--- title: "Nome empresarial: firma individual, firma social ou denominação" description: "Entenda a diferença entre firma e denominação social, quais tipos societários usam cada uma e como o nome empresarial protege a empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c92f9a0d0fb04fd7e20c86c075ec273531285dcd6b11d3f1ad69fbe101c6188e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.155" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1155" verified_at: "2026-07-08" claim: "define o nome empresarial como gênero que abrange firma e denominação" - name: "Código Civil, art. 1.158" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1158" verified_at: "2026-07-08" claim: "exige a designação 'limitada' e responsabiliza os administradores que empregarem o nome com sua omissão" - name: "Instrução Normativa DREI 81, arts. 18, 22 e 96" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/inatrucoes-normativas-em-vigor-html/in_81" verified_at: "2026-07-11" claim: "traz a composição atual da denominação e os mecanismos de proteção do nome em cada Junta Comercial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nome empresarial: firma individual, firma social ou denominação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na hora de registrar a empresa, o sócio precisa escolher entre duas espécies de nome empresarial: firma ou denominação. A escolha não é livre em todos os casos — ela depende do tipo societário e influencia a forma como a empresa se apresenta perante clientes, fornecedores e no próprio Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. ## O que diz o art. 1.155 do Código Civil O [art. 1.155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1155) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata o nome empresarial como gênero que abrange firma e denominação. A firma é composta pelo nome civil do empresário ou dos sócios, de forma completa ou abreviada. Pela disciplina registral vigente do DREI, a denominação pode ser formada por uma ou mais palavras da língua nacional ou estrangeira, pode incluir parte do nome de sócios e tem indicação facultativa do objeto. Exigir sempre a descrição da atividade reproduziria uma regra registral já superada. ## Quando cada tipo societário é obrigado a usar firma O empresário individual e a sociedade em nome coletivo usam obrigatoriamente firma, formada com o nome de quem responde ilimitadamente pela sociedade. A limitada e a sociedade limitada unipessoal podem escolher entre firma, com o nome de um ou mais sócios, ou denominação, com nome de fantasia, mas em ambos os casos precisam acrescentar a palavra 'limitada' ou sua abreviação. O art. 1.158, § 3º, atribui responsabilidade solidária e ilimitada aos administradores que empregarem a firma ou a denominação omitindo essa designação; a consequência não se restringe a administrador que também seja sócio. ## A sociedade anônima usa denominação, não firma A S.A. sempre opera sob denominação, podendo incluir o nome de fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para o êxito da empresa, mas sempre acompanhada das expressões 'sociedade anônima' ou 'companhia', por extenso ou abreviadas. Essa regra reforça que, na anônima, o nome empresarial não identifica pessoalmente quem responde pela sociedade, coerente com a limitação de responsabilidade que caracteriza esse tipo societário. ## Proteção do nome e o que ela não garante O registro do nome empresarial na Junta Comercial garante proteção dentro do estado onde foi arquivado, podendo ser estendida a outros estados mediante pedido específico. Essa proteção é diferente do registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial: uma empresa pode ter o nome empresarial registrado regularmente e, ainda assim, sofrer conflito com marca registrada por terceiro para o mesmo segmento, ou vice-versa. ## Perguntas frequentes ### Posso trocar de firma para denominação depois de aberta a empresa? Sim, quando o tipo societário permite as duas espécies, como na limitada, a mudança é feita por alteração contratual registrada na Junta Comercial. ### O nome de fantasia é a mesma coisa que a denominação social? Não necessariamente. A denominação social é o nome empresarial registrado; o nome de fantasia é um nome comercial usado no dia a dia, que pode coincidir ou não com a denominação registrada. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1155) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o nome empresarial como gênero que abrange firma e denominação - [Código Civil, art. 1.158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1158) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige a designação 'limitada' e responsabiliza os administradores que empregarem o nome com sua omissão - [Instrução Normativa DREI 81, arts. 18, 22 e 96](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/inatrucoes-normativas-em-vigor-html/in_81) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: traz a composição atual da denominação e os mecanismos de proteção do nome em cada Junta Comercial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LTDA ou S.A.: quando a anônima compensa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-sa-quando-vale-a-pena/index.md) - [Sociedade simples ou empresária: qual é a sua](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/index.md) - [Sociedade em conta de participação: o que é a SCP](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-conta-participacao-scp-o-que-e/index.md) - [Empresa sem registro: os riscos da sociedade em comum](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/index.md) - [Junta, RCPJ ou OAB: onde registrar a sociedade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/junta-comercial-vs-cartorio-rcpj-registro/index.md) - [Comissão mercantil: o comissário que negocia em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) - [Marca para loja de dropshipping: vale a pena registrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-dropshipping-nome-loja/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nome empresarial: firma individual, firma social ou denominação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/ Versão do conteúdo: sha256:c92f9a0d0fb04fd7e20c86c075ec273531285dcd6b11d3f1ad69fbe101c6188e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-nome-empresarial-firma-vs-denominacao", "type": "webpage", "title": "Nome empresarial: firma individual, firma social ou denominação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c92f9a0d0fb04fd7e20c86c075ec273531285dcd6b11d3f1ad69fbe101c6188e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: