os requisitos do Marco Legal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/enquadramento-startup-marco-legal-requisitos/index.md) - [Nota comercial: título de crédito de curto prazo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/index.md) - [Sandbox regulatório: testar modelo inovador sob regra flexível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sandbox-regulatorio-startup-o-que-e/index.md) - [Confissão de dívida: quando é título executivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/confissao-divida-titulo-executivo/index.md) - [Recuperação judicial de ME e EPP: o plano especial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/index.md) - [O que verificar antes de investir ou comprar uma startup](https://wikijuridica.com.br/empresarial/due-diligence-societaria-comprar-startup/index.md) - [REsp 2.250.961 do STJ: embargos à execução e título de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2250961/index.md) - [REsp 2.218.868 do STJ: execução por título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218868/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/inova-simples-abertura-simplificada-startup/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 65-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art65a` - [Enquadramento de startup: os requisitos do Marco Legal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/enquadramento-startup-marco-legal-requisitos/index.md) - [Marco Legal das Startups: o que a LC 182 mudou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marco-legal-startups-o-que-mudou/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como abrir uma startup pelo Inova Simples, etapa por etapa. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/inova-simples-abertura-simplificada-startup/ Versão do conteúdo: sha256:a5d82bf3fe7fa4f7ab98b3290b0fef054a18d41107ecc63c9ebff1750dafbf11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-inova-simples-abertura-simplificada-startup", "type": "webpage", "title": "Como abrir uma startup pelo Inova Simples, etapa por etapa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/inova-simples-abertura-simplificada-startup/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5d82bf3fe7fa4f7ab98b3290b0fef054a18d41107ecc63c9ebff1750dafbf11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: