--- title: "Cliente é MEI e não pagou: posso penhorar os bens pessoais dele?" description: "O cliente é microempreendedor individual e não pagou. Entenda por que não existe separação patrimonial no MEI e quais bens continuam protegidos na execução." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65b28b2d9a25d010fc8dd521ac876d309306d20ba8ce191c068abc6134c1bd39" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente é MEI e não pagou: posso penhorar os bens pessoais dele? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, e sem precisar de nenhum incidente prévio. Essa é a diferença mais relevante entre cobrar um Microempreendedor Individual e cobrar uma sociedade limitada, e ela decorre de um detalhe que o CNPJ esconde: no MEI, empresa e pessoa são a mesma pessoa. Quem enxerga o cartão do CNPJ e supõe patrimônio separado está lendo um cadastro fiscal, não uma estrutura societária. ## MEI é empresário individual, e isso não cria pessoa nova A definição do regime está no §1º do [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar nº 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), de 2006, que considera MEI o empresário individual — com remissão expressa ao [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — que tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática. O [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços: uma pessoa natural exercendo atividade, não um sujeito de direito novo. O art. 967 exige a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade, e o art. 968 descreve o conteúdo do requerimento, inclusive estado civil e regime de bens. Nada ali cria patrimônio autônomo. ## Sem sociedade, não há desconsideração a requerer O incidente de desconsideração serve para superar a separação entre sociedade e sócios. Onde essa separação nunca existiu, não há o que superar. A base é direta: pelo [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução contra o MEI alcança conta bancária pessoal, veículo e imóvel não protegido, sem etapa intermediária — e o inverso também vale, já que dívida pessoal do titular atinge os bens usados na atividade. ## O que continua fora do alcance da penhora Responder com todo o patrimônio não é responder com tudo. O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) protege, entre outros, os móveis que guarnecem a residência salvo os de elevado valor, os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento do devedor e da família e, no inciso V, os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Esse inciso V pesa muito mais no MEI do que em execução contra sociedade empresária, porque aqui o executado exerce a profissão pessoalmente: a moto do entregador, a máquina da costureira ou o notebook do projetista tendem a ser reconhecidos como instrumento de trabalho. Soma-se a [Lei nº 8.009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), de 1990, cujo [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) torna impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar por dívida civil, comercial, fiscal ou de outra natureza, alcançando os móveis quitados que guarnecem a casa. O art. 2º exclui dessa proteção veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, e o art. 3º lista as execuções em que a impenhorabilidade não é oponível. ## Como isso muda a cobrança na prática A execução é ajuizada contra o titular, com qualificação completa da pessoa natural — nome civil, CPF, estado civil e endereço —, indicando o nome empresarial e o CNPJ apenas para vincular a dívida à atividade. A pesquisa patrimonial se faz sobre o CPF, e é aí que aparecem conta bancária, veículos e imóveis; muitos credores perdem meses consultando somente o cadastro empresarial. O contrapeso honesto é que responsabilidade ampla não significa recuperação fácil. O perfil típico do MEI é de patrimônio pequeno, com renda protegida pelo art. 833 e moradia protegida pela lei do bem de família, o que faz muitas execuções terminarem sem satisfação — comparar o custo do processo com o valor do crédito e tentar acordo com garantia costuma render mais. Quando o valor justifica, definir a qualificação correta do executado e desenhar a busca patrimonial sobre a pessoa natural é providência que credores costumam contratar de advogado particular, com os documentos da relação comercial analisados em formato eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Se o MEI pedir baixa do CNPJ, a dívida some? Não. Como não existe pessoa jurídica distinta, a baixa apenas encerra o registro da atividade; a obrigação continua sendo do titular e a cobrança segue contra ele, com o mesmo CPF. ### O cônjuge do MEI responde pela dívida da atividade? A responsabilidade é do titular, mas o regime de bens pode fazer com que a meação seja atingida em determinadas hipóteses, discussão resolvida no próprio processo. Por isso o [art. 968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art968) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige que a inscrição informe estado civil e regime de bens. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Hipoteca em dívida empresarial: como executar a garantia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/hipoteca-garantia-divida-empresarial/index.md) - [Penhora do quinhão hereditário por dívida do herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/penhora-quinhao-herdeiro-devedor/index.md) - [Indisponibilidade de bens na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/index.md) - [Súmula 435 do STJ: empresa fechada e sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [Holding patrimonial protege os bens de cobrança de credor?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-patrimonial-protecao-bens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966` - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [REsp 1.947.011 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947011/index.md) **Código de Processo Civil, art. 789** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art789` - [CC 184.270 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-184270/index.md) - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) - [REsp 1.947.386 do STJ: bloqueio permanente de ativos financeiros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947386/index.md) - [REsp 1.955.499 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955499/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Cliente é MEI e não pagou: posso penhorar os bens pessoais dele?. 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