--- title: "Indexação em moeda estrangeira em contrato entre empresas brasileiras" description: "Quando um contrato entre empresas pode ser indexado em dólar ou outra moeda estrangeira e como funciona a cobrança convertida em reais." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c0b2eeca65fef1e98bf38f99d285261d2ee58218b1a3a8801ebc0458ec55ab5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0857.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "Decreto-Lei nº 857, de 11/09/1969, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10192.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente da Lei 10.192/2001, cujo art. 1º veda a estipulação de correção monetária ou reajuste por índice de preços em moeda estrangeira nos contratos internos, ressalvadas as hipóteses legais como as do Decreto-Lei 857/1969" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indexação em moeda estrangeira em contrato entre empresas brasileiras Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas empresas brasileiras assinam um contrato com valor fixado em dólar, e uma delas atrasa o pagamento. Antes de discutir a cobrança em si, surge uma dúvida mais básica: essa indexação em moeda estrangeira é válida entre partes que operam no Brasil, ou o contrato deveria ter sido fixado em reais desde o início? ## A regra geral e a exceção que muitos contratos usam A regra geral no Brasil veda a indexação de obrigações internas por moeda estrangeira. O Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, no entanto, prevê hipóteses em que o pagamento em moeda estrangeira — ou a indexação a ela — é admitido, como contratos de importação e exportação, financiamento de bens importados e alguns contratos empresariais específicos ligados a operações internacionais. É justamente nessa exceção legal que boa parte dos contratos B2B com valor em dólar se apoia. ## Fora da exceção, o que acontece com o contrato A [Lei nº 10.192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10192), de 14 de fevereiro de 2001, reforça a vedação à correção monetária ou ao reajuste por índice em moeda estrangeira para contratos internos que não se enquadrem nas hipóteses legais de exceção. Contrato que indexa valor em dólar fora dessas hipóteses não é automaticamente nulo por completo, mas a cláusula de indexação em si pode ser questionada, com o valor sendo apurado em reais pela cotação vigente na data da obrigação, e não pela variação cambial posterior. ## Como a cobrança em reais é calculada quando o contrato está em dólar Mesmo nos contratos que se enquadram na exceção legal, a execução da dívida costuma ocorrer em reais, convertidos pela cotação do dia do efetivo pagamento (ou do vencimento, conforme o que o contrato define). Contrato que não especifica a data de conversão a ser usada abre margem para disputa sobre qual câmbio aplicar — o do vencimento original ou o da data em que o pagamento efetivamente ocorreu, que costuma ser mais alto em cenário de desvalorização do real. ## Documentos que sustentam a cobrança - O contrato assinado, com a cláusula de indexação e a data de referência da conversão - Comprovante da natureza da operação (se ligada a importação, exportação ou financiamento internacional, para justificar o enquadramento na exceção legal) - Histórico de cotação da moeda na data relevante - Notas fiscais e comprovantes de entrega ou prestação do serviço vinculado ao contrato ## Quando a indexação não resiste a um questionamento judicial Contrato puramente doméstico, entre duas empresas que não têm qualquer operação de importação, exportação ou financiamento internacional envolvida, e que ainda assim fixou valor em moeda estrangeira apenas por preferência comercial, tende a ter a cláusula de indexação afastada se questionada. Nesse cenário, o valor devido costuma ser recalculado com base no que as partes efetivamente contrataram em termos econômicos, convertido em reais desde a origem. ## Perguntas frequentes ### Um contrato de licenciamento de software estrangeiro pode ser indexado em dólar? Costuma se enquadrar na exceção quando há efetiva relação com fornecedor no exterior e pagamento de royalties ou licença internacional — mas o enquadramento depende da estrutura real da operação, não apenas da vontade das partes. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0857.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Decreto-Lei nº 857, de 11/09/1969, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10192.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente da Lei 10.192/2001, cujo art. 1º veda a estipulação de correção monetária ou reajuste por índice de preços em moeda estrangeira nos contratos internos, ressalvadas as hipóteses legais como as do Decreto-Lei 857/1969 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [Mútuo entre empresas: contrato para empréstimo B2B](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-mutuo-entre-empresas/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [REsp 1.991.994 do STJ: ação de cobrança e tratado internacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991994/index.md) - [Devedora não encontrada: citação por edital na cobrança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) - [Tema 292 do STJ: Incidência de correção monetária entre a data](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-292/index.md) - [Tema 942 do STJ: Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-942/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indexação em moeda estrangeira em contrato entre empresas brasileiras. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/ Versão do conteúdo: sha256:1c0b2eeca65fef1e98bf38f99d285261d2ee58218b1a3a8801ebc0458ec55ab5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca", "type": "webpage", "title": "Indexação em moeda estrangeira em contrato entre empresas brasileiras", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c0b2eeca65fef1e98bf38f99d285261d2ee58218b1a3a8801ebc0458ec55ab5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: