--- title: "O contrato de representação passa aos herdeiros do representante?" description: "O contrato de representação continua com o herdeiro? Veja o que o art. 719 do Código Civil garante à família e por que a forma jurídica muda a resposta." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc0d4f7d3196e1b2065f6fe63b07f09b14f87c944b676880d1ebf1f9d512496c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 719" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contrato de representação passa aos herdeiros do representante? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O sistema da fábrica ainda mostra doze pedidos em aberto, o filho já visitava metade dos clientes há três anos e o inventário nem foi aberto. É nesse cenário que a família descobre que duas perguntas diferentes estão sendo tratadas como uma só: quem continua atendendo a carteira, e quem recebe o que já foi ganho. A lei responde às duas de formas distintas, e a resposta muda conforme o representante atuasse como pessoa física ou por meio de empresa. ## Pessoa física: um contrato ligado à pessoa Quando a representação é exercida por pessoa física, o vínculo se prende ao profissional. O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) descreve a atividade como a mediação, em caráter não eventual, exercida por quem agencia propostas e pedidos, e o art. 28 impõe ao representante deveres pessoais — informar detalhadamente o andamento dos negócios e dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios do representado. Esses deveres não se transferem por sucessão hereditária. Herdeiro não assume automaticamente a posição de representante, ainda que já trabalhasse na carteira e conhecesse os clientes. Vale notar, no plano da lei especial, que a força maior figura entre os motivos justos de rescisão pelo representado, na alínea e do art. 35 — e que o art. 45 protege apenas o impedimento temporário do representante em gozo de auxílio-doença, situação que, por definição, não alcança a morte. ## O que o art. 719 garante à família O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve o ponto patrimonial de forma expressa. O art. 719 dispõe que, não podendo o agente continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte. O que se transmite, portanto, é o crédito, e não a posição contratual. Entram nesse crédito as comissões de pedidos já pagos pelos compradores, cujo direito nasceu na forma do art. 32 da lei especial, e as retribuições correspondentes a negócios em andamento até o falecimento. O art. 721 confirma a convivência dos dois regimes ao remeter, no que couber, às normas de lei especial sobre a matéria. ## Pessoa jurídica: o contrato não se extingue Se a representação era exercida por sociedade regularmente constituída, a parte contratante é a empresa, e a morte de um sócio não a extingue. O contrato segue vinculado ao mesmo CNPJ, com o mesmo registro no Conselho Regional exigido pelo art. 2º, enquanto as quotas do falecido são apuradas ou transferidas no inventário. Dois cuidados evitam surpresa. O primeiro é conferir se o contrato com a representada tem cláusula de pessoalidade ou de mudança de controle, que pode dar à fábrica a faculdade de rescindir quando o quadro societário se altera. O segundo é manter a regularidade da empresa e do registro profissional durante o inventário — irregularidade superveniente é o argumento mais usado para justificar o encerramento. ## Como a família deve agir Comece por levantar o que existe: contrato e aditivos, comprovantes de comissão dos últimos meses, relação de pedidos faturados e ainda não pagos, e demonstrativos enviados pela representada. Esse conjunto define o valor do crédito a ser habilitado no inventário. Em seguida, o inventariante ou os herdeiros devem notificar a representada por escrito, comunicando o falecimento, solicitando o demonstrativo final das comissões e indicando a quem os valores devem ser pagos. Se a intenção é dar continuidade à carteira com um herdeiro, esse é o momento de propor a contratação nova — que será um contrato novo, com registro profissional próprio, e não a continuação do anterior. Cinco anos é o limite fixado no parágrafo único do art. 44 para reclamar a retribuição devida e os demais direitos garantidos pela lei, e a contagem não se suspende pela abertura do inventário. A ação de cobrança, quando necessária, é proposta pelo espólio perante a Justiça Comum, no foro que o art. 39 reserva ao representante. Levantar o crédito, notificar a representada e negociar a continuidade da carteira em nome de um herdeiro são etapas que famílias costumam conduzir com advogado particular junto ao inventário, com envio digital dos demonstrativos e do contrato. ## Perguntas frequentes ### A representada é obrigada a contratar o herdeiro que já atendia os clientes? Não existe direito de continuidade previsto na lei. A contratação do herdeiro depende de novo acordo e de registro profissional próprio, ainda que o histórico de atendimento seja um argumento de negociação relevante. ### A indenização de 1/12 é devida aos herdeiros? A indenização da alínea j do art. 27 pressupõe rescisão fora dos casos do art. 35, e a força maior está listada nesse artigo, o que torna a discussão dependente das circunstâncias concretas. O crédito seguro, e expressamente transmitido pelo [art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art719) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é o da remuneração pelos serviços já realizados. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Redução unilateral da comissão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/index.md) - [REsp 2.156.134 do STJ: ação de cobrança e pecúlio por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156134/index.md) - [Ceder o contrato de representação comercial a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-representacao-comercial-terceiro/index.md) - [Representante comercial: pessoa física ou jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-pessoa-juridica-ou-fisica/index.md) - [Não concorrência do representante comercial após o fim](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-representante-apos-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art1` - [Contrato de comissão: agir em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) - [Ceder o contrato de representação comercial a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-representacao-comercial-terceiro/index.md) - [Representante comercial: pessoa física ou jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-pessoa-juridica-ou-fisica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contrato de representação passa aos herdeiros do representante?. 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