--- title: "ITBI na integralização de imóvel: o que já está decidido e o que ainda não está" description: "Veja o limite do Tema 796 e por que a atividade imobiliária ainda está em julgamento no Tema 1.348 antes de integralizar imóvel na holding." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/integralizacao-imovel-holding-itbi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f845e2fc49a773717263d35d6a797de0f4d698412fde446d4664b007a0b421b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 156, § 2º, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prevê a imunidade em realização de capital e a ressalva textual ligada à atividade imobiliária preponderante." - name: "STF — Tema 796 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4529914&numeroProcesso=796376&numeroTema=796" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa que a imunidade não alcança valor do bem excedente ao capital social a integralizar." - name: "STF — Tema 1.348 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&numeroTema=1348" verified_at: "2026-07-11" claim: "Mostra votos em sentidos opostos, destaque do julgamento virtual e ausência de tese final vinculante." - name: "Código Civil, art. 1.055" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1055" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora divisão do capital em quotas e avaliação dos bens usados na integralização." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITBI na integralização de imóvel: o que já está decidido e o que ainda não está Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevê imunidade do ITBI para transmissão de bens em realização de capital, mas o alcance exige duas perguntas diferentes. A primeira é quanto do valor do imóvel efetivamente integraliza capital; o STF já respondeu no Tema 796. A segunda é se a atividade imobiliária preponderante afasta a imunidade nessa primeira hipótese; o Tema 1.348 permanecia sem tese final em 11 de julho de 2026, depois de votos em sentidos opostos e destaque do julgamento virtual. Por isso, não é seguro anunciar imunidade ou cobrança automática apenas pelo rótulo “holding patrimonial”. Capital subscrito, valor destinado à reserva, objeto, receita e legislação municipal precisam ser conferidos. ## Tema 796: a imunidade para no limite do capital integralizado No Tema 796, o STF fixou que a imunidade do artigo 156, § 2º, I, não alcança o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. Se parte do valor do imóvel é destinada a outra conta patrimonial, essa parcela excedente não recebe a proteção da tese. A operação deve identificar capital subscrito, valor atribuído ao bem e lançamento societário, sem presumir que todo o valor transferido é imune. ## Tema 1.348: votos divergentes e julgamento ainda não concluído A parte final do dispositivo constitucional ressalva atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Discute-se no Tema 1.348 se essa ressalva alcança a integralização de capital ou apenas as demais reorganizações ali descritas. O relator propôs imunidade incondicionada quanto à atividade, limitada pelo Tema 796; houve acompanhamentos e também voto em sentido contrário. Depois da devolução da vista, o processo foi destacado do julgamento virtual pelo ministro Flávio Dino e continuava sem tese vinculante na data de verificação. Nenhuma das propostas deve ser narrada como resultado definitivo enquanto o Plenário não concluir o caso. ## Por que não dá para generalizar sem checar o caso concreto Antes do registro, compare o capital que será efetivamente integralizado com o valor do imóvel, verifique a lei municipal e obtenha decisão administrativa quando o procedimento local exigir. Atividade de locação não deve ser tratada nem como perda definitivamente assentada da imunidade nem como irrelevante já vinculante: esse é justamente o objeto pendente do Tema 1.348. Guarde laudo, ato societário, matrícula e resposta fiscal para documentar a base adotada. ## Perguntas frequentes ### A imunidade também vale para transferência de imóvel por fusão ou incorporação de empresa? A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) também trata transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, sujeitas à ressalva textual de atividade preponderante. Essa hipótese não deve ser confundida com a controvérsia específica do Tema 1.348 sobre bens usados para integralizar capital. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 156, § 2º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a imunidade em realização de capital e a ressalva textual ligada à atividade imobiliária preponderante. - [STF — Tema 796 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4529914&numeroProcesso=796376&numeroTema=796) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa que a imunidade não alcança valor do bem excedente ao capital social a integralizar. - [STF — Tema 1.348 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&numeroTema=1348) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra votos em sentidos opostos, destaque do julgamento virtual e ausência de tese final vinculante. - [Código Civil, art. 1.055](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1055) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora divisão do capital em quotas e avaliação dos bens usados na integralização. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Custos de manter uma holding: contabilidade e tributos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/custos-manter-holding-familiar/index.md) - [Holding em LTDA ou S.A.: qual escolher para a família](https://wikijuridica.com.br/empresarial/tipo-societario-holding-ltda-ou-sa/index.md) - [Holding e sucessão: como a doação de quotas antecipa a herança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-planejamento-sucessorio-quotas/index.md) - [Pró-labore x lucros: diferenças e tributação em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pro-labore-vs-distribuicao-lucros/index.md) - [ITBI na integralização de imóvel em holding: o limite](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-itbi-imunidade/index.md) - [Doação de quotas com usufruto: como manter o controle da holding](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-doacao-quotas-usufruto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/integralizacao-imovel-holding-itbi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ITBI na integralização de imóvel: o que já está decidido e o que ainda não está. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/integralizacao-imovel-holding-itbi/ Versão do conteúdo: sha256:f845e2fc49a773717263d35d6a797de0f4d698412fde446d4664b007a0b421b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-integralizacao-imovel-holding-itbi", "type": "webpage", "title": "ITBI na integralização de imóvel: o que já está decidido e o que ainda não está", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/integralizacao-imovel-holding-itbi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f845e2fc49a773717263d35d6a797de0f4d698412fde446d4664b007a0b421b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: