--- title: "Duplicata vencida: até quando dá para cobrar por execução" description: "Saiba o prazo de prescrição da duplicata contra o sacado, contra endossantes e coobrigados, conforme o art. 18 da Lei 5.474/1968." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c46a2de26a232cb57420f2f51a63eb172be862b7cd58bf66fe946b876135354f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta os prazos de prescrição da duplicata contra sacado, endossantes e coobrigados" - name: "Lei 5.474/1968, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a via executiva que se perde com a prescrição do prazo contra o sacado" - name: "Código Civil, art. 202, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê a interrupção da prescrição pelo protesto cambial, uma única vez na mesma relação jurídica" - name: "STJ — REsp 1.963.067/MS" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20220224&formato=HTML&nreg=202103084046&salvar=false&seq=2138955&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma que o protesto de duplicatas interrompe a prescrição e que não cabe uma segunda interrupção pelo mesmo vínculo" - name: "Código Civil, art. 206, § 5º, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê prazo quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duplicata vencida: até quando dá para cobrar por execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duplicata que passou do vencimento não perde valor imediatamente, mas o tempo para cobrá-la por execução é limitado. Passado o prazo cambial, uma pretensão causal pode ou não permanecer, conforme seus próprios documentos, termo inicial e prazo prescricional. ## Os prazos do artigo 18 da Lei 5.474/1968 A lei estabelece prazos diferentes conforme quem está sendo cobrado: contra o sacado (o comprador) e seus avalistas, a ação de cobrança prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título. Contra o endossante e seus avalistas, o prazo é de um ano, contado da data do protesto. Entre coobrigados, também um ano, contado do pagamento do título por um deles. ## Por que o termo inicial importa mais do que parece O art. 18 fixa o vencimento como termo inicial do prazo de três anos contra o sacado e seus avalistas. Isso não significa que o relógio seja imune às causas gerais de interrupção: o [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reconhece o protesto cambial, e o STJ aplica essa regra às duplicatas. A interrupção ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica e o prazo recomeça do ato interruptivo. ## O que acontece depois de prescrita a execução Prescrita a pretensão executiva, o credor não perde automaticamente o direito ao crédito, mas perde o atalho processual da execução baseada no título. A cobrança pode depender de ação monitória ou de procedimento comum, com demonstração da relação que originou a dívida. Isso não cria prazo indefinido: quando houver dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o [art. 206, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A75), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê cinco anos; outras causas podem seguir disciplina diferente. ## Um exemplo de rotina de cobrança Se a duplicata venceu em março e não houve causa interruptiva, a execução contra o sacado deve ser proposta dentro dos três anos. Um protesto cambial válido durante esse período interrompe a contagem uma única vez e inaugura novo prazo; ele não pode ser usado repetidamente para perpetuar a cobrança. O controle precisa registrar vencimento, protesto e eventual processo, em vez de olhar apenas a idade bruta do título. ## Perguntas frequentes ### O protesto interrompe a prescrição da duplicata? Pode interromper a prescrição cambial, nos termos do [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Contra o sacado, o prazo nasce no vencimento, mas um protesto válido pode zerar a contagem uma única vez para a mesma relação jurídica. Contra endossantes, o art. 18 também usa o protesto tempestivo como termo inicial próprio. ### Depois de três anos, a dívida deixa de existir? Não automaticamente. A prescrição cambial fecha a execução baseada na duplicata, mas uma pretensão causal pode subsistir apenas dentro do prazo que lhe seja aplicável e com prova da relação subjacente. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta os prazos de prescrição da duplicata contra sacado, endossantes e coobrigados - [Lei 5.474/1968, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a via executiva que se perde com a prescrição do prazo contra o sacado - [Código Civil, art. 202, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a interrupção da prescrição pelo protesto cambial, uma única vez na mesma relação jurídica - [STJ — REsp 1.963.067/MS](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20220224&formato=HTML&nreg=202103084046&salvar=false&seq=2138955&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que o protesto de duplicatas interrompe a prescrição e que não cabe uma segunda interrupção pelo mesmo vínculo - [Código Civil, art. 206, § 5º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê prazo quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Executar duplicata: por que o comprovante de entrega importa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/index.md) - [Duplicata sem aceite: como cobrar quando o cliente não assinou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) - [Duplicata: o que é e quando a empresa pode emitir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/index.md) - [CPR não honrada: como cobrar a cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cpr-cedula-produto-rural-inadimplida-cobranca/index.md) - [Protesto de duplicata por indicação sem o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-protesto-por-indicacao-sem-titulo/index.md) - [Súmula 323 do STJ: 5 anos é o limite da negativação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-323/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.474/1968, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art18` - [REsp 1.957.939 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957939/index.md) - [REsp 2.253.418 do STJ: protesto de duplicata](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2253418/index.md) - [REsp 2.253.435 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2253435/index.md) - [Prazos de execução: cheque, nota promissória e duplicata](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-cheque-nota-promissoria-duplicata/index.md) **Código Civil, art. 202** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202` - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Feirão de renegociação: cuidados antes de fechar o acordo](https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/index.md) **Código Civil, art. 206, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par5` - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [MEI sem inscrição municipal: isso bloqueia a NFS-e nacional?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/index.md) - [Ação monitória do banco: o que significa ser citado nela](https://wikijuridica.com.br/bancario/acao-monitoria-contrato-bancario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Duplicata vencida: até quando dá para cobrar por execução. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/ Versão do conteúdo: sha256:c46a2de26a232cb57420f2f51a63eb172be862b7cd58bf66fe946b876135354f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-prescricao-duplicata-3-anos", "type": "webpage", "title": "Duplicata vencida: até quando dá para cobrar por execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c46a2de26a232cb57420f2f51a63eb172be862b7cd58bf66fe946b876135354f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: