--- title: "Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida comum de outra empresa?" description: "Sem duplicata, cheque ou nota promissória, quanto tempo você tem para cobrar? Veja os prazos de três, cinco e dez anos do Código Civil e o termo inicial." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a55d9b3865bb8344eaad21ee7a5b09f1bc987415144bb360a0e239fcc0436326" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 205" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida comum de outra empresa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta desagrada quem procura um número único: depende do que documenta a dívida. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não trabalha com um prazo geral para dívidas empresariais, e sim com uma regra residual e várias hipóteses específicas que a afastam. Quem cobra precisa, antes de tudo, classificar o próprio crédito. É isso que define se restam dez anos, cinco ou três. ## Dez anos: a regra que só aparece quando nenhuma outra serve Está no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), em uma linha: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. É prazo residual. Ele socorre situações em que a obrigação existe, mas não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 206 — por exemplo, acerto verbal de fornecimento sem qualquer documento que constitua instrumento escrito, ou obrigação contratual cujo descumprimento não gere pedido de reparação civil. O termo inicial é a violação do direito: em regra, o vencimento não honrado. ## Cinco anos quando há instrumento escrito O inciso I do §5º do art. 206 fixa cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Duas condições precisam coexistir. A dívida deve ser líquida, ou seja, com valor determinado ou determinável pelo próprio documento, e deve constar de instrumento — contrato assinado, confissão de dívida, termo de acordo, aditivo com cronograma de pagamento. Esse é o prazo que alcança a maior parte das relações comerciais formalizadas. Contrato de fornecimento com preço definido e parcelas vencidas entra aqui, e não nos dez anos do art. 205. ## Três anos e outros prazos curtos que mudam a conta O §3º do art. 206 concentra hipóteses de três anos que aparecem com frequência em disputa entre empresas: aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, juros e prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano, ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil. O inciso VIII do mesmo parágrafo merece destaque para quem tem título: a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, contados do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial — e as leis especiais de cheque, duplicata e nota promissória têm prazos próprios de execução. A classificação do pedido, portanto, muda o prazo. Cobrar o valor do contrato é uma coisa; pedir indenização pelo prejuízo causado pelo descumprimento é outra, e essa segunda costuma atrair o prazo de três anos da reparação civil. ## Sem título executivo, qual ação usar dentro do prazo Prova escrita sem eficácia de título executivo abre a via da ação monitória, prevista no [art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art700) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que serve para exigir pagamento de quantia, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer. Nota fiscal com canhoto assinado, e-mail em que a compradora confirma o recebimento e pede prazo, planilha de pedidos reconhecida em mensagem — todos servem como prova escrita. O Superior Tribunal de Justiça já fixou, na Súmula 503, que o prazo para a monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, o que mostra como a via monitória convive com prazos próprios. Não havendo prova escrita nenhuma, resta a ação de cobrança pelo procedimento comum, com prova testemunhal e documental produzida no curso do processo. Enquadrar o crédito no prazo certo antes de ajuizar, e escolher entre monitória e cobrança comum, é decisão que muda o desfecho e costuma ser tomada com apoio de advogado particular, a partir da documentação enviada digitalmente pelo setor financeiro da empresa credora. ## Perguntas frequentes ### Uma notificação extrajudicial interrompe a prescrição? O protesto cambial e o protesto judicial interrompem, na forma do [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), assim como o ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. Uma carta de cobrança simples, sem protesto e sem resposta do devedor, não interrompe o prazo. ### Se a devedora pediu recuperação judicial, o prazo continua correndo? O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra a devedora pelo prazo fixado na legislação de recuperação e falência, e o crédito passa a ser tratado dentro do plano. Fora dessa suspensão legal, o prazo prescricional segue seu curso normal. ### Dívida prescrita pode ser negativada ou protestada? Não. Depois de consumada a prescrição a pretensão de cobrança não é mais exigível judicialmente, e a inscrição em cadastro de inadimplentes ou o protesto de dívida prescrita expõem o credor a responsabilização por dano. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Registrar confissão de dívida em cartório: para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/registro-cartorio-rtd-confissao-divida-eficacia-terceiros/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [REsp 2.129.680 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129680/index.md) - [Por quanto tempo guardar dados de clientes](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-guardar-dados-clientes/index.md) - [Prazos da LGPD: em quanto tempo a empresa deve responder](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-resposta-pedido-titular/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 700** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700` - [Nota fiscal sem pagamento: como cobrar a empresa por monitória](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Ação monitória: cobrança com prova escrita sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-monitoria/index.md) - [REsp 1.994.370 do STJ: ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994370/index.md) **Código Civil, art. 202** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202` - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Feirão de renegociação: cuidados antes de fechar o acordo](https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/index.md) - [Prazo para processar o banco por golpe: os 5 anos do CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Vale-presente com validade vencida: ainda posso usar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md) - [Loja recusa vale-presente dentro do prazo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida comum de outra empresa?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/ Versão do conteúdo: sha256:a55d9b3865bb8344eaad21ee7a5b09f1bc987415144bb360a0e239fcc0436326 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prescricao-divida-comum-sem-titulo", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida comum de outra empresa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a55d9b3865bb8344eaad21ee7a5b09f1bc987415144bb360a0e239fcc0436326", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: