--- title: "Como penhorar o dinheiro que a empresa devedora tem a receber" description: "A devedora não tem bens, mas fatura contra clientes. Veja como funciona a penhora de crédito no CPC, o papel do terceiro devedor e o risco de pagar errado." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:860e55ab1aac2c6079ef03becc847b805881acfbdb87c42e4ed55c460e5bbe54" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 312" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como penhorar o dinheiro que a empresa devedora tem a receber Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A consulta ao sistema de bloqueio de ativos voltou zerada, não há imóvel na matrícula, os veículos estão alienados e o estabelecimento é alugado. Ainda assim, a empresa devedora continua faturando: ela emite nota contra três grandes clientes todo mês e recebe com trinta dias. Esse fluxo é patrimônio. O crédito que a executada tem contra um terceiro é bem penhorável como qualquer outro, e o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) dedica uma subseção inteira ao tema. A diferença é que aqui entra em cena uma terceira figura no processo: o devedor do seu devedor. ## As duas intimações que aperfeiçoam a penhora (art. 855) Não é o oficial de justiça que apreende dinheiro nesse caso — a penhora se considera feita por intimação. É o que estabelece o art. 855: quando a constrição recair sobre crédito do executado, considera-se feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor, para que não pague ao executado, e pela intimação ao próprio executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. A dupla intimação tem lógica prática. Uma congela a mão de quem vai pagar; a outra impede que a devedora ceda, quite antecipadamente ou dê em garantia aquilo que já está penhorado. Para requerer, o exequente precisa identificar o crédito com alguma concretude: quem é o terceiro, de que contrato ou nota fiscal nasce o valor, qual o vencimento. Pedido genérico de penhora sobre recebíveis futuros indeterminados costuma ser indeferido por falta de individualização. ## Se o crédito está representado em título, o documento é apreendido Quando o crédito da executada está em letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outro título, o art. 856 muda o método: a penhora se faz pela apreensão do documento, esteja ele ou não em poder do executado. Dois desdobramentos merecem atenção. Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, ele passa a ser tratado como depositário da importância, e só se exonera depositando o valor em juízo. E se o terceiro negar o débito em conluio com a executada, a quitação que este lhe der caracteriza fraude à execução — o §3º do mesmo artigo é explícito. Havendo divergência sobre a existência do crédito, o §4º permite que o exequente requeira audiência para colher o depoimento do executado e do terceiro. ## O terceiro pagou assim mesmo: por que ele pode pagar duas vezes É o erro mais caro que um cliente da empresa devedora pode cometer. Intimado da penhora, ele continua repassando os valores ao fornecedor de sempre, por hábito ou por pressão comercial. A consequência está no [art. 312](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art312) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): intimado da penhora sobre o crédito, se o devedor pagar ao credor, o pagamento não vale contra quem promoveu a constrição, que pode constranger o devedor a pagar de novo, ressalvado a este o direito de regresso contra quem recebeu indevidamente. Na mesma linha, o [art. 298](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art298) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impede que o crédito penhorado seja transferido pelo credor que já conhecia a penhora. O conjunto é uma trava dupla: quem paga errado paga duas vezes, e quem cede o que já está penhorado não transfere nada. ## Sub-rogação ou alienação judicial: a escolha do art. 857 Feita a penhora sobre direito e ação da executada, e não havendo embargos ou sendo eles rejeitados, o exequente fica sub-rogado nos direitos da executada até a concorrência do seu crédito. Na prática, você passa a ocupar o lugar dela perante o terceiro. O §1º oferece a alternativa: em vez da sub-rogação, o exequente pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, declarando essa vontade em dez dias contados da realização da penhora. Faz sentido quando o crédito é de recebimento difícil e existe interessado disposto a comprá-lo com deságio. O §2º traz a rede de proteção: a sub-rogação não impede o exequente sub-rogado, se não receber o crédito, de prosseguir a execução nos mesmos autos e penhorar outros bens. Ou seja, aceitar a sub-rogação não é dar quitação. ## Quando o crédito já é objeto de outro processo Há situação frequente em cobrança entre empresas: a devedora não tem bens, mas é autora de uma ação de cobrança contra um cliente dela, ou já ganhou uma indenização que aguarda pagamento. O art. 860 cuida disso. Estando o direito sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos daquele processo e na ação correspondente à penhora, para que a constrição se efetive sobre os bens adjudicados ou sobre o que vier a caber à executada. É a chamada penhora no rosto dos autos. Ela exige localizar o processo — o que se faz por consulta pública aos tribunais pelo CNPJ da devedora — e requerer a averbação ao juízo da execução, que oficia ao juízo do outro feito. ## A transportadora que faturava contra três embarcadores Uma transportadora devia R$ 240 mil a uma distribuidora de pneus. Sem frota própria, sem imóvel, contas sempre zeradas no dia do bloqueio. As notas fiscais emitidas por ela, porém, apareciam nos documentos da própria relação comercial: três embarcadores, faturamento mensal previsível. A distribuidora pediu a penhora dos créditos vincendos contra esses três, indicando contrato e histórico de faturamento. Intimados, dois passaram a depositar em juízo. O terceiro alegou compensação com débitos que a transportadora teria com ele — e aqui aparece o contrapeso honesto. A penhora não cria crédito onde não existe: o terceiro pode opor ao exequente as mesmas defesas que teria contra a executada, inclusive compensação anterior, inexistência do débito ou serviço não prestado. Também não prospera a penhora quando o crédito é incerto, condicional ou sujeito a acerto futuro de contas, e a insistência nesses casos costuma render apenas custas e tempo perdido. Mapear recebíveis, identificar o contrato de origem e desenhar o pedido de modo que o juízo consiga intimar o terceiro certo é trabalho de execução conduzido por advogado particular do credor, e hoje se faz com documentos digitalizados e peticionamento eletrônico, sem exigir que o setor financeiro da empresa saia da mesa. ## Perguntas frequentes ### O terceiro intimado pode cobrar alguma coisa por depositar em juízo? Não há remuneração prevista para o terceiro devedor. Ele apenas troca o destinatário do pagamento, e o depósito judicial o libera da obrigação. Custos bancários eventuais correm por conta de quem paga, como ocorreria em qualquer outra forma de quitação. ### É possível penhorar crédito que a devedora tem contra um órgão público? Sim, e o procedimento é o mesmo quanto à intimação. A diferença está no pagamento, que segue o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor quando o crédito já estiver judicializado contra a Fazenda, o que costuma alongar bastante o recebimento. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 312](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arresto de bens: bloquear patrimônio antes da execução](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/index.md) - [Penhora de máquinas e equipamentos da empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [REsp 1.964.457 do STJ: penhora de crédito e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964457/index.md) - [Podem penhorar o faturamento da minha empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 298** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art298` - [REsp 1.752.569 do STJ: processo civil e tríplice garantia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1752569/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como penhorar o dinheiro que a empresa devedora tem a receber. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/ Versão do conteúdo: sha256:860e55ab1aac2c6079ef03becc847b805881acfbdb87c42e4ed55c460e5bbe54 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-penhora-credito-terceiro-devedor-devedora", "type": "webpage", "title": "Como penhorar o dinheiro que a empresa devedora tem a receber", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:860e55ab1aac2c6079ef03becc847b805881acfbdb87c42e4ed55c460e5bbe54", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: