--- title: "Qual valor de multa colocar no NDA para que ela realmente funcione" description: "Veja como dimensionar a cláusula penal de um acordo de confidencialidade para que ela seja exigível e não seja reduzida por excessiva, conforme o Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c8015552581f55c80d42accbbba40e6f4454588291987fad7964e61fd1595d58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 412" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412" verified_at: "2026-07-08" claim: "Limita a multa do NDA ao valor da obrigação principal" - name: "Código Civil, art. 413" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413" verified_at: "2026-07-08" claim: "Autoriza a redução judicial da multa manifestamente excessiva" - name: "Código Civil, art. 416" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art416" verified_at: "2026-07-08" claim: "Exige convenção expressa e prova do prejuízo excedente para indenização suplementar à cláusula penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual valor de multa colocar no NDA para que ela realmente funcione Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Multa fixada sem critério tende a gerar dois problemas opostos: valor baixo demais não desestimula a quebra de sigilo, e valor alto demais corre risco de ser reduzido pelo juiz por excesso, esvaziando o efeito de dissuasão que a cláusula deveria ter. ## O limite legal do artigo 412 O artigo 412 fixa um teto: a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. No NDA, avaliar esse limite é difícil porque o dever de sigilo não tem preço evidente. Valor do negócio, dano potencial e importância econômica da informação podem servir como elementos de justificação, mas nenhum deles vira automaticamente o valor jurídico da obrigação principal. A redação deve explicar a relação entre o parâmetro e o risco protegido, sem prometer que isso impedirá controle judicial. ## A redução judicial do artigo 413 Mesmo dentro do limite formal, o [artigo 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se ela for manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Multa fixada em valor claramente desproporcional ao porte da negociação, sem qualquer critério explicado no próprio contrato, é mais vulnerável a essa redução do que uma multa que o documento já justifica por referência a um parâmetro objetivo, ainda que estimado. ## Como tornar a multa mais defensável Explicitar no NDA os critérios contemporâneos usados para dimensionar a multa — natureza da informação, alcance da divulgação, valor do negócio e dificuldade de contenção — torna o cálculo auditável. Isso não afasta os artigos 412 e 413 nem substitui a análise do caso concreto. Também convém dizer se a pena é moratória ou compensatória e se haverá indenização suplementar: sem convenção expressa, o artigo 416 não autoriza cobrar o prejuízo excedente além da pena. ## Perguntas frequentes ### A multa do NDA pode ser cumulada com indenização por perdas e danos maiores? Somente se as partes tiverem convencionado indenização suplementar. Nesse caso, a pena funciona como mínimo, e o credor precisa provar o prejuízo que excede seu valor, conforme o parágrafo único do artigo 416. Sem essa previsão, não há complemento automático. ### Vale a pena fixar a multa em percentual do contrato principal quando o NDA é anexo a ele? Pode ser um elemento de negociação, mas o percentual do contrato principal não define automaticamente o valor jurídico da obrigação de sigilo nem afasta os arts. 412 e 413. O parâmetro precisa ser compatível com a obrigação protegida e continua sujeito a controle no caso concreto. ## Proveniência - [Código Civil, art. 412](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita a multa do NDA ao valor da obrigação principal - [Código Civil, art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a redução judicial da multa manifestamente excessiva - [Código Civil, art. 416](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art416) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige convenção expressa e prova do prejuízo excedente para indenização suplementar à cláusula penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [NDA entre empresas: cláusulas para delimitar o sigilo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-clausulas-essenciais/index.md) - [NDA unilateral ou bilateral: qual acordo de sigilo usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-unilateral-vs-bilateral/index.md) - [Vazamento de informação confidencial: apuração e resposta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/index.md) - [Sigilo depois do NDA acabar: por quanto tempo ainda vale](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/index.md) - [Contrato de fornecimento: cláusulas essenciais de preço e prazo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-fornecimento-clausulas-essenciais/index.md) - [Cláusula de multa por traição no pacto antenupcial vale?](https://wikijuridica.com.br/familia/clausulas-pacto-comportamento/index.md) - [REsp 2.013.922 do STJ: obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013922/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 413** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413` - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Cancelar academia com fidelidade: quando a multa não é devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-plano-de-academia-com-fidelidade/index.md) - [Multa por desistência de procedimento estético](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-cobra-multa-desistencia-procedimento/index.md) - [Creche cobra taxa extra e multa para cancelar: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/creche-bercario-cobranca-taxa-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual valor de multa colocar no NDA para que ela realmente funcione. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/ Versão do conteúdo: sha256:c8015552581f55c80d42accbbba40e6f4454588291987fad7964e61fd1595d58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-multa-quebra-nda-como-definir", "type": "webpage", "title": "Qual valor de multa colocar no NDA para que ela realmente funcione", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c8015552581f55c80d42accbbba40e6f4454588291987fad7964e61fd1595d58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: