--- title: "Quando uma nota promissória tem força de título de crédito" description: "Veja quais elementos a nota promissória precisa reunir para valer como título de crédito e o que acontece quando falta algum deles." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7415f628b1cc9e73412a28336a3b4a4ce09a87587599bffe0e8d79a62e6c1ea0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista os requisitos do art. 75 que a nota promissória precisa conter para valer como título de crédito" - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art888" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece que a perda de validade como título por omissão formal não invalida o negócio jurídico subjacente" - name: "STJ, Súmula 387" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=387" verified_at: "2026-07-11" claim: "admite o preenchimento posterior do título incompleto antes da cobrança, desde que de boa-fé e conforme o ajuste" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando uma nota promissória tem força de título de crédito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A nota promissória é uma promessa de pagamento por escrito: quem assina se compromete a pagar determinada quantia, numa data certa, a outra pessoa ou empresa. Para que o documento funcione como nota promissória, a lei exige os elementos do art. 75, observadas as regras de suprimento do art. 76 para vencimento e certos lugares omitidos. A falta de requisito que a própria lei não supre pode retirar a natureza cambial e a força executiva, embora o escrito ainda possa provar o negócio subjacente. ## Os requisitos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra O regime brasileiro da nota promissória vem do [Decreto 57.663/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663), que internalizou a Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias. O artigo 75 lista o que o documento precisa conter: a expressão "nota promissória" no próprio texto; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, sem condição; a época do pagamento (ou a indicação de que é à vista); o lugar onde o pagamento deve ser feito; o nome de quem vai receber o valor; a data e o lugar de emissão; e a assinatura de quem está se obrigando a pagar (o emitente, também chamado de subscritor). Repare que a lei fala em promessa "pura e simples". Isso significa que a nota promissória não pode estar condicionada a um evento futuro e incerto — se o pagamento depende de a empresa fechar um contrato ou de o comprador revender a mercadoria, por exemplo, o título perde a característica cambial. ## O que falta invalida o título — mas não a dívida Quando falta algum requisito essencial, o efeito não é apagar a obrigação: é tirar do papel a natureza de título executivo extrajudicial. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no [art. 888](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art888), deixa isso explícito: a omissão de requisito legal que retire do escrito a validade como título de crédito não invalida o negócio jurídico que lhe deu origem. Ou seja, o credor ainda pode cobrar o valor, só que por outro caminho, normalmente uma ação de cobrança comum ou uma ação monitória, que exige provar a origem da dívida em vez de executar direto. Existem exceções previstas no próprio art. 76 do decreto: a falta de indicação de vencimento faz presumir que o título é pagável à vista, e a falta de indicação de lugar de pagamento admite que se use o local ao lado do nome do emitente. Já a falta de data e de assinatura do emitente não tem substituto — sem elas, não há nota promissória. ## Nota promissória em branco: uma prática arriscada É comum, sobretudo entre pequenas empresas, assinar a nota promissória em branco (sem valor ou sem data) e deixar que a outra parte complete depois, conforme combinado verbalmente. A jurisprudência admite essa prática desde que o preenchimento respeite o que foi acordado, mas o risco é real: se o título for preenchido de forma abusiva, cabe ao emitente provar em juízo que houve preenchimento indevido, o que costuma ser difícil sem prova documental do combinado. ## Perguntas frequentes ### Nota promissória assinada por sócio obriga a empresa? Depende de quem assinou e em que qualidade. Se o sócio assina como representante legal, no exercício de poderes de administração previstos no contrato social, o título obriga a empresa. Se assina em nome próprio, a obrigação é pessoal dele, ainda que o dinheiro tenha sido usado no negócio. ### É preciso reconhecer firma na nota promissória? Não. A validade do título não depende de reconhecimento de firma em cartório; o reconhecimento é recomendável para facilitar a prova da assinatura, mas não é requisito legal do art. 75. ## Proveniência - [Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os requisitos do art. 75 que a nota promissória precisa conter para valer como título de crédito - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art888) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a perda de validade como título por omissão formal não invalida o negócio jurídico subjacente - [STJ, Súmula 387](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=387) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite o preenchimento posterior do título incompleto antes da cobrança, desde que de boa-fé e conforme o ajuste --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aval e fiança: duas garantias que não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aval-vs-fianca-diferenca/index.md) - [Endosso em título de crédito: como funciona a transferência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/endosso-titulo-credito-o-que-e/index.md) - [Confissão de dívida: quando é título executivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/confissao-divida-titulo-executivo/index.md) - [Aval: a garantia em título de crédito e a diferença para a fiança](https://wikijuridica.com.br/glossario/aval/index.md) - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Título de crédito: cartularidade e autonomia](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-de-credito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando uma nota promissória tem força de título de crédito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/ Versão do conteúdo: sha256:7415f628b1cc9e73412a28336a3b4a4ce09a87587599bffe0e8d79a62e6c1ea0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-nota-promissoria-requisitos-validade", "type": "webpage", "title": "Quando uma nota promissória tem força de título de crédito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7415f628b1cc9e73412a28336a3b4a4ce09a87587599bffe0e8d79a62e6c1ea0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: