--- title: "Não concorrência depois do fim do contrato de franquia" description: "Entenda o que a Lei 13.966/2019 exige sobre a situação do franqueado após o contrato terminar, quanto a know-how e negócio concorrente." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7a2f08021f85b68aa60304b2ed468d9fce1832390cf63f5e1f4afc921943047" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, XV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige informação sobre know-how, confidencialidade e atividade concorrente após o contrato" - name: "Código Civil, art. 421" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421" verified_at: "2026-07-11" claim: "situa a liberdade contratual nos limites da função social" - name: "Código Civil, art. 187" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina abuso no exercício de um direito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Não concorrência depois do fim do contrato de franquia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao encerrar a franquia, muitos ex-franqueados conhecem bem o segmento, os fornecedores e o método de operação — e cogitam abrir um negócio próprio parecido. É nesse ponto que entra em cena a cláusula de quarentena, também chamada de não concorrência pós-contratual, que a [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) obriga a franqueadora a esclarecer com antecedência, já na Circular de Oferta de Franquia. ## O que exige o art. 2º, XV, da Lei 13.966/2019 A COF precisa informar a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia em relação a dois pontos: (a) o uso de know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que teve acesso durante a franquia; e (b) a possibilidade de implantação de atividade concorrente à da franquia. A lei não proíbe nem obriga a não concorrência — ela exige que a regra esteja clara e informada antes da assinatura, para que o candidato saiba, desde o início, se poderá ou não atuar no mesmo ramo depois. ## Como a cláusula costuma ser redigida no contrato A Lei de Franquias não fixa prazo padrão para a não concorrência pós-contratual. O contrato pode definir período, território, clientes e atividade alcançada, mas cada restrição deve guardar relação com o know-how ou o interesse legítimo protegido e não exceder o necessário. Os arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) e [187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permitem examinar função social e abuso. Cláusula sem limite temporal ou territorial fica mais exposta a invalidação ou redução, mas não existe uma fórmula automática de “um a dois anos” aplicável a qualquer rede e mercado. ## Diferença entre sigilo de know-how e proibição de concorrer São obrigações distintas, embora estejam no mesmo inciso da lei. O dever de sigilo sobre segredos de indústria e informações confidenciais tende a ser mais duradouro e menos questionável, porque protege conhecimento específico que a franqueadora desenvolveu. Já a proibição de atuar em ramo concorrente é mais sensível, porque impede o ex-franqueado de trabalhar na área em que construiu experiência — daí a exigência de proporcionalidade em prazo e território. ## Perguntas frequentes ### O ex-franqueado pode contestar a cláusula de não concorrência na Justiça? Pode. O exame considera texto da COF e do contrato, interesse protegido, duração, território, atividade vedada, informação confidencial e impacto econômico. A contestação não assegura afastamento; o resultado depende da proporcionalidade demonstrada. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 2º, XV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação sobre know-how, confidencialidade e atividade concorrente após o contrato - [Código Civil, art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: situa a liberdade contratual nos limites da função social - [Código Civil, art. 187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina abuso no exercício de um direito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Não concorrência da franquia vale no país inteiro?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-franquia-abrangencia-territorial-excessiva/index.md) - [Franquia e licenciamento de marca: qual é a diferença jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/index.md) - [Franqueadora vendendo online no território exclusivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-vende-direto-ecommerce-territorio-exclusivo/index.md) - [Rede negou a renovação e ficou com o ponto da franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-negada-franqueadora-reaproveita-ponto-clientela/index.md) - [COF sem o modelo de contrato: dá para exigir antes?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/index.md) - [Multa rescisória de franquia desproporcional pode ser reduzida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-rescisoria-franquia-desproporcional-reducao-judicial/index.md) - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Conta PJ encerrada pelo banco: o prejuízo de quem depende dela](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) **Código Civil, art. 421** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Cláusula de exclusividade no contrato com empresa: até onde vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/index.md) - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Não concorrência depois do fim do contrato de franquia. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/ Versão do conteúdo: sha256:e7a2f08021f85b68aa60304b2ed468d9fce1832390cf63f5e1f4afc921943047 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia", "type": "webpage", "title": "Não concorrência depois do fim do contrato de franquia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7a2f08021f85b68aa60304b2ed468d9fce1832390cf63f5e1f4afc921943047", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: