--- title: "Meios de recuperação judicial disponíveis para montar o plano" description: "Quais instrumentos a Lei 11.101/2005 permite usar no plano de recuperação judicial, além da simples negociação de prazo e desconto com os credores." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/meios-de-recuperacao-judicial-opcoes-do-plano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21e09298cf50eaa541266b1249d85bdeb195ce7f1656215da795c24bf14690ac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.101, de 09/02/2005 (texto compilado), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "texto compilado vigente da Lei 11.101/2005; o art. 50 traz rol exemplificativo dos meios de recuperação judicial que o plano pode adotar, incluindo alongamento de prazo, reorganização societária e venda de unidades produtivas isoladas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meios de recuperação judicial disponíveis para montar o plano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o plano de recuperação judicial é reduzido a "parcelar a dívida com desconto", boa parte do potencial de reestruturação da empresa fica de fora. A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) prevê um rol de meios de recuperação bem mais amplo do que isso — e conhecer essas opções costuma ser o que separa um plano que só ganha tempo de um plano que efetivamente reorganiza o negócio. ## O rol legal é exemplificativo, não taxativo A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) lista uma série de meios de recuperação judicial, mas o próprio texto legal deixa claro que essa lista é exemplificativa — as partes podem combinar instrumentos diferentes, ou até criar arranjos não previstos expressamente, desde que respeitados os princípios gerais da recuperação e os direitos dos credores conforme a classificação de cada crédito. ## Alongamento de prazo e concessão de desconto É o meio mais usado e mais simples de entender: renegociar prazos de pagamento e, quando necessário, reduzir o valor total da dívida (o chamado deságio), sempre respeitando o tratamento diferenciado entre as classes de credores previsto na lei. ## Cisão, fusão, incorporação e transformação societária O plano pode prever reorganização da própria estrutura societária da empresa — separar uma unidade de negócio saudável do restante em dificuldade, fundir operações com outra empresa, ou transformar o tipo societário — como parte da estratégia de reestruturação, e não apenas como renegociação financeira. ## Venda de unidades produtivas isoladas Um dos instrumentos mais relevantes é a venda de filiais ou unidades produtivas isoladas, que pode ocorrer livre de sucessão nas dívidas da empresa em recuperação, conforme a disciplina legal específica — isso permite à empresa levantar recurso vendendo parte do negócio sem que o comprador herde o passivo associado. ## Dação em pagamento e conversão de dívida em capital O plano pode prever a entrega de bens da empresa como forma de quitação de parte da dívida, ou a conversão de crédito em participação societária, transformando credores em sócios — instrumento que costuma ser usado quando a empresa não tem caixa suficiente, mas o negócio ainda tem valor para o credor como investidor. ## Arrendamento e constituição de sociedade de propósito específico Arrendar a empresa, ou parte dela, e constituir sociedade de propósito específico para viabilizar a continuidade de determinada atividade também estão entre os meios previstos, especialmente útil quando a gestão original não tem condição de continuar operando sozinha. ## O que decide qual combinação de meios faz sentido A escolha dos instrumentos depende do diagnóstico real da crise: se o problema é de fluxo de caixa pontual, alongamento de prazo pode bastar; se é estrutural, envolvendo unidades de negócio inviáveis misturadas com operações saudáveis, cisão e venda de unidade produtiva isolada tendem a ser mais eficazes do que apenas negociar prazo com os credores. ## Como o plano combina meios diferentes para cada classe de credor É comum que o plano trate credores financeiros de um jeito — alongamento de prazo e desconto — e fornecedores estratégicos de outro — manutenção do prazo original em troca da continuidade do fornecimento essencial à operação. Essa segmentação por classe, prevista na própria lei, é o que permite calibrar o plano conforme o peso de cada credor na viabilidade futura do negócio. ## O papel do laudo econômico-financeiro na escolha dos meios Antes de decidir quais meios de recuperação usar, a empresa costuma precisar de um laudo econômico-financeiro que avalie a real viabilidade do negócio e identifique se o problema é de fluxo de caixa, de estrutura de custos ou de modelo de negócio ultrapassado — diagnóstico que orienta se a solução passa por reorganização societária, venda de ativos ou simples repactuação de dívida com os credores. ## Perguntas frequentes ### O plano de recuperação pode usar mais de um meio de recuperação ao mesmo tempo? Pode, e frequentemente combina mais de um instrumento — por exemplo, alongamento de prazo para parte da dívida e conversão em capital para outra parte, conforme a classe de crédito envolvida. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.101, de 09/02/2005 (texto compilado), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto compilado vigente da Lei 11.101/2005; o art. 50 traz rol exemplificativo dos meios de recuperação judicial que o plano pode adotar, incluindo alongamento de prazo, reorganização societária e venda de unidades produtivas isoladas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descumprimento do plano após os dois anos de fiscalização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/descumprimento-plano-apos-fiscalizacao-dois-anos/index.md) - [Novação da dívida após aprovado o plano de recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/novacao-divida-apos-aprovacao-plano-recuperacao/index.md) - [Comprar ativos de empresa em recuperação sem herdar dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-ativos-empresa-em-recuperacao-sem-sucessao/index.md) - [Crime falimentar: quando a gestão vira responsabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/crime-falimentar-responsabilizacao-penal/index.md) - [Alienação fiduciária de bem móvel na dívida empresarial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/alienacao-fiduciaria-garantia-divida-pj/index.md) - [Acordo de sócios x contrato social: qual prevalece no conflito?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-vs-contrato-social-prevalece/index.md) - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/meios-de-recuperacao-judicial-opcoes-do-plano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meios de recuperação judicial disponíveis para montar o plano. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/meios-de-recuperacao-judicial-opcoes-do-plano/ Versão do conteúdo: sha256:21e09298cf50eaa541266b1249d85bdeb195ce7f1656215da795c24bf14690ac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-meios-de-recuperacao-judicial-opcoes-do-plano", "type": "webpage", "title": "Meios de recuperação judicial disponíveis para montar o plano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/meios-de-recuperacao-judicial-opcoes-do-plano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21e09298cf50eaa541266b1249d85bdeb195ce7f1656215da795c24bf14690ac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: