--- title: "O prazo de cinco anos para o representante cobrar seus direitos" description: "O prazo de cinco anos para o representante comercial cobrar comissão e indenização, previsto no art. 44 da Lei 4.886, e a diferença para a regra geral." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:497a0b386bb2189bc1e68c82c13785332d78c23819d9a05be8539a083516ceb7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art44" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em cinco anos o prazo de prescrição da ação do representante comercial para cobrar retribuição e demais direitos" - name: "Código Civil, art. 205" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a regra geral de dez anos de prescrição, afastada pela regra especial de cinco anos da Lei 4.886 nessa matéria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O prazo de cinco anos para o representante cobrar seus direitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ex-representante que demorou para reunir documentos, negociar informalmente com a antiga empresa ou simplesmente não sabia por onde começar a cobrança, precisa antes de tudo verificar se o prazo para agir ainda está aberto. A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) tem regra própria de prescrição, diferente do prazo geral do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e essa regra específica é a que prevalece sobre a discussão. ## O que diz o parágrafo único do art. 44 Na redação dada pela [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), o parágrafo único do [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) estabelece que prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos pela lei. Esse prazo de cinco anos vale tanto para comissões vencidas e não pagas quanto para a indenização de rescisão e o aviso prévio. ## Por que o prazo de dez anos do Código Civil não se aplica aqui O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa, no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205), o prazo geral de dez anos para a prescrição, aplicável quando a lei não tiver fixado prazo menor. Como a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) é lei especial e estabelece prazo próprio de cinco anos para a ação do representante comercial, é essa regra especial que prevalece — quem pesquisa prazo prescricional de forma genérica e encontra o prazo de dez anos do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) pode se enganar sobre o prazo real aplicável a essa relação específica. ## Termo inicial: da exigibilidade de cada verba O prazo de cinco anos corre, para cada verba, a partir do momento em que ela se torna exigível: para a comissão, a partir do vencimento do prazo de repasse (dia 15 do mês subsequente à liquidação da fatura); para a indenização e o aviso prévio, a partir da data da rescisão do contrato. Isso significa que comissões de diferentes períodos podem ter prazos prescricionais que vencem em datas distintas, mesmo dentro de um mesmo contrato de longa duração. ## O que fazer antes que o prazo se esgote Primeiro, identifique a exigibilidade de cada verba e reúna relatórios, contrato e comunicações sobre a rescisão. Cobrança ou notificação extrajudicial pode documentar a controvérsia, mas não deve ser tratada como causa universal de interrupção. Se não houver causa legal de suspensão ou interrupção, a pretensão precisa ser levada a juízo antes do termo final. O cálculo deve considerar separadamente comissões periódicas e verbas nascidas na rescisão. ## Perguntas frequentes ### O prazo de cinco anos vale também para discutir se houve vínculo empregatício disfarçado de representação? Não. A ação que busca reconhecimento de vínculo de emprego segue as regras de prescrição trabalhista, diferentes do prazo de cinco anos da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), que se aplica especificamente às verbas próprias da representação comercial autônoma. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art44) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos o prazo de prescrição da ação do representante comercial para cobrar retribuição e demais direitos - [Código Civil, art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a regra geral de dez anos de prescrição, afastada pela regra especial de cinco anos da Lei 4.886 nessa matéria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Justa causa contra o representante: hipóteses do art. 35](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/index.md) - [Dispensa injusta: quando pedidos pendentes vencem na rescisão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/index.md) - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Indenização de 1/12 na rescisão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Locatário PJ inadimplente: cobrar aluguel e retomar o ponto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/locatario-pj-aluguel-comercial-cobranca-despejo/index.md) - [Art. 11 da CLT: prescrição de 5 e de 2 anos](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44` - [REsp 1.915.856 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915856/index.md) - [REsp 2.107.606 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107606/index.md) - [REsp 2.130.885 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/index.md) - [REsp 2.168.185 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168185/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Vale-presente com validade vencida: ainda posso usar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md) - [Loja recusa vale-presente dentro do prazo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O prazo de cinco anos para o representante cobrar seus direitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/ Versão do conteúdo: sha256:497a0b386bb2189bc1e68c82c13785332d78c23819d9a05be8539a083516ceb7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prescricao-acao-representante-comercial", "type": "webpage", "title": "O prazo de cinco anos para o representante cobrar seus direitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:497a0b386bb2189bc1e68c82c13785332d78c23819d9a05be8539a083516ceb7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: