--- title: "Nota comercial: o que é e como funciona esse título de crédito" description: "O que é a nota comercial disciplinada pela Lei 14.195/2021, quem pode emitir, o que precisa constar do termo de emissão e por que ela é título executivo." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:139a1fab6d6f62baaf88007636d0df2f39b65b45cd5363f3e9251408265acc4c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.195 de 26/08/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 14.195, de 26/08/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nota comercial: o que é e como funciona esse título de crédito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nota comercial é o título de crédito escritural pelo qual uma sociedade promete pagar quantia em dinheiro, usado sobretudo para captar recursos de curto prazo fora do crédito bancário tradicional. Sua disciplina atual está nos arts. 45 a 51 da [Lei nº 14.195](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), de 2021. No desenho legal ela é, ao mesmo tempo, título de crédito e valor mobiliário — combinação que explica tanto sua força de cobrança quanto o formalismo que a cerca. ## A definição do art. 45 e a natureza de valor mobiliário O art. 45 descreve a nota comercial como valor mobiliário previsto no inciso VI do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385) da [Lei nº 6.385](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385), de 1976, caracterizando-a como título de crédito não conversível em ações, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro. Há uma exigência de forma que a distingue dos títulos tradicionais: a emissão se dá exclusivamente sob forma escritural, por meio de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de escrituração. Não existe nota comercial em papel guardado na gaveta. ## Quem pode emitir e quem delibera a emissão O art. 46 restringe os emissores a sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas — empresário individual e sociedade simples ficam de fora. O parágrafo único define a competência interna: a deliberação cabe aos órgãos de administração, quando houver, ou ao administrador do emissor, observado o ato constitutivo. Emissão deliberada por quem não tinha poderes é vício que reaparece quando o investidor tenta cobrar. ## O termo de emissão e as características obrigatórias O art. 47 exige que o termo constitutivo traga, entre outros elementos, a denominação Nota Comercial, a identificação do emitente, o valor nominal, o local de pagamento, a data e as condições de vencimento, a taxa de juros fixa ou flutuante com capitalização admitida e a descrição de garantia real ou fidejussória, quando houver. O §1º impõe que notas de uma mesma série tenham igual valor nominal e confiram os mesmos direitos. Alterar características depende, pelo §2º, de aprovação da maioria simples dos titulares em circulação presentes em assembleia, salvo quórum maior previsto no termo. ## Cobrança: título executivo independentemente de protesto O art. 48 é o dispositivo que mais interessa a quem investe: a nota comercial é título executivo extrajudicial e pode ser executada independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando houver depósito centralizado. O parágrafo único autoriza considerá-la vencida em caso de inadimplemento de obrigação constante do termo de emissão. A titularidade, pelo art. 49, é atribuída exclusivamente por controle nos sistemas do escriturador ou do depositário central. Quem cobra precisa da certidão do sistema, não de um papel endossado. Redigir o termo de emissão com as características do art. 47 e conferir a competência interna para deliberar a emissão são etapas em que sociedades emissoras costumam contratar advogado particular, com a documentação societária revisada em ambiente eletrônico antes de a série ir a mercado. ## Perguntas frequentes ### A nota comercial pode ser convertida em participação societária? Na oferta privada, o §2º do art. 51 admite cláusula de conversibilidade em participação societária, com exceção das sociedades anônimas — para estas, o art. 45 é expresso ao classificar o título como não conversível em ações. ### Em que ela difere da duplicata e da nota promissória? A duplicata depende de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço que lhe dá causa; a nota promissória é promessa em papel transferível por endosso. A nota comercial só existe em forma escritural, tem emissores restritos pelo art. 46 e é valor mobiliário sujeito à disciplina do mercado de capitais. ### Existe prazo máximo de vencimento fixado em lei? Os arts. 45 a 51 não fixam prazo máximo: as condições de vencimento constam do termo de emissão. Requisitos adicionais podem ser estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários para notas ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados regulamentados, conforme o art. 50. ## Proveniência - [Lei nº 14.195 de 26/08/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 14.195, de 26/08/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [CPR não honrada: como cobrar a cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cpr-cedula-produto-rural-inadimplida-cobranca/index.md) - [Inova Simples: abrir a startup pelo rito simplificado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/inova-simples-abertura-simplificada-startup/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [REsp 2.216.383 do STJ: civil e processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216383/index.md) - [Locatário PJ inadimplente: cobrar aluguel e retomar o ponto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/index.md) - [REsp 2.179.049 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179049/index.md) - [REsp 2.239.159 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239159/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.385/1976, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art2` - [Criptomoeda: quem regula, CVM ou Banco Central?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/cripto-regulada-cvm-ou-banco-central/index.md) - [CDB: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-cdb/index.md) - [Tesouro Direto: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-tesouro-direto/index.md) - [Valor mobiliário: o que é e por que importa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-valor-mobiliario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nota comercial: o que é e como funciona esse título de crédito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/ Versão do conteúdo: sha256:139a1fab6d6f62baaf88007636d0df2f39b65b45cd5363f3e9251408265acc4c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-nota-comercial-titulo-credito-empresarial", "type": "webpage", "title": "Nota comercial: o que é e como funciona esse título de crédito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:139a1fab6d6f62baaf88007636d0df2f39b65b45cd5363f3e9251408265acc4c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: