--- title: "Recuperação judicial para MEI e empresário individual: o que a lei permite" description: "MEI é empresário individual e cabe na Lei 11.101/2005. Veja os requisitos do art. 48, o plano especial de 36 parcelas e por que ele não suspende execuções." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f640dc2b067c5d939645248c6c77c39c12bef0f3eec3955322852ecdebb3d666" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recuperação judicial para MEI e empresário individual: o que a lei permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Oitenta e um mil reais de receita bruta anual é o teto que define o microempreendedor individual, e é também o número que faz muita gente concluir, erradamente, que a recuperação judicial foi feita só para empresa grande. A porta de entrada da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) não é o tamanho do faturamento. O art. 1º diz que a lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. MEI é empresário individual — o § 1º do [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) o define exatamente assim, por remissão ao [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A dificuldade real está em outro lugar: nos requisitos de admissão e no desenho do plano. ## Ser empresário é a condição de entrada, e ela exclui muita gente Quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística não é empresário, por força do parágrafo único do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ainda que conte com auxiliares ou colaboradores. Fisioterapeuta, arquiteta e professor particular que atuam nessa condição ficam fora da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), mesmo com CNPJ. O art. 2º acrescenta exclusões objetivas: empresa pública e sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, entre outras. Fora dessas listas, o empresário individual regularmente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis — exigência do [art. 967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art967) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — está dentro do alcance da lei, e o MEI é uma das formas desse registro. ## Os requisitos do art. 48 barram a maioria dos pedidos pequenos O art. 48 exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido e cumpra, cumulativamente, quatro condições: não ser falido, ou ter as responsabilidades extintas por sentença transitada em julgado; não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos; não ter obtido, nos últimos cinco anos, concessão com base no plano especial das micro e pequenas empresas; e não ter sido condenado, nem ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada, por crime previsto na própria lei. O primeiro requisito é o que mais elimina. Dois anos de exercício regular significam registro ativo e escrituração — MEI que ficou anos com o registro suspenso por falta de declaração anual chega ao pedido sem conseguir comprovar regularidade. Vale registrar ainda o § 1º do art. 48: a recuperação judicial também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor, pelo inventariante ou pelo sócio remanescente, hipótese frequente quando o empresário individual falece com a atividade em curso. ## O plano especial das micro e pequenas: como ele funciona Enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos limites do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — até R$ 360 mil de receita bruta anual para ME e até R$ 4,8 milhões para EPP —, o devedor pode optar pelo plano especial dos arts. 70 a 72, desde que afirme essa intenção já na petição inicial. O art. 71 fixa o conteúdo, e ele é rígido: o plano abrange todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; prevê parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, podendo conter proposta de abatimento do valor das dívidas; determina o pagamento da primeira parcela em até 180 dias contados da distribuição do pedido; e submete à autorização do juiz, ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, o aumento de despesas ou a contratação de empregados. A vantagem processual é o art. 72: não se convoca assembleia-geral de credores, e o juiz concede a recuperação se atendidas as demais exigências da lei. ## O preço do atalho: sem assembleia, mas sem blindagem O parágrafo único do art. 71 é a linha que decide muitos casos: o pedido de recuperação com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. Traduzindo para a rotina de quem está sendo cobrado: o banco com alienação fiduciária sobre o veículo de trabalho continua podendo buscar e apreender, porque esse crédito é dos excluídos pelo § 3º do art. 49; a execução fiscal segue seu curso; e o financiamento com recursos oficiais também. O MEI que pede recuperação especial imaginando parar todas as cobranças descobre tarde que parou apenas parte delas. Há ainda o parágrafo único do art. 72, que autoriza o juiz a julgar improcedente o pedido e decretar a falência se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de crédito. Silenciar credores por não convocar assembleia não significa retirar deles o poder de veto. ## Quando o caminho não é a recuperação judicial Se a pessoa não é empresária, o instituto simplesmente não se aplica. Para o devedor civil insolvente, o [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1052) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) manteve em vigor, até a edição de lei específica, o regime de insolvência do Código de 1973 — procedimento antigo, pouco usado e bem mais rudimentar. Existe também um erro de rota comum no sentido inverso: dívida do MEI que na verdade é dívida pessoal de consumo, contraída no cartão de crédito do titular para bancar a atividade. Como o empresário individual não separa patrimônio, a dívida é uma só, mas o instrumento adequado pode ser a renegociação prevista para o consumidor superendividado, e não um processo de recuperação com custo de administrador judicial. Um exemplo ajuda a escolher. Uma confeitaria registrada como MEI há quatro anos, com R$ 70 mil de dívida distribuída entre dois fornecedores, um empréstimo bancário sem garantia real e o parcelamento do Simples Nacional, tem: fornecedores e empréstimo dentro do plano especial; o parcelamento tributário fora dele. Se o débito tributário é a maior parte do passivo, a recuperação resolve pouco. ## A instrução do art. 51 no caso de quem atua sozinho A instrução segue o art. 51 e, no caso de quem atua sozinho, tem particularidades. O certificado da condição de MEI ou a ficha cadastral da Junta Comercial comprovam o registro e a data de início — é dali que se conta o prazo de dois anos do art. 48. As declarações anuais do Simples Nacional dos últimos exercícios substituem, na prática, as demonstrações contábeis que a microempresa não é obrigada a levantar em regime completo. A relação nominal de credores com valores, vencimentos e natureza de cada crédito é a peça que define o desenho do plano, porque separa desde logo o que entra e o que fica de fora pelo art. 71. Extratos bancários e o livro-caixa demonstram a geração de recursos que sustentará as 36 parcelas, e a relação de bens pessoais importa porque, no empresário individual, não há separação patrimonial que proteja o devedor. Medir se o passivo cabe no plano especial, calcular o fluxo das 36 parcelas e decidir entre recuperação e renegociação direta é análise que empresários individuais costumam fazer com advogado particular antes de protocolar qualquer coisa, hoje possível com envio digital dos documentos e reunião por vídeo. ## Perguntas frequentes ### O MEI precisa se desenquadrar para pedir recuperação judicial? O enquadramento tributário no Simples Nacional não é requisito nem impedimento na [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), que olha para a condição de empresário e para o art. 48. O que importa checar é o limite de receita bruta do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), que define se cabe o plano especial das micro e pequenas empresas. ### Dívida de aluguel do ponto comercial entra no plano especial? O inciso I do art. 71 abrange todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com as exceções que ele próprio lista. Aluguel vencido até o pedido tende a se enquadrar; o que vencer depois segue como obrigação corrente, fora do plano. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Insolvência civil de sociedade simples não empresária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [LTDA ou S.A.: quando a anônima compensa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-sa-quando-vale-a-pena/index.md) - [LTDA x SLU: diferenças entre limitada e unipessoal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-slu-diferencas/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Requisitos da recuperação judicial: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/index.md) - [Credor que não aderiu ao plano de recuperação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-credor-nao-aderente/index.md) - [Mediação com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1052` - [REsp 2.189.144 do STJ: processo civil e insolvência civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189144/index.md) - [REsp 2.258.692 do STJ: ação de insolvência civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2258692/index.md) **Lei Complementar 123/2006, artigo 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3` - [MEI pode processar no juizado especial? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:f640dc2b067c5d939645248c6c77c39c12bef0f3eec3955322852ecdebb3d666 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-mei-empresario-individual-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Recuperação judicial para MEI e empresário individual: o que a lei permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f640dc2b067c5d939645248c6c77c39c12bef0f3eec3955322852ecdebb3d666", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: