--- title: "Posso penhorar máquinas e equipamentos da empresa que me deve?" description: "Dá para penhorar maquinário, veículos e móveis do estabelecimento da devedora? Veja a ordem do art. 835 do CPC, o limite do art. 833, V, e a Súmula 451 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:28eacb4252bb619ab6273e96c5dbc4ea88345f404c6ec4838712efed4e155ff3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso penhorar máquinas e equipamentos da empresa que me deve? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Bloqueio de conta sem resultado, nenhum imóvel na matrícula, veículos com restrição financeira. Sobra o que se enxerga: prensas, empilhadeiras, câmaras frias, servidores, balcões refrigerados — o maquinário que faz a devedora funcionar todo dia. Esses bens são penhoráveis, sim, mas com uma série de filtros que separam o pedido bem construído do pedido que volta indeferido. Vale entender por que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) colocou bens móveis tão abaixo na fila e o que reabre essa porta. ## A fila do art. 835 e por que máquina não está no topo A ordem preferencial de penhora aparece no art. 835, e ela começa por dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, passa por títulos públicos e valores mobiliários com cotação em mercado, chega a veículos terrestres, depois imóveis e só então a bens móveis em geral. Ações e quotas de sociedades vêm no inciso IX; percentual do faturamento, no X. O §1º explica a lógica e abre a válvula de escape: é prioritária a penhora em dinheiro, mas nas demais hipóteses o juiz pode alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na prática, essa alteração é rotineira depois que as tentativas anteriores fracassam. O que o exequente precisa demonstrar é a sequência de insucessos — consulta de ativos negativa, ausência de imóveis, veículos gravados — para justificar a descida na lista. ## O filtro do art. 833, V: bem útil à profissão do executado É aqui que a maioria dos pedidos tropeça. Entre os bens impenhoráveis, o inciso V do art. 833 inclui os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A leitura literal parece inviabilizar qualquer penhora de maquinário. Não é assim que a norma opera em execução contra sociedade empresária. A proteção foi pensada para o instrumento de trabalho de quem exerce profissão pessoalmente — o torno do serralheiro autônomo, o computador do projetista, a cadeira do dentista. Quando a executada é pessoa jurídica organizada como empresa, com capital, empregados e estrutura, o argumento de que todo o parque fabril é instrumento profissional individual perde força. Ainda assim, é defesa recorrente, e a petição do credor precisa antecipá-la: descrever o bem, sua função no processo produtivo e por que a constrição não paralisa a atividade. ## Penhorar o estabelecimento inteiro exige administrador-depositário Há diferença entre penhorar três máquinas e penhorar o estabelecimento. Quando a constrição recai sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, o art. 862 determina que o juiz nomeie administrador-depositário e lhe ordene apresentar plano de administração em dez dias. O §2º admite que as partes ajustem a forma de administração e escolham o depositário, hipótese em que o juiz homologa a indicação. É uma saída negociada que costuma preservar a operação e, com ela, a chance de pagamento. Esse regime existe porque empresa em funcionamento vale mais do que a soma dos seus ativos vendidos em leilão. Retirar o maquinário de uma linha de produção pode reduzir a zero a capacidade de a devedora gerar caixa para pagar. ## A regra de último recurso do art. 865 e a Súmula 451 do STJ O art. 865 é explícito: a penhora tratada naquela subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito. Trata-se de medida subsidiária, e o juiz cobra a demonstração dessa subsidiariedade. Quanto ao imóvel onde a empresa funciona, a Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Corte Especial em 2010, afirma que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. O enunciado desfaz a ideia de que o ponto empresarial seria intocável por ser essencial à atividade. Combinando os dois: o patrimônio empresarial não goza da proteção reservada à moradia e ao instrumento de trabalho individual, mas a constrição sobre a estrutura produtiva pede justificativa reforçada. ## Máquina financiada, arrendada ou em nome de terceiro Antes de indicar o bem, confira de quem ele é. Três situações frequentes derrubam a penhora depois de efetivada. Equipamento alienado fiduciariamente à instituição financeira não pertence à devedora, e sim ao credor fiduciário; o que a executada tem é direito aquisitivo, que o inciso XII do art. 835 admite penhorar, com resultado econômico bem menor. Bem arrendado por contrato de leasing pertence à arrendadora. E maquinário de terceiro deixado em comodato ou em industrialização por encomenda simplesmente não integra o patrimônio da executada. A verificação se faz com nota fiscal de aquisição, contrato de financiamento, registro do gravame e a própria escrituração contábil, que pode ser requisitada. Indicar bem de terceiro rende embargos de terceiro, custas e atraso. ## A serralheria que apontou a prensa hidráulica Uma fornecedora de chapas executava R$ 190 mil contra uma serralheria com dez empregados. Sem ativos financeiros e sem imóveis, indicou à penhora uma prensa hidráulica avistada em visita comercial anterior. A executada alegou impenhorabilidade pelo art. 833, V, sustentando que a prensa era o coração da produção. A credora respondeu com o inventário de bens da própria devedora, obtido em processo anterior, mostrando duas prensas semelhantes e uma linha de corte adicional. A constrição recaiu sobre a máquina ociosa, sem interromper a produção. O cenário inverso também é comum e merece ser dito com franqueza: quando o equipamento é único, essencial e a empresa é pequena, o pedido tende a ser rejeitado, e insistir costuma render apenas honorários de sucumbência no incidente. Nesses casos, penhora de percentual do faturamento ou de crédito contra clientes costuma render mais. Levantar quais bens existem, checar gravames e desenhar o pedido de modo a resistir à alegação de impenhorabilidade é trabalho de execução conduzido por advogado particular do credor, com toda a documentação tramitando em formato digital e diligências acompanhadas remotamente. ## Perguntas frequentes ### Quem fica com a guarda da máquina penhorada? Em regra o juízo nomeia depositário, e é comum que a própria executada permaneça na guarda quando o bem continua em uso, com deveres de conservação. Havendo risco de desvio, o credor pode requerer remoção para depositário diverso, arcando com os custos de transporte e armazenagem. ### Bem penhorado pode continuar sendo usado pela empresa? Pode, e frequentemente é o melhor arranjo, porque o uso preserva o valor do equipamento e a capacidade de pagamento da devedora. O uso não afasta a penhora nem autoriza venda, transferência ou saída do bem do estabelecimento sem autorização judicial. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arresto de bens: bloquear patrimônio antes da execução](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/index.md) - [Penhora de crédito: alcançar o que a devedora tem a receber](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Embargos sem garantia por hipossuficiência: quando cabem](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-sem-garantia-hipossuficiencia/index.md) - [Arresto de bens: proteção cautelar e garantia da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/index.md) - [REsp 2.123.788 do STJ: penhora de bens imóveis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123788/index.md) - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso penhorar máquinas e equipamentos da empresa que me deve?. 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