--- title: "Contrato empresarial sem cláusula de juros: qual regra vale" description: "O contrato entre empresas não previu juros nem correção? Entenda a regra legal supletiva do art. 406 do Código Civil após a Lei 14.905/2024." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:18973f1fcb8bb8abe5c75078a63a10a74ece023eea41331ec7516614fbfbcca9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 406" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406" verified_at: "2026-07-11" claim: "define a taxa legal de juros e sua metodologia após a Lei 14.905/2024" - name: "Código Civil, art. 389, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o IPCA como índice supletivo quando não houver convenção ou lei específica" - name: "Lei 14.905/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "alterou as regras de atualização monetária e juros no Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato empresarial sem cláusula de juros: qual regra vale Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muito contrato entre empresas é fechado sem preocupação com o que acontece em caso de atraso: não se combina taxa de juros, nem índice de correção monetária. Quando o inadimplemento chega, a dúvida aparece — e a resposta não é mais a mesma de alguns anos atrás, porque a [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) mudou a forma de calcular a chamada taxa legal prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## O que muda quando o contrato é omisso O [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que, quando os juros não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou decorrerem de determinação legal, eles serão fixados de acordo com a taxa legal. Antes da reforma de 2024, a jurisprudência majoritária entendia essa taxa legal como equivalente à Selic (com discussões sobre cumulação com outros índices). A [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) acabou com a ambiguidade: criou uma fórmula própria, deixando de simplesmente remeter à Selic cheia. ## Como fica a fórmula da taxa legal hoje O novo § 1º do art. 406 amarra a taxa legal ao referencial da Selic — o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — subtraído o percentual de atualização monetária de que cuida o parágrafo único do [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Em outras palavras: a fórmula usa a Selic já sem a parte inflacionária, evitando que o credor de empresa some duas vezes o mesmo componente. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação ficam a cargo do Conselho Monetário Nacional, com divulgação pelo Banco Central, e o § 3º do mesmo dispositivo zera o resultado quando ele sair negativo naquele período. Na prática, isso significa que o percentual mensal que muita gente ainda repete de cor (a ideia fixa de "1% ao mês") deixou de ser o parâmetro seguro: o valor correto depende da metodologia vigente do Banco Central no período de referência da dívida, e não de uma conta fixa feita de memória. ## E a correção monetária, quando não há índice combinado O parágrafo único do [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve a lacuna sobre atualização monetária: na hipótese de o índice não ter sido convencionado nem previsto em lei específica, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Como esse IPCA já entra no cálculo da taxa legal de juros do art. 406, o credor não soma os dois de forma cega — a fórmula legal já contempla a dedução para evitar bis in idem. ## Por que vale a pena combinar juros e índice no próprio contrato Justamente porque a regra supletiva depende da metodologia oficial, contratos empresariais podem definir taxa de juros moratórios e índice de atualização para reduzir incerteza. Essa estipulação não se confunde com cláusula penal e não fica, por esse simples motivo, submetida aos arts. 412 e 413. A validade da taxa e do índice deve ser examinada segundo a natureza da operação, eventual legislação especial, boa-fé e vedações aplicáveis. A mera existência de relação B2B não torna irrestrita qualquer fórmula financeira. ## Perguntas frequentes ### Onde encontro o percentual atualizado da taxa legal do art. 406? A metodologia de cálculo e sua divulgação cabem ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, conforme o § 2º do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); o valor atualizado para o período da dívida deve ser consultado diretamente nas fontes oficiais do Banco Central. ## Proveniência - [Código Civil, art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a taxa legal de juros e sua metodologia após a Lei 14.905/2024 - [Código Civil, art. 389, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o IPCA como índice supletivo quando não houver convenção ou lei específica - [Lei 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou as regras de atualização monetária e juros no Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Cláusula penal em contrato empresarial: existe teto de 10%?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/index.md) - [Perdas e danos por inadimplemento: o que compõe a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/perdas-e-danos-inadimplemento-contratual-b2b/index.md) - [Contrato de adesão entre empresas: cláusula abusiva](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-adesao-b2b-clausula-abusiva/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Direito de preferência entre sócios na venda de quotas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-preferencia-compra-quotas-socios/index.md) - [Parcelamento de dívida de energia: o que a regra garante](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/parcelar-divida-de-luz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Atrasou a entrega: quanto o cliente pode cobrar do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Juros de mora no banco: existe teto de 1% ao mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato empresarial sem cláusula de juros: qual regra vale. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/ Versão do conteúdo: sha256:18973f1fcb8bb8abe5c75078a63a10a74ece023eea41331ec7516614fbfbcca9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula", "type": "webpage", "title": "Contrato empresarial sem cláusula de juros: qual regra vale", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:18973f1fcb8bb8abe5c75078a63a10a74ece023eea41331ec7516614fbfbcca9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: