--- title: "Quais são os requisitos legais para pedir a falência de um devedor" description: "Saiba os requisitos do art. 94 da Lei 11.101/2005 para pedir a falência de uma empresa: valor mínimo da dívida, títulos protestados e execução frustrada." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1c0fa8cd025a5cb2c921801c4fd603942766bd9529b31ab4232da5a42e185d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 94" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art94" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista as três hipóteses legais que autorizam pedir a falência de um devedor" - name: "Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permite ao devedor depositar o valor da dívida para afastar a decretação da falência" - name: "Lei 11.101/2005, art. 101" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art101" verified_at: "2026-07-11" claim: "Responsabiliza por perdas e danos quem pede falência de má-fé e tem o pedido julgado improcedente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são os requisitos legais para pedir a falência de um devedor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda dívida não paga autoriza pedir a falência do devedor — a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige situações específicas, e o pedido fora dessas hipóteses tende a ser julgado improcedente, com consequência ruim para quem pediu de má-fé. Entender os requisitos do artigo 94 evita começar um processo que não tem chance de prosperar. ## Impontualidade: dívida líquida acima de 40 salários mínimos O inciso I do artigo 94 permite pedir a falência de quem, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida representada por título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido. É a hipótese mais comum: exige título protestado especificamente para fim falimentar, não basta o protesto comum, e o valor mínimo pode ser somado entre vários títulos do mesmo devedor. ## Execução frustrada O inciso II autoriza o pedido de falência de quem, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não indica bens à penhora suficientes dentro do prazo legal da execução. Aqui não há piso de valor: o que conta é a execução judicial já em curso ter sido frustrada pela ausência de bens penhoráveis apresentados pelo devedor. ## Atos de falência: quando a conduta do devedor conta mais que a dívida O inciso III lista condutas objetivas, independentemente do piso do inciso I: liquidação precipitada de ativos ou meio ruinoso de pagamento; negócio simulado ou alienação para fraudar credores; transferência do estabelecimento sem consentimento de todos os credores e sem conservar bens suficientes; simulação de mudança da sede para prejudicar a lei ou fiscalização; garantia retroativa a credor; abandono ou ocultação; e descumprimento, no prazo, de obrigação assumida no plano. O pedido deve descrever o ato e juntar as provas disponíveis, conforme o § 5º do art. 94. Não basta usar rótulos como fraude ou abandono sem fatos verificáveis. ## O que afasta o pedido: depósito elisivo e má-fé Citado, o devedor tem 10 dias para contestar e, nas hipóteses dos incisos I e II, pode depositar o valor total da dívida com correção, juros e honorários — o chamado depósito elisivo do artigo 98, parágrafo único — o que impede a decretação da falência mesmo que o pedido seja julgado procedente. Além disso, quem pede a falência de outrem por dolo, tendo o pedido julgado improcedente, responde por perdas e danos ao devedor, conforme o artigo 101. ## Litisconsórcio para atingir o valor mínimo O §1º do artigo 94 permite que credores se reúnam em litisconsórcio para somar seus créditos e atingir o piso de 40 salários mínimos exigido pelo inciso I, uma alternativa útil para quem, isoladamente, não alcança o valor mínimo mas tem outros credores na mesma situação com o mesmo devedor. ## Perguntas frequentes ### Um único título protestado abaixo de 40 salários mínimos permite pedir falência? Não isoladamente pelo inciso I, mas é possível somar vários títulos do mesmo devedor ou reunir-se com outros credores em litisconsórcio para atingir o valor mínimo exigido. ### O devedor pode evitar a falência mesmo depois de citado? Sim, nas hipóteses de impontualidade e execução frustrada ele pode depositar o valor total da dívida no prazo da contestação, o que afasta a decretação da falência. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art94) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as três hipóteses legais que autorizam pedir a falência de um devedor - [Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite ao devedor depositar o valor da dívida para afastar a decretação da falência - [Lei 11.101/2005, art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art101) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Responsabiliza por perdas e danos quem pede falência de má-fé e tem o pedido julgado improcedente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cliente não paga: pedir falência dele é boa estratégia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-pedir-falencia-cliente-que-nao-paga/index.md) - [Habilitar crédito na falência: prazo e como entrar no quadro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/index.md) - [Pedido de restituição na falência: como recuperar seu bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) - [REsp 1.873.739 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873739/index.md) - [REsp 2.033.581 do STJ: requisitos legais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033581/index.md) - [Protesto indevido de título pago: a empresa pode ser indenizada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-indevido-titulo-pago-dano-moral-pj/index.md) - [Cram down: quando o juiz aprova o plano sem uma classe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cram-down-aprovacao-plano-sem-quorum/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são os requisitos legais para pedir a falência de um devedor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:d1c0fa8cd025a5cb2c921801c4fd603942766bd9529b31ab4232da5a42e185d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos", "type": "webpage", "title": "Quais são os requisitos legais para pedir a falência de um devedor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1c0fa8cd025a5cb2c921801c4fd603942766bd9529b31ab4232da5a42e185d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: