--- title: "A dívida com a Fazenda Nacional e o parcelamento que destrava o plano" description: "Empresa em recuperação judicial tem parcelamento próprio para débitos federais. Veja as modalidades da Lei 10.522/2002, o número de parcelas e as exigências." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/parcelamento-tributario-empresa-em-recuperacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d4a0ef31c67b6e582f280948f59eb73f310f4ccaa781056635fb012e3e3b5bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.522 de 19/07/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A dívida com a Fazenda Nacional e o parcelamento que destrava o plano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cento e vinte prestações. Esse é o prazo máximo que a legislação federal abriu para a empresa em recuperação judicial liquidar o que deve à Fazenda Nacional — um fôlego que nenhum contribuinte fora da recuperação tem no parcelamento ordinário. A existência dessa via não é generosidade fiscal. Ela responde a um gargalo concreto do processo: o [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige que, depois de aprovado o plano, o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários. Sem uma forma realista de regularizar o passivo fiscal, essa exigência transformaria a recuperação em beco sem saída. ## Onde a regra está e a quem ela se dirige O regime específico está nos arts. 10-A e seguintes da [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), com a redação que a [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) lhe deu. O destinatário é definido de modo objetivo: o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. [51](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), [52](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) e [70](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). O alcance do que pode entrar é amplo, e isso costuma surpreender. Entram débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e mesmo os ainda não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação. Na prática, permite consolidar num único acordo um passivo que estava espalhado entre Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ## As duas modalidades do art. 10-A e o que muda entre elas A lei oferece caminhos distintos, e a escolha tem consequência de caixa. Na modalidade do inciso V, a dívida consolidada é dividida em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais mínimos escalonados: da primeira à décima segunda prestação, 0,5% do valor consolidado; da décima terceira à vigésima quarta, 0,6%; da vigésima quinta em diante, o percentual correspondente ao saldo remanescente em até 96 prestações mensais. O desenho é deliberadamente leve no início, quando a empresa ainda está reorganizando o fluxo de caixa. Na modalidade do inciso VI, restrita a débitos administrados pela Receita Federal, é possível liquidar até 30% da dívida consolidada com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos a tributos federais. O restante é parcelado em até 84 parcelas, com a mesma escada de 0,5% e 0,6% nos dois primeiros anos e o saldo em até 60 prestações. A segunda opção é mais curta em prazo, mas consome estoque de prejuízo fiscal — um ativo que a empresa talvez prefira reservar. É uma decisão financeira antes de ser jurídica. ## A transação como alternativa ao parcelamento Nem sempre parcelar é o melhor caminho. O art. 10-C da mesma lei abriu uma porta diferente: alternativamente ao parcelamento do art. 10-A, a empresa com processamento da recuperação deferido pode submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988). Os parâmetros dessa via são outros: prazo máximo de quitação de até 120 meses e limite máximo de reduções de até 70%. A diferença essencial é que a transação envolve desconto sobre o valor devido, enquanto o parcelamento apenas distribui o pagamento no tempo. Em contrapartida, a proposta passa por juízo de conveniência e oportunidade da Procuradoria, com análise da recuperabilidade do crédito, inclusive considerando o prognóstico em caso de falência. A janela temporal importa: a proposta pode ser apresentada até o momento referido no [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), isto é, até o marco em que as certidões negativas seriam exigidas. ## O que a empresa precisa reunir antes de protocolar A adesão é operacional e depende de organização documental prévia. O que costuma ser necessário, e a razão de cada item: - decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que é o documento que qualifica a empresa para o regime especial; - levantamento completo de débitos junto à Receita Federal e à PGFN, porque o parcelamento do art. 10-A pressupõe consolidação e não admite seleção conveniente de dívidas; - demonstrativos contábeis que sustentem o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, se a intenção for usar a modalidade do inciso VI; - procuração e representação regular, já que a adesão é feita nos sistemas eletrônicos dos órgãos. A condução costuma ser feita de forma inteiramente digital, com envio remoto de documentos e assinatura eletrônica, o que permite que a análise da melhor modalidade seja feita por advogado particular sem interromper a operação da empresa. ## Onde esse caminho costuma dar errado Três armadilhas aparecem com frequência. A primeira é o inadimplemento das parcelas correntes. O parcelamento especial não suspende a obrigação de pagar os tributos que vencem depois da adesão, e o atraso nesses tributos correntes é motivo clássico de exclusão — com o efeito de reabrir todo o passivo consolidado. A segunda é o descompasso entre o fluxo projetado no plano de recuperação e a prestação fiscal real. Um plano que não reserva caixa para a escada de percentuais do art. 10-A tende a quebrar no segundo ano, exatamente quando o percentual sobe. A terceira é tratar a via federal como se resolvesse tudo. Débitos estaduais e municipais seguem legislação própria de cada ente, e a regularidade exigida no processo de recuperação não se satisfaz apenas com a União. Empresas com ICMS relevante precisam mapear o programa do respectivo estado em paralelo, sob pena de continuar sem as certidões que o art. 57 pede. Há ainda o cenário em que nenhuma das modalidades cabe no caixa. Nesse caso, insistir na adesão apenas para obter certidão costuma antecipar a exclusão e piorar a posição da empresa. Reconhecer isso a tempo, com apoio técnico, é mais útil do que assinar um acordo insustentável. ## Perguntas frequentes ### O parcelamento do art. 10-A abrange débitos ainda não vencidos? Abrange. O texto legal alcança débitos existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa. ### Dá para aderir ao parcelamento especial e depois migrar para outro programa federal? A própria lei prevê, no § 1º-A do art. 10-A, que as opções dos incisos V e VI não impedem a adesão a outra modalidade de parcelamento instituída por lei federal, desde que atendidas as condições dessa lei e firmado ou mantido o termo de compromisso exigido. ### Microempresas e empresas de pequeno porte têm prazo diferente? No regime da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), o parágrafo único do [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) assegura às microempresas e empresas de pequeno porte prazos 20% superiores aos regularmente concedidos às demais empresas para o parcelamento de créditos fiscais em recuperação judicial. ## Proveniência - [Lei nº 10.522 de 19/07/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação tributária: negociar dívida com a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md) - [MEI pode pedir recuperação judicial? E o empresário individual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/index.md) - [Parcelar exige desistir da defesa tributária?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-desistir-discussao/index.md) - [Transação tributária: acordo para dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) - [Tema 456 do STJ: Lei 11.941/2008 remite os débitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-456/index.md) - [Tema 89 do STJ: GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-89/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Plano alternativo dos credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-alternativo-credores-recuperacao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/parcelamento-tributario-empresa-em-recuperacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52` - [REsp 1.877.723 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1877723/index.md) - [REsp 1.890.035 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1890035/index.md) - [REsp 1.990.219 do STJ: recuperação judicial e questão prejudicada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990219/index.md) - [REsp 2.071.930 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071930/index.md) **Lei 11.101/2005, art. 57** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57` - [CC 187.255 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-187255/index.md) - [REsp 1.955.325 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955325/index.md) - [REsp 1.984.257 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984257/index.md) - [REsp 2.010.639 do STJ: direito empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010639/index.md) **Lei 11.101/2005, art. 51** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51` - [REsp 1.655.705 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1655705/index.md) - [REsp 1.700.606 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1700606/index.md) - [REsp 1.822.734 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822734/index.md) - [REsp 1.837.423 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837423/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A dívida com a Fazenda Nacional e o parcelamento que destrava o plano. 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