--- title: "Até quando uma empresa pode cobrar dívida de outra" description: "Entenda os prazos de prescrição para cobrança entre empresas sem título executivo, conforme os arts. 205 e 206 do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c2151e1457aa839fe44d0d393f9369f7df43e96827c66689409f9553cdfe2e57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-08" claim: "prazo geral de dez anos de prescrição quando a lei não fixa prazo menor (art. 205)" - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-08" claim: "prazos específicos de prescrição, como cinco anos para dívida líquida e três anos para reparação civil (art. 206)" - name: "Código de Processo Civil, arts. 10 e 487, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza reconhecer prescrição de ofício, com contraditório prévio" - name: "STJ, Informativo 632 — EREsp 1.280.825/RJ" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22EREsp%22+adj+%28%221280825%22+ou+%221280825%22-RJ+ou+%221280825%22%2FRJ+ou+%221.280.825%22+ou+%221.280.825%22-RJ+ou+%221.280.825%22%2FRJ%29%29.prec%2Ctext." verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue a prescrição da responsabilidade contratual da reparação civil extracontratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando uma empresa pode cobrar dívida de outra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prazo de cobrança entre empresas não é um número único. Dívida líquida documentada, obrigação contratual ilíquida, reparação extracontratual e enriquecimento sem causa seguem fundamentos diferentes. Além de identificar a regra, é preciso calcular exigibilidade, eventual interrupção e a possibilidade de reconhecimento judicial de ofício. ## Nem toda cobrança segue o mesmo relógio O art. 205 fixa dez anos quando não há prazo específico. O art. 206, § 5º, I, prevê cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Os prazos trienais de reparação civil e enriquecimento sem causa não transformam automaticamente todo inadimplemento contratual em pretensão de três anos. O STJ distingue responsabilidade contratual, em regra decenal se não houver prazo específico, de reparação extracontratual. Enriquecimento sem causa é subsidiário e exige ausência de causa jurídica e de ação própria. ## O início da contagem e o que a interrompe A contagem normalmente começa quando a prestação se torna exigível. O art. 202 lista causas de interrupção, que só pode ocorrer uma vez: despacho que ordena citação se o autor cumpre o prazo, protesto judicial, protesto cambial, apresentação do título em inventário ou concurso e ato inequívoco de reconhecimento pelo devedor, entre outras hipóteses legais. Negociação informal não interrompe necessariamente. Reconhecimento deve ser demonstrável, e o novo prazo começa do ato interruptivo ou do último ato do processo que o interrompeu. ## O risco de deixar a cobrança para depois Uma prestação de consultoria sem documento que torne o valor líquido pode cair na regra decenal, se não houver prazo especial. Se contrato, fatura aceita ou outro instrumento já fixa dívida líquida, a cobrança tende ao quinquênio do art. 206, § 5º, I. O prazo trienal de reparação extracontratual não deve ser usado apenas porque houve descumprimento do contrato. Data, liquidez e documento mudam o enquadramento; o exemplo concreto precisa ser lido antes de concluir que a pretensão prescreveu. ## Perguntas frequentes ### A dívida some depois de prescrita? A obrigação natural pode subsistir, mas a pretensão judicial fica atingida. O juiz pode reconhecer prescrição de ofício pelo [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art487), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), depois de assegurar às partes oportunidade de se manifestar; não depende sempre de alegação do devedor. ### Uma notificação extrajudicial sempre interrompe a prescrição? Não. O art. 202 lista causas específicas e permite uma única interrupção. Notificação comum pode provar cobrança ou mora, mas não deve ser tratada como equivalente automático a protesto cambial, protesto judicial ou reconhecimento inequívoco do débito. ## Proveniência - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo geral de dez anos de prescrição quando a lei não fixa prazo menor (art. 205) - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazos específicos de prescrição, como cinco anos para dívida líquida e três anos para reparação civil (art. 206) - [Código de Processo Civil, arts. 10 e 487, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza reconhecer prescrição de ofício, com contraditório prévio - [STJ, Informativo 632 — EREsp 1.280.825/RJ](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22EREsp%22+adj+%28%221280825%22+ou+%221280825%22-RJ+ou+%221280825%22%2FRJ+ou+%221.280.825%22+ou+%221.280.825%22-RJ+ou+%221.280.825%22%2FRJ%29%29.prec%2Ctext.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue a prescrição da responsabilidade contratual da reparação civil extracontratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Livros obrigatórios da empresa: o que a escrituração exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/index.md) - [Trespasse: o que é e como funciona a venda do estabelecimento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/trespasse-venda-estabelecimento-o-que-e/index.md) - [Comprei um estabelecimento: assumo as dívidas do antigo dono?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprador-estabelecimento-responde-dividas/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [Protesto de duplicata por erro de CNPJ ou endereço](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-endereco-cnpj-errado-protesto-terceiro/index.md) - [Comprar bens de empresa falida sem assumir a dívida dela](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-bens-empresa-falida-sem-sucessao-divida/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 487** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487` - [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md) - [REsp 1.765.588 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1765588/index.md) - [REsp 1.902.353 do STJ: decisão interlocutória de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902353/index.md) - [REsp 1.918.105 do STJ: previdência complementar fechada (petros)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918105/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando uma empresa pode cobrar dívida de outra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:c2151e1457aa839fe44d0d393f9369f7df43e96827c66689409f9553cdfe2e57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo", "type": "webpage", "title": "Até quando uma empresa pode cobrar dívida de outra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cobranca-entre-empresas-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c2151e1457aa839fe44d0d393f9369f7df43e96827c66689409f9553cdfe2e57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: