--- title: "Prazo mínimo para receber a Circular de Oferta de Franquia" description: "Entenda o prazo mínimo de 10 dias do art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019 para entrega da COF e o que conta como termo inicial." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-10-dias-cof-antes-assinatura/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a04e354e2ebf530fc8b6ba47607c2014a36b552b8d8ecea56317f381000cac2f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o intervalo mínimo antes de assinatura ou pagamento e a consequência do descumprimento" - name: "Código Civil, art. 166" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina nulidade de negócio que contrarie proibição ou solenidade legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo mínimo para receber a Circular de Oferta de Franquia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem está negociando uma franquia costuma receber uma proposta com pressa: reunião marcada, contrato pronto, prazo curto para decidir. A [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) existe justamente para conter esse tipo de atropelo em um ponto específico — o momento em que o candidato precisa ter acesso à Circular de Oferta de Franquia antes de assumir qualquer compromisso. ## O que diz o art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019 O franqueador deve entregar a COF no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de taxa ao próprio franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele. Na licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, a circular é divulgada logo no início do processo de seleção. A redação “empresa ou pessoa ligada” pertence ao § 1º e não deve ser trocada pela expressão mais ampla usada pelo § 2º ao tratar da devolução. ## Qual é o termo inicial da contagem O marco é a entrega da COF completa, não uma conversa ou material publicitário. Se a primeira versão omite informação obrigatória e uma versão posterior corrige ponto material, assinar ou pagar antes de transcorrer o intervalo sobre o documento completo mantém o risco de descumprimento: a proteção legal pressupõe tempo para examinar o conteúdo efetivamente exigido. O outro marco é o primeiro pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele. Se o pagamento ocorrer antes do intervalo mínimo, o § 1º foi descumprido, ainda que o contrato só seja assinado depois. ## Por que esse prazo existe O período permite examinar balanços, conversar com integrantes e ex-integrantes da rede, conferir marca, território, fornecedores, taxas e contrato-padrão e buscar assessoria contábil ou jurídica. A lei fixa um mínimo objetivo; ela não presume, por isso, que dez dias sejam suficientes para toda franquia complexa. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 10 dias pode ser reduzido por acordo entre as partes? A regra é mínima e vem acompanhada da sanção do § 2º. Uma cláusula privada que autorize assinatura ou pagamento antecipado não elimina o descumprimento legal nem impede o exame da anulabilidade ou nulidade conforme o caso. ### O que acontece se o franqueador não respeitar o prazo? O franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e pedir a restituição corrigida dos pagamentos de filiação e royalties feitos ao franqueador ou a destinatário por ele designado, nos termos do § 2º. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o intervalo mínimo antes de assinatura ou pagamento e a consequência do descumprimento - [Código Civil, art. 166](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina nulidade de negócio que contrarie proibição ou solenidade legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [COF incompleta: como anular o contrato de franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anular-contrato-franquia-cof-incompleta/index.md) - [O que verificar antes de investir ou comprar uma startup](https://wikijuridica.com.br/empresarial/due-diligence-societaria-comprar-startup/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [COF omitiu processos judiciais da franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-omite-processos-judiciais-trabalhistas/index.md) - [Pedido mínimo no fornecimento: a cláusula é válida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-minimo-compra-contrato-fornecimento/index.md) - [Licença-paternidade: dias garantidos e a nova lei](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/licenca-paternidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prazo-10-dias-cof-antes-assinatura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo mínimo para receber a Circular de Oferta de Franquia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-10-dias-cof-antes-assinatura/ Versão do conteúdo: sha256:a04e354e2ebf530fc8b6ba47607c2014a36b552b8d8ecea56317f381000cac2f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prazo-10-dias-cof-antes-assinatura", "type": "webpage", "title": "Prazo mínimo para receber a Circular de Oferta de Franquia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-10-dias-cof-antes-assinatura/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a04e354e2ebf530fc8b6ba47607c2014a36b552b8d8ecea56317f381000cac2f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: