--- title: "Motivos que permitem à empresa dispensar o representante sem indenizar" description: "Quais motivos permitem à empresa rescindir o contrato de representação sem pagar indenização, segundo o art. 35 da Lei 4.886, e o que precisa ser provado." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:360d41e6a82eefdd71452228d58f5befd07381435963b3e8d539552e9e527886" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "enumera as hipóteses legais de motivo justo para a empresa resolver o contrato" - name: "Lei 4.886/1965, art. 27, j" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27j" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece que a indenização de 1/12 só é devida quando a rescisão ocorre fora das hipóteses do art. 35" - name: "STJ, Informativo 546 — REsp 1.355.432/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D014941" verified_at: "2026-07-11" claim: "afasta o aviso prévio do art. 34 quando a resolução ocorre por justa causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Motivos que permitem à empresa dispensar o representante sem indenizar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para encerrar a representação por justa causa, a empresa precisa demonstrar uma das hipóteses do [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886). Insatisfação com vendas ou conveniência comercial não bastam. Se o motivo for comprovado, não incidem a indenização da ruptura imotivada nem o aviso do art. 34; se a alegação falhar, os efeitos devem ser recalculados conforme o regime do contrato. Este texto separa cada hipótese e a prova necessária, sem tratar o rótulo usado na comunicação como decisão definitiva. ## As hipóteses do art. 35 uma a uma O art. 35 enumera cinco motivos: desídia no cumprimento das obrigações; atos que importem descrédito comercial do representado; falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato; condenação definitiva por crime considerado infamante; e força maior. A expressão legal não autoriza criar uma categoria genérica baseada apenas em resultado comercial ruim. A parte que invoca a justa causa deve ligar fatos concretos a uma dessas hipóteses e prová-los. ## Desídia não é queda de vendas A hipótese mais invocada, e mais mal compreendida, é a desídia. Queda de faturamento, por si só, não configura desídia: o mercado pode ter mudado, o produto pode ter perdido competitividade, ou a própria empresa pode ter falhado em suprir pedidos. Desídia, no sentido do art. 35, é a negligência do representante em cumprir obrigações que estavam sob o controle dele — deixar de visitar clientes, não repassar pedidos, ignorar treinamentos obrigatórios, descumprir metas de atividade (não de resultado) previstas expressamente no contrato. ## Descrédito comercial e descumprimento contratual O descrédito comercial pressupõe conduta do representante que prejudique a imagem da empresa perante o mercado — por exemplo, declarações públicas depreciativas sobre o produto ou o representado. Já o descumprimento de obrigações contratuais abrange cláusulas específicas efetivamente pactuadas: exclusividade violada, sigilo quebrado, zona de atuação desrespeitada. Em qualquer dessas hipóteses, o ônus de provar o fato que configura a justa causa é da empresa, que é quem se beneficia de não pagar a indenização. ## O que a empresa precisa reunir antes de alegar justa causa Notificações, relatórios de visitas, comunicações do descumprimento e a cláusula contratual pertinente podem demonstrar o fato alegado. O acervo deve ligar conduta, obrigação e gravidade; uma advertência genérica não prova, sozinha, desídia ou descrédito. Se o enquadramento ou a prova forem insuficientes, o juízo pode afastar a justa causa e reconhecer as verbas da ruptura imotivada. O resultado depende do contraditório, não de uma previsão automática baseada na ausência de determinado documento. ## Quando a alegação de justa causa não prospera Situações de mercado desfavorável, mudança de estratégia comercial da própria empresa, ou simples desejo de substituir o representante por outro mais barato não se enquadram no art. 35. Nesses casos, a rescisão é considerada imotivada para fins legais, ainda que a empresa a chame de justa causa no documento de comunicação — o que importa é o fato concreto, não o rótulo dado a ele. ## Perguntas frequentes ### A empresa precisa notificar o representante antes de rescindir por justa causa? A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) não impõe formalidade prévia obrigatória para a rescisão em si, mas a ausência de qualquer notificação ou registro anterior do problema alegado costuma enfraquecer a prova da justa causa em eventual disputa judicial. ### O representante pode contestar a justa causa alegada pela empresa? Sim. O representante pode questionar judicialmente a rescisão, sustentando que o motivo não se enquadra no art. 35 ou que não há prova suficiente dele, e pedir a indenização e o aviso prévio como se a rescisão tivesse sido imotivada. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enumera as hipóteses legais de motivo justo para a empresa resolver o contrato - [Lei 4.886/1965, art. 27, j](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27j) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a indenização de 1/12 só é devida quando a rescisão ocorre fora das hipóteses do art. 35 - [STJ, Informativo 546 — REsp 1.355.432/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D014941) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afasta o aviso prévio do art. 34 quando a resolução ocorre por justa causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Motivos justos do representante para romper e manter indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-representacao-pelo-representante/index.md) - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Meta de vendas não batida justifica dispensa sem indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/meta-vendas-nao-batida-justa-causa-rescisao-representante/index.md) - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Duplicata protestada sem entrega da mercadoria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercadoria-nao-entregue-protesto-indevido/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art35` - [REsp 2.223.416 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223416/index.md) - [Meta de vendas não batida justifica dispensa sem indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/meta-vendas-nao-batida-justa-causa-rescisao-representante/index.md) - [Multa por sair antes do fim do contrato de distribuição](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-rescisao-antecipada-contrato-distribuicao-prazo-determinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Motivos que permitem à empresa dispensar o representante sem indenizar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/ Versão do conteúdo: sha256:360d41e6a82eefdd71452228d58f5befd07381435963b3e8d539552e9e527886 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-justa-causa-rescindir-representacao-comercial", "type": "webpage", "title": "Motivos que permitem à empresa dispensar o representante sem indenizar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:360d41e6a82eefdd71452228d58f5befd07381435963b3e8d539552e9e527886", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: