--- title: "Empresa locatária não paga o aluguel comercial: como cobrar e retomar o imóvel" description: "A empresa locatária parou de pagar o aluguel comercial. Veja o despejo cumulado com cobrança, a purga da mora em 15 dias e a liminar de desocupação." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:29a5f97fd99aabab08972ae7cd12c78cd96c0ad832a1fe67690fadac95f8907f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245 de 18/10/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa locatária não paga o aluguel comercial: como cobrar e retomar o imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem aluga ponto comercial a uma pessoa jurídica quase sempre quer as duas coisas ao mesmo tempo: receber o que está atrasado e ter o imóvel de volta para relocar. Escolher entre uma e outra atrasaria o resultado e dobraria o custo. A [Lei nº 8.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), de 1991, resolveu isso permitindo reunir as duas pretensões em um único processo, com regras próprias de rito, de defesa e de prazo para desocupar. Entender a mecânica evita o erro clássico de ajuizar cobrança e despejo em ações separadas. ## Duas pretensões em uma ação: o desenho do art. 62, I Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o inciso I do art. 62 permite cumular o pedido de rescisão da locação com o pedido de cobrança. O mesmo inciso organiza a citação de forma peculiar: o locatário é citado para responder ao pedido de rescisão, e o locatário e os fiadores são citados para responder ao pedido de cobrança. Com a inicial, é obrigatório apresentar cálculo discriminado do valor do débito. Esse cálculo não é formalidade. Ele delimita quanto o locatário precisará depositar se quiser evitar a rescisão, e erro na planilha costuma virar discussão sobre a integralidade do depósito. ## Purga da mora em quinze dias e a trava dos vinte e quatro meses O inciso II do art. 62 dá ao locatário e ao fiador a chance de evitar a rescisão pagando o débito atualizado em quinze dias contados da citação, mediante depósito judicial e independentemente de novo cálculo. O depósito precisa incluir os aluguéis e acessórios vencidos até a efetivação, as multas ou penalidades contratuais exigíveis, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido quando o contrato não dispuser diferente. Há um limite decisivo para o locador no parágrafo único: não se admite a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Locatário que já purgou uma vez no biênio não tem segunda chance, e é isso que transforma o segundo atraso em risco real de perda do ponto. ## Contrato sem garantia abre a porta da liminar O §1º do art. 59 lista hipóteses de desocupação liminar em quinze dias, sem ouvir a parte contrária, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel. O inciso IX é o que interessa a boa parte das locações comerciais: falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, seja porque nenhuma foi contratada, seja porque a garantia se extinguiu ou o garantidor pediu exoneração. O §3º equilibra o instituto: nessa hipótese, o locatário pode elidir a liminar depositando, dentro dos mesmos quinze dias, a totalidade dos valores devidos na forma do inciso II do art. 62. Ou seja, a liminar acelera, mas não elimina a chance de pagamento. ## O fiador responde pela dívida, não pela desocupação A cumulação prevista no art. 62 coloca o fiador no polo passivo apenas quanto à cobrança. Ele não é parte no pedido de rescisão, porque não é ele quem ocupa o imóvel. Essa separação tem efeito prático imediato: a sentença condena o fiador ao pagamento, mas o mandado de despejo se dirige à locatária. E, na execução da parte condenatória, o patrimônio do fiador responde nos limites do que ele afiançou. Quando a garantia é seguro-fiança ou caução em dinheiro, a lógica muda — o locador aciona a seguradora ou levanta a caução conforme o contrato, e a discussão sobre exoneração de fiador não se coloca. ## Depois da sentença: o prazo para sair Julgada procedente a ação, o art. 63 determina a expedição de mandado de despejo com prazo de trinta dias para desocupação voluntária. O §1º reduz esse prazo para quinze dias em duas situações: quando entre a citação e a sentença de primeira instância tiverem decorrido mais de quatro meses, ou quando o despejo tiver sido decretado com fundamento nas hipóteses de infração contratual e legal do art. 9º. Há ainda o inciso VI do art. 62, que costuma passar despercebido: havendo cumulação dos pedidos de rescisão e cobrança, a execução da cobrança pode começar antes da desocupação do imóvel, quando ambos os pedidos forem acolhidos. Não é preciso esperar a entrega das chaves para ir atrás do dinheiro. ## Quando o locador quer só o dinheiro Nem sempre retomar o imóvel é o melhor negócio, sobretudo em ponto de difícil relocação. Nesse cenário, a cobrança pode seguir sozinha e por via mais rápida. O inciso VIII do [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) arrola entre os títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios como taxas e despesas de condomínio. Isso significa que, com contrato e demonstrativo de débito, o locador pode ajuizar execução direta — sem fase de conhecimento, com citação para pagar em três dias e possibilidade imediata de penhora. A escolha entre executar apenas o crédito e pedir despejo com cobrança depende de quanto vale o ponto e de quanto se espera recuperar. ## O restaurante com quatro meses de atraso Uma empresa proprietária de um imóvel de esquina alugou o espaço a uma sociedade que abriu ali um restaurante. Contrato de cinco anos, fiança de um dos sócios, quatro aluguéis em aberto e mensagens em que o locatário promete quitar depois da alta temporada. Como havia garantia contratada, a liminar do inciso IX do §1º do art. 59 não estava disponível. A locadora ajuizou despejo cumulado com cobrança, com cálculo discriminado e citação da locatária e do fiador. O locatário depositou o débito atualizado no décimo terceiro dia e manteve o contrato. Esse desfecho mostra o contrapeso que todo locador deveria conhecer antes de contar com a retomada rápida: a lei protege a continuidade da locação, e o depósito integral no prazo desarma o despejo. A vantagem do locador aparece na reincidência, quando a trava dos vinte e quatro meses impede nova purga. Definir se o caso comporta liminar, calcular o débito de modo que resista à impugnação e decidir entre despejo cumulado e execução direta do aluguel é análise que o proprietário costuma confiar a advogado particular, com contrato e planilhas enviados por meio digital e acompanhamento do processo à distância. ## Perguntas frequentes ### O locador pode trocar a fechadura quando a empresa abandona o ponto? Abandono é situação de fato que precisa ser demonstrada, e a retomada por conta própria expõe o locador a discussão sobre bens deixados no imóvel e sobre esbulho. O caminho seguro é registrar a constatação e pedir a retomada em juízo, ainda que a locatária já tenha esvaziado o espaço. ### Benfeitorias feitas pela empresa locatária precisam ser indenizadas no despejo? Depende do que o contrato dispuser. É comum a cláusula que renuncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias, e ela costuma ser aceita em locação não residencial entre empresas. Sem cláusula, a discussão se resolve pelas regras gerais de benfeitorias necessárias e úteis. ## Proveniência - [Lei nº 8.245 de 18/10/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Hipoteca em dívida empresarial: como executar a garantia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/hipoteca-garantia-divida-empresarial/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [REsp 2.082.452 do STJ: hipoteca sobre imóvel e recurso improvido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082452/index.md) - [REsp 2.121.585 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) - [Empresa não paga salário-família: prova e cobrança](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/index.md) - [Tema 479 do STJ: Importância paga a título de terço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-479/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa locatária não paga o aluguel comercial: como cobrar e retomar o imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/ Versão do conteúdo: sha256:29a5f97fd99aabab08972ae7cd12c78cd96c0ad832a1fe67690fadac95f8907f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo", "type": "webpage", "title": "Empresa locatária não paga o aluguel comercial: como cobrar e retomar o imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:29a5f97fd99aabab08972ae7cd12c78cd96c0ad832a1fe67690fadac95f8907f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: