--- title: "Como notificar extrajudicialmente uma empresa devedora" description: "Passo a passo para notificar extrajudicialmente uma empresa devedora, constituir a mora e reunir prova antes de ir à Justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cf97f2389dba9ed8f0be01e94c89adacfa4d6a5b868df8cde0c2bc0fa77b9fc4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 397 e seu parágrafo único explicam quando a notificação é necessária para constituir a mora" - name: "Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 160 fundamenta a notificação extrajudicial via cartório de Registro de Títulos e Documentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como notificar extrajudicialmente uma empresa devedora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de qualquer ação judicial, a notificação extrajudicial cumpre uma função dupla: formaliza a cobrança de maneira séria e, quando o contrato não tinha data certa de vencimento, constitui a devedora em mora — condição para que os juros e a correção comecem a correr sobre a dívida a partir daquele momento. ## Quando a notificação é indispensável Segundo o [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), quando a dívida é certa em valor e tem data marcada para pagamento, basta o vencimento dessa data para o devedor já ficar em mora automaticamente, sem exigir aviso prévio do credor. O parágrafo único do mesmo artigo trata do cenário oposto: sem data de vencimento combinada, a mora só passa a existir depois que o credor interpela a devedora, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial. Isso quer dizer que, se o contrato não tem prazo definido, a notificação não é só recomendável — é o ato que efetivamente coloca a empresa em mora e destrava a cobrança de juros e correção. ## Passo 1: reunir o histórico e calcular o valor Antes de redigir a notificação, organize o contrato ou a nota fiscal, o comprovante da prestação do serviço ou entrega do produto, e qualquer tentativa anterior de cobrança amigável (e-mails, mensagens). Calcule o valor principal e, se o contrato previa, os encargos contratados; se não previa, mencione que os encargos legais incidirão a partir da notificação. ## Passo 2: escolher o canal de notificação com comprovação de recebimento A notificação pode ser feita por cartório de Registro de Títulos e Documentos. O [art. 160](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) prevê que o oficial, quando o apresentante requerer, notificará do registro os interessados que figurarem no título ou documento, e que por esse mesmo processo podem ser feitos avisos, denúncias e notificações quando não for exigida intervenção judicial. Essa via gera certificado de notificação com valor probatório robusto. Alternativas como carta com aviso de recebimento também servem, desde que comprovem a data e o recebimento pela empresa devedora. ## Passo 3: redigir com prazo razoável e consequência clara A notificação deve identificar as partes, descrever a origem da dívida, indicar o valor atualizado, fixar um prazo razoável para pagamento (em geral, alguns dias úteis) e informar objetivamente que, sem quitação ou resposta, a cobrança seguirá pela via judicial cabível. Tom sóbrio e factual costuma ser mais eficaz do que ameaça genérica — a empresa devedora reage melhor a uma notificação que demonstra domínio técnico do assunto. ## Depois da notificação: o que fazer se não houver resposta Sem resposta, o credor junta a notificação e a prova de entrega ao conjunto documental e escolhe a via compatível: execução, se houver título, monitória, se houver prova escrita sem eficácia executiva, ou cobrança comum quando a instrução precisar ser mais ampla. A assessoria jurídica pode redigir a comunicação e planejar o passo seguinte com escopo e honorários informados. O envio digital de documentos facilita a análise, mas não elimina diligências, requisitos do cartório ou incerteza do recebimento. ## Perguntas frequentes ### A notificação extrajudicial interrompe a prescrição? A interpelação extrajudicial constitui a devedora em mora quando não há termo certo, mas a interrupção da prescrição segue regras próprias do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); vale confirmar o efeito específico conforme o tipo de dívida e o marco prescricional aplicável ao caso. ## Proveniência - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 397 e seu parágrafo único explicam quando a notificação é necessária para constituir a mora - [Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 160 fundamenta a notificação extrajudicial via cartório de Registro de Títulos e Documentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Execução de título extrajudicial contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/index.md) - [Devedora não encontrada: citação por edital na cobrança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) - [Empresa de cobrança ligando por dívida de operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-divida-vendida-empresa-cobranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 397** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397` - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Distrato por atraso: o aviso que a construtora deve dar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) - [Contrato de gaveta: comprador parou de pagar o financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/gaveta-comprador-nao-paga-banco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como notificar extrajudicialmente uma empresa devedora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:cf97f2389dba9ed8f0be01e94c89adacfa4d6a5b868df8cde0c2bc0fa77b9fc4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa", "type": "webpage", "title": "Como notificar extrajudicialmente uma empresa devedora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cf97f2389dba9ed8f0be01e94c89adacfa4d6a5b868df8cde0c2bc0fa77b9fc4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: