--- title: "Como a classe do crédito define sua posição na falência" description: "Entenda a ordem do art. 83 na falência, a posição de cada classe e por que alienação fiduciária não é crédito concursal com garantia real." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ea647110c51e5a5170f9b703f1d866df2eb872b907962f946aa124ac8c2aca9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 83" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece a ordem atual e distingue garantia real, quirografários, multas, subordinados e juros posteriores, sem classificar alienação fiduciária como garantia real concursal" - name: "Lei 11.101/2005, art. 84" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta o pagamento prioritário dos créditos extraconcursais antes das classes concursais do art. 83" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a classe do crédito define sua posição na falência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que um devedor faliu não responde à pergunta que mais interessa ao credor: vou receber alguma coisa? A resposta depende menos do valor da dívida e mais de qual classe o crédito ocupa, porque a massa falida paga uma classe inteira antes de tocar na seguinte, e é comum o dinheiro acabar no meio do caminho. Antes de qualquer classe do artigo 83 entrar em cena, saem da massa os créditos extraconcursais — custas do processo, remuneração do administrador judicial, obrigações para manter a atividade em funcionamento. Só o saldo remanescente é dividido entre os credores concursais, na ordem a seguir. ## Primeiro: trabalhistas até 150 salários mínimos O inciso I do artigo 83 abre a fila com a categoria trabalhista: empregado e ex-empregado recebem antes de qualquer outro credor concursal, respeitado um teto de 150 salários mínimos por pessoa, enquanto acidente de trabalho fica de fora desse limite e recebe o valor cheio apurado. O que passa do teto trabalhista não some — reaparece lá no fim, disputando como quirografário junto com o fornecedor comum. ## Segundo: créditos com garantia real O inciso II abrange créditos gravados com direito real de garantia, como hipoteca e penhor, até o limite do valor efetivamente obtido com o bem gravado. Se o produto da venda for menor que a dívida, o saldo não coberto passa à classe quirografária. Alienação fiduciária não é exemplo dessa classe. Nela, o credor conserva propriedade resolúvel e pode buscar restituição ou exercer o regime próprio, porque o bem não integra a massa como simples garantia real pertencente ao falido. ## Terceiro: créditos tributários O inciso III coloca os créditos tributários na terceira posição, independentemente da natureza ou do tempo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), excluindo apenas as multas tributárias e os créditos tributários extraconcursais, que seguem regra própria. É a posição que costuma surpreender quem imagina o Fisco sempre na frente de todos os demais credores. ## Quirografários, multas e créditos subordinados Depois dos três primeiros incisos vigentes vêm os quirografários: créditos sem outra classificação, saldos não cobertos pela garantia real e excedente trabalhista acima do teto. Em seguida estão multas contratuais e penas pecuniárias. Os subordinados abrangem os previstos em lei ou contrato e créditos de sócios ou administradores sem vínculo de emprego cuja contratação não observou condições estritamente comutativas e práticas de mercado; não é todo crédito de sócio automaticamente. Por fim, o inciso IX trata dos juros vencidos após a decretação, nos termos do art. 124. ## Perguntas frequentes ### O crédito quirografário costuma receber algum valor na falência? Depende do tamanho da massa falida; em processos com ativo insuficiente, é comum que os créditos quirografários recebam pouco ou nada depois de pagas as classes preferenciais e os créditos extraconcursais. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a ordem atual e distingue garantia real, quirografários, multas, subordinados e juros posteriores, sem classificar alienação fiduciária como garantia real concursal - [Lei 11.101/2005, art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o pagamento prioritário dos créditos extraconcursais antes das classes concursais do art. 83 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito trabalhista na falência: o limite de 150 salários](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-trabalhista-falencia-limite/index.md) - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) - [Crédito reduzido na falência: como corrigir no quadro geral](https://wikijuridica.com.br/empresarial/impugnacao-divergencia-credito-quadro-geral/index.md) - [Quando dá para pedir a falência de uma empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/index.md) - [Recuperação extrajudicial: negociar e homologar](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/index.md) - [Abuso do sócio majoritário: como o minoritário se defende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/abuso-poder-socio-majoritario/index.md) - [REsp 1.989.130 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989130/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a classe do crédito define sua posição na falência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/ Versão do conteúdo: sha256:2ea647110c51e5a5170f9b703f1d866df2eb872b907962f946aa124ac8c2aca9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-ordem-pagamento-falencia-classes-credores", "type": "webpage", "title": "Como a classe do crédito define sua posição na falência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ea647110c51e5a5170f9b703f1d866df2eb872b907962f946aa124ac8c2aca9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: