--- title: "A negociação terminou: por quanto tempo ainda preciso guardar sigilo" description: "Entenda por quanto tempo a obrigação de confidencialidade continua valendo depois que a negociação ou o contrato principal terminam." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3cd497a5ff5aac2648b3719cea4e8e891a6896841fcead2efdda9c0e87b46fbd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 422" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422" verified_at: "2026-07-08" claim: "Impõe probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato" - name: "Lei 9.279/1996, art. 195, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-08" claim: "Protege informação empresarial confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia mesmo após o término" - name: "Código Civil, art. 186" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fundamenta a responsabilidade civil quando o uso ou a divulgação ilícita causa dano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A negociação terminou: por quanto tempo ainda preciso guardar sigilo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O fim da negociação ou do contrato principal não extingue automaticamente o dever de sigilo. A resposta sobre por quanto tempo a obrigação continua depende do que o próprio NDA definiu como prazo de sobrevida — e, na omissão, de interpretação razoável conforme a natureza da informação protegida. ## O que costuma estar escrito no NDA sobre prazo NDA bem redigido separa duas datas: o prazo de vigência do próprio acordo (durante o qual novas informações continuam sendo protegidas conforme forem trocadas) e o prazo de sobrevida da obrigação de sigilo sobre a informação já recebida, que costuma continuar valendo por um período determinado mesmo depois que o acordo ou o contrato principal se encerra. Não há faixa legal universal de dois, cinco ou outro número de anos: o período deve ser definido conforme a utilidade temporal, o risco e a natureza da informação. ## Quando a informação é segredo comercial genuíno Fórmula, código-fonte, processo produtivo e outros dados empresariais não públicos podem justificar obrigação contratual vinculada à duração do segredo, desde que o escopo seja determinável e proporcional ao interesse protegido. Além do contrato, o [artigo 195, inciso XI](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) alcança a divulgação, exploração ou uso não autorizado de informação confidencial obtida por relação contratual ou empregatícia mesmo depois do término do contrato, excluídos dados públicos ou evidentes para técnico no assunto. ## O que fazer quando o NDA é omisso quanto ao prazo A omissão não cria automaticamente sigilo contratual eterno. O prazo e o alcance terão de ser interpretados conforme a redação restante, a natureza da informação, a boa-fé e as circunstâncias da divulgação. Independentemente disso, a [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) pode proteger informação empresarial confidencial nas hipóteses específicas do artigo 195, e o uso ilícito que cause dano pode gerar responsabilidade civil. Como esses fundamentos têm requisitos próprios, o caminho seguro é fixar no NDA a vigência, a sobrevida, as exceções e o evento que encerra o sigilo. ## Perguntas frequentes ### A obrigação de sigilo vale para quem recebeu a informação mesmo depois de a empresa fechar as portas? O encerramento da pessoa jurídica não transfere automaticamente toda obrigação a qualquer pessoa que conheça a informação. É preciso verificar sucessão empresarial, assunção contratual, garantias e vínculos individuais. Quem usa ou divulga informação confidencial também pode responder por fundamento legal próprio, se estiverem presentes seus requisitos. ### Posso pedir a devolução ou destruição da informação além do sigilo continuado? Sim, é comum e recomendável que o NDA preveja, além da obrigação de sigilo, o dever de devolver ou destruir os documentos e dados recebidos ao final da negociação, com comprovação formal desse descarte pela parte receptora. ## Proveniência - [Código Civil, art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impõe probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato - [Lei 9.279/1996, art. 195, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege informação empresarial confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia mesmo após o término - [Código Civil, art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a responsabilidade civil quando o uso ou a divulgação ilícita causa dano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [NDA entre empresas: cláusulas para delimitar o sigilo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-clausulas-essenciais/index.md) - [Multa por quebra de NDA: como fixar um valor exigível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/index.md) - [NDA unilateral ou bilateral: qual acordo de sigilo usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-unilateral-vs-bilateral/index.md) - [Vazamento de informação confidencial: apuração e resposta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/index.md) - [Assinei o term sheet: já estou obrigado a fechar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/term-sheet-o-que-vincula-investimento/index.md) - [Recurso no CRPS demora quanto e vale esperar?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recurso-inss-demora-vale-a-pena/index.md) - [Tempo mínimo de plano para fazer portabilidade](https://wikijuridica.com.br/saude/prazos-de-permanencia-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 195** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art195` - [Raspagem de dados é legal? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:3cd497a5ff5aac2648b3719cea4e8e891a6896841fcead2efdda9c0e87b46fbd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato", "type": "webpage", "title": "A negociação terminou: por quanto tempo ainda preciso guardar sigilo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3cd497a5ff5aac2648b3719cea4e8e891a6896841fcead2efdda9c0e87b46fbd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: