--- title: "Como funciona a conciliação com credores em caráter antecedente ao pedido" description: "A empresa pode usar o Cejusc para negociar com credores antes de pedir recuperação. Veja como funciona o procedimento, o que não pode ser mediado e os prazos." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77368c1568371fc9bd9405ef9d51e4fe6dd04a22c8acf53a0710f510ab238677" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a conciliação com credores em caráter antecedente ao pedido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, e a possibilidade está escrita na própria Lei de Recuperação e Falência desde a reforma de 2020. A empresa em dificuldade pode levar seus credores a uma mesa conduzida por um terceiro imparcial, dentro da estrutura do Judiciário, sem que isso signifique pedir recuperação judicial. A diferença em relação à negociação feita por telefone e planilha não está apenas no ambiente. Está nos efeitos processuais: prazo prescricional suspenso, possibilidade de travar execuções por período determinado e acordo homologado com força de título judicial. ## O que a Lei 11.101/2005 passou a admitir O art. 20-A determina que a conciliação e a mediação sejam incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau e nos Tribunais Superiores, e esclarece que elas não implicam a suspensão dos prazos previstos na lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial. Em seguida, o art. 20-B lista as hipóteses admitidas. O inciso IV é o que interessa a quem ainda não pediu nada: negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. O inciso I amplia o alcance para as disputas entre sócios e acionistas de sociedade em dificuldade e para litígios que envolvam credores não sujeitos à recuperação judicial ou credores extraconcursais. Na prática, isso permite tratar na mesma mesa o conflito societário que muitas vezes é a causa da crise. ## Os sessenta dias que mudam a dinâmica da mesa Sem alguma contenção das cobranças, credor nenhum tem incentivo para negociar: quem executa primeiro recebe primeiro. A lei resolveu isso no § 1º do art. 20-B. O dispositivo autoriza a empresa que já reúne condições de pedir recuperação judicial a requerer tutela de urgência cautelar, com apoio nos arts. 305 e seguintes do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), obtendo a paralisação das execuções ajuizadas contra ela por até sessenta dias. O objetivo declarado é abrir espaço para a composição com os credores. Duas condições saltam do texto e costumam ser subestimadas. A mediação ou conciliação precisa já estar instaurada no Cejusc do tribunal competente ou em câmara especializada — a mera intenção de negociar não basta. E o requerente precisa se enquadrar nos requisitos do art. 48, o que exclui, por exemplo, quem não exerce atividade regular há mais de dois anos. O § 3º completa a conta: havendo depois pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, esse período é deduzido do prazo de suspensão do art. 6º. ## O que fica fora da mesa O § 2º do art. 20-B é curto e decisivo: são vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. A razão é evidente. Classificação de crédito define a ordem de pagamento e afeta terceiros que não estão na sala; critério de votação organiza a deliberação coletiva. Nenhum dos dois é objeto disponível das partes que negociam. O que se negocia, então, é o que a lei permite: valor, prazo, forma de pagamento, garantias, condições de fornecimento futuro, desconto sobre principal ou encargos. É bastante — e é o que efetivamente resolve a crise de liquidez. ## A estrutura que a Lei de Mediação empresta ao procedimento A [Lei 13.140/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13140) define, no parágrafo único do art. 1º, a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. O mediador não julga e não propõe solução por autoridade: constrói caminho. O art. 2º lista os princípios: imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. O § 1º acrescenta que, havendo previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião — e o § 2º garante que ninguém será obrigado a permanecer no procedimento. Dois artigos têm efeito prático imediato. Pelo art. 16, ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes podem submeter-se à mediação e requerer ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual. E o art. 17 estabelece que a mediação se considera instituída na data marcada para a primeira reunião, com o parágrafo único determinando que, enquanto transcorrer o procedimento, fica suspenso o prazo prescricional. Para empresa em crise, essa suspensão da prescrição é relevante nos dois sentidos: protege créditos que ela própria tem a receber e afasta a pressão de credores que temiam perder prazo. ## Homologação do acordo e a janela de 360 dias O acordo obtido por conciliação ou mediação com fundamento nessa seção deverá ser homologado pelo juiz competente, conforme determina o art. 20-C. A homologação transforma o combinado em título executivo judicial e reduz drasticamente o risco de descumprimento. O parágrafo único do mesmo artigo traz a regra que todo credor conhece e todo devedor precisa conhecer: requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até trezentos e sessenta dias contados do acordo firmado durante o período da conciliação ou mediação pré-processual, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito do procedimento. O efeito prático é duplo. Para o credor, é a segurança de que o desconto concedido não será aproveitado por quem pedia recuperação de qualquer maneira. Para a empresa, é um alerta de planejamento: negociar desconto expressivo e pedir recuperação seis meses depois desfaz o benefício obtido. ## Como a mesa é montada na prática O caminho usual começa pela escolha do foro do procedimento: o Cejusc do tribunal competente ou uma câmara privada especializada. Redes de credores numerosos costumam funcionar melhor em câmara com estrutura para sessões simultâneas. A empresa chega com material preparado: relação de credores por espécie e valor, demonstrações contábeis recentes, fluxo de caixa projetado e proposta inicial com cenários. Mesa sem números vira reclamação mútua. O art. 20-D autoriza que as sessões de conciliação e mediação dessa seção sejam realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável disponham de meios para tanto — o que reduz custo e viabiliza a participação de credores de outros estados na mesma sessão. Montar esse conjunto exige diagnóstico prévio, e o momento de fazê-lo é antes de a primeira penhora chegar. Levar balancetes, contratos com garantia e a lista completa de credores à avaliação de um advogado que atue em reestruturação e negociação com credores, com os documentos enviados por meio digital, define se o caso comporta a mesa antecedente ou se o passivo já exige instrumento mais amplo. ## Quando a mesa não é o caminho Passivo predominantemente tributário limita muito o resultado: transação fiscal segue regime próprio e não se resolve em mediação com credores privados. Credores dispersos e de baixo valor individual também tornam a mesa ineficiente. Quando a dívida está pulverizada em centenas de fornecedores pequenos, o custo de coordenação supera o ganho, e o plano extrajudicial ou a recuperação judicial organizam melhor. Há ainda o cenário em que a empresa já perdeu credibilidade. Mediação depende de boa-fé recíproca, e credor que já aceitou dois acordos descumpridos raramente volta à mesa. Nesse ponto, o que resta é o instrumento com força coletiva, não o consenso. ## Perguntas frequentes ### A mediação impede que a empresa peça recuperação judicial depois? Não impede. Ela apenas produz consequências sobre os acordos firmados, especialmente a reconstituição de direitos e garantias do credor quando o pedido é feito dentro de trezentos e sessenta dias contados do acordo. ### O que é discutido na mesa pode ser usado depois em juízo? A confidencialidade é um dos princípios que regem a mediação, o que restringe o uso posterior das informações reveladas no procedimento. Documentos que já existiam de forma independente continuam podendo ser produzidos normalmente. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negociar com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negociacao-privada-credores-antes-da-rj/index.md) - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Requisitos da recuperação judicial: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/index.md) - [Crédito extraconcursal na falência: quem recebe antes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-extraconcursal-o-que-e-e-prioridade/index.md) - [Excluir o sócio majoritário: é possível afastar o controle?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-majoritario-possivel/index.md) - [REsp 2.027.407 do STJ: recuperação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027407/index.md) - [Cliente não paga: pedir falência dele é boa estratégia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-pedir-falencia-cliente-que-nao-paga/index.md) - [Separação de corpos: como pedir o afastamento do lar](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-de-corpos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a conciliação com credores em caráter antecedente ao pedido. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:77368c1568371fc9bd9405ef9d51e4fe6dd04a22c8acf53a0710f510ab238677 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Como funciona a conciliação com credores em caráter antecedente ao pedido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77368c1568371fc9bd9405ef9d51e4fe6dd04a22c8acf53a0710f510ab238677", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: