--- title: "Em quanto tempo a empresa deve pagar os haveres do sócio" description: "Saiba em quanto tempo a sociedade deve pagar os haveres do sócio que saiu e se esse valor pode ser parcelado conforme a lei ou o contrato social." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-pagamento-haveres-socio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6085aeaac1ad7fbb73450f8ffbc90c5f7f52ec23da521619ac02f19e62278fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.031, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1031" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o prazo supletivo de noventa dias para pagamento em dinheiro dos haveres apurados" - name: "STJ — REsp 1.602.240/MG" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20161215&formato=HTML&nreg=201601234654&salvar=false&seq=1560939&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa os juros de mora após o prazo de noventa dias contado da liquidação dos haveres" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em quanto tempo a empresa deve pagar os haveres do sócio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Definido o valor devido ao sócio que se retirou, foi excluído ou faleceu, resta a pergunta prática: quando esse dinheiro precisa efetivamente ser pago? A lei estabelece um prazo supletivo para essa quitação, aplicável quando o contrato social é omisso. Esse prazo costuma gerar confusão porque muitas empresas confundem a fase de apuração (que pode levar meses) com a fase de pagamento propriamente dita, que tem prazo próprio a partir da liquidação do valor. ## O prazo de noventa dias do art. 1.031, §2º O art. 1.031, § 2º, dispõe que, salvo acordo ou estipulação contratual diversa, a quota liquidada deve ser paga em dinheiro no prazo de noventa dias a partir da liquidação. A regra supletiva cede ao ajuste válido, sem autorizar cláusula abusiva que esvazie o direito do sócio. Liquidação é a definição do valor devido: pode resultar de acordo ou de decisão que resolva a fase liquidatória. A simples apresentação de laudo ainda controvertido não fixa necessariamente o termo; no processo judicial, é preciso identificar a decisão que efetivamente liquidou os haveres e sua eficácia no caso. ## O pagamento pode ser parcelado? Sim, desde que exista previsão contratual nesse sentido ou concordância expressa do sócio de saída. Na ausência de disposição contratual e sem acordo entre as partes, prevalece o pagamento integral em até noventa dias após a liquidação do valor, não cabendo à sociedade impor parcelamento unilateral apenas por dificuldade de caixa. Contratos sociais bem redigidos costumam prever parcelamento em número determinado de meses, com correção monetária sobre as parcelas, justamente para equilibrar o interesse do sócio que sai em receber rápido com o interesse da sociedade em preservar seu caixa operacional. ## O que acontece se a sociedade atrasa o pagamento Vencido o prazo aplicável sem pagamento, o ex-sócio pode executar o valor líquido. Segundo o STJ, na falta de acordo ou cláusula diversa, os juros de mora começam depois dos noventa dias contados da efetiva liquidação. A correção monetária preserva o valor apurado desde o marco determinado no processo. O patrimônio dos sócios remanescentes não responde automaticamente. Para alcançá-lo, é preciso fundamento próprio, como responsabilidade legal ou desconsideração por abuso, com observância do incidente e do contraditório. ## Perguntas frequentes ### A correção monetária incide desde quando sobre o valor dos haveres não pago no prazo? A apuração toma a data da resolução como fotografia patrimonial. Depois desse marco, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) 608 prevê correção monetária e juros contratuais ou legais; na ausência de regra diversa, o STJ situa a mora após o prazo de noventa dias contado da liquidação. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.031, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1031) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o prazo supletivo de noventa dias para pagamento em dinheiro dos haveres apurados - [STJ — REsp 1.602.240/MG](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20161215&formato=HTML&nreg=201601234654&salvar=false&seq=1560939&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os juros de mora após o prazo de noventa dias contado da liquidação dos haveres --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como notificar os sócios da sua saída da sociedade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-retirada-socio-60-dias/index.md) - [Direito de retirada na limitada: como o sócio se desliga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-retirada-socio-ltda-recesso/index.md) - [Sócio quer sair e os outros barram: dissolução parcial forçada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-quer-sair-outros-nao-deixam/index.md) - [Dissolução parcial: por que a lei preserva a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-parcial-sociedade-o-que-e/index.md) - [REsp 2.022.473 do STJ: ação monitória e pagamento parcial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022473/index.md) - [Fundo de comércio entra na apuração de haveres do sócio?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/goodwill-fundo-comercio-apuracao-haveres/index.md) - [Cotas de empresa no inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-cotas-empresa/index.md) - [Empresa familiar sem herdeiro interessado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-empresa-familia-sem-sucessor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prazo-pagamento-haveres-socio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em quanto tempo a empresa deve pagar os haveres do sócio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-pagamento-haveres-socio/ Versão do conteúdo: sha256:c6085aeaac1ad7fbb73450f8ffbc90c5f7f52ec23da521619ac02f19e62278fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prazo-pagamento-haveres-socio", "type": "webpage", "title": "Em quanto tempo a empresa deve pagar os haveres do sócio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-pagamento-haveres-socio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6085aeaac1ad7fbb73450f8ffbc90c5f7f52ec23da521619ac02f19e62278fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: