--- title: "O que fazer quando a nota promissória já não pode ser executada" description: "Nota promissória prescreveu e você ainda quer receber? Entenda o prazo de execução, o prazo da monitória e o caminho para cobrar o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-prescrita-como-cobrar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83046009a95b2438dedfc996e0c6cb0090675542e45c78203eaeba4ee8e81dbb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em três anos o prazo de execução cambial da nota promissória contado do vencimento (art. 70)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina o procedimento da ação monitória usada para cobrar o título prescrito (arts. 700 e seguintes)" - name: "STJ, Súmula 504" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=504" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em cinco anos, do dia seguinte ao vencimento, a ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando a nota promissória já não pode ser executada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Passaram-se anos desde o vencimento da nota promissória e o devedor nunca pagou. Muita gente acha que, prescrito o prazo de execução, a dívida simplesmente desaparece — não é bem assim. O título perde a força executiva, mas a obrigação continua existindo e, dentro de outro prazo, ainda dá para cobrar em juízo. A diferença está no tipo de ação e no que se precisa provar. ## Por que a nota promissória perde a força de execução A nota promissória segue o regime do [Decreto 57.663/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663) (Lei Uniforme de Genebra). O art. 70 desse decreto fixa em três anos, a contar do vencimento, o prazo para ajuizar a ação de execução cambial contra quem assinou o título como devedor principal (o emitente). Passado esse prazo sem cobrança judicial, o credor perde o atalho de executar diretamente o valor, com penhora de bens logo no início do processo. ## A saída: ação monitória com prazo de cinco anos O Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula 504, que o prazo para ajuizar ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título. Ou seja: mesmo depois de perder a via de execução, o credor ainda tem uma janela relevante para cobrar. A ação monitória, prevista nos arts. 700 e seguintes do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), funciona assim: o credor apresenta o título (ainda que prescrito) e outros documentos que comprovem a dívida; o juiz expede mandado de pagamento; se o devedor não pagar nem apresentar embargos dentro do prazo, o mandado se converte em título executivo judicial, e o processo segue como execução. ## O que reforça (ou enfraquece) a cobrança A nota promissória sem força executiva continua sendo prova escrita adequada à monitória. Documentos do negócio — notas fiscais, contrato, mensagens ou reconhecimento posterior — ajudam a responder a embargos sobre origem e valor. O ponto crítico surge quando termina também o prazo quinquenal da monitória baseada na nota. Ainda assim, não se conclui sem examinar a relação subjacente: contrato ou reconhecimento posterior podem ter prazo e efeitos próprios. Sem fato jurídico que preserve a pretensão, a cobrança coercitiva pode estar prescrita; negociação voluntária não se confunde com ação judicial exigível. ## O caso da distribuidora com nota promissória vencida Uma distribuidora vendeu mercadorias a prazo para um cliente e recebeu, como garantia, uma nota promissória vencida há quatro anos e nunca executada. Como passou o prazo de três anos da execução cambial, mas ainda não o prazo quinquenal indicado pela Súmula 504, a distribuidora pode ajuizar ação monitória com o título e os documentos da venda. Isso não garante procedência: o devedor pode embargar e discutir obrigação, valor e prescrição. A avaliação exige conferir o título, o vencimento, fatos interruptivos ou suspensivos e os documentos da relação subjacente. A possibilidade de tramitação eletrônica não altera o prazo prescricional, o ônus de conservar prova legível nem a necessidade de representação processual quando exigida. ## Diferenças entre executar e cobrar por monitória Na execução cambial, o credor entra direto pedindo a penhora de bens, porque o título por si só já prova a dívida de forma qualificada. Na ação monitória, o processo começa como um pedido de pagamento: o juiz expede o mandado, mas o devedor tem prazo para embargar, isto é, apresentar defesa que discuta a própria existência ou o valor da dívida. Se ele embargar, o processo vira uma disputa mais parecida com um processo de conhecimento comum, com produção de provas. A monitória tem cognição e defesa diferentes da execução, mas não há prazo de duração garantido nem inversão universal do ônus da prova em favor do credor. A prova escrita autoriza o procedimento inicial; embargos podem abrir discussão sobre a obrigação, o valor e a prescrição. ## O que fazer antes de entrar com a ação Antes de protocolar a monitória, vale reunir três frentes de prova: o título original ou uma cópia legível dele; qualquer documento que comprove a operação que deu origem à dívida (nota fiscal, contrato, e-mail de confirmação do negócio); e registros de tentativas de cobrança extrajudicial, como mensagens, cartas ou notificações enviadas ao devedor. Também é recomendável verificar se o devedor ainda existe formalmente — empresa baixada ou pessoa falecida muda a estratégia de cobrança, exigindo habilitar a dívida perante o espólio ou verificar responsabilidade dos sócios. ## Proveniência - [Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em três anos o prazo de execução cambial da nota promissória contado do vencimento (art. 70) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o procedimento da ação monitória usada para cobrar o título prescrito (arts. 700 e seguintes) - [STJ, Súmula 504](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=504) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos, do dia seguinte ao vencimento, a ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nota promissória válida: requisitos que o título precisa ter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/index.md) - [Prazos de execução: cheque, nota promissória e duplicata](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cheque-nota-promissoria-duplicata/index.md) - [Cheque sem fundo de empresa: prazos para cobrar o valor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cheque-empresarial-sem-fundo-cobrar-prazo/index.md) - [Protesto empresarial: como formalizar o inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-como-cobrar-divida-empresa/index.md) - [REsp 2.150.108 do STJ: ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150108/index.md) - [REsp 1.926.130 do STJ: ação monitória e protesto cambial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1926130/index.md) - [Triplicata: perda, extravio ou retenção da duplicata](https://wikijuridica.com.br/empresarial/triplicata-quando-emitir/index.md) - [REsp 2.099.649 do STJ: ação monitória e cheque prescrito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099649/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/nota-promissoria-prescrita-como-cobrar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando a nota promissória já não pode ser executada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-prescrita-como-cobrar/ Versão do conteúdo: sha256:83046009a95b2438dedfc996e0c6cb0090675542e45c78203eaeba4ee8e81dbb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-nota-promissoria-prescrita-como-cobrar", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando a nota promissória já não pode ser executada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-prescrita-como-cobrar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83046009a95b2438dedfc996e0c6cb0090675542e45c78203eaeba4ee8e81dbb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: