--- title: "Quantos votos são precisos para alterar o contrato social hoje" description: "A Lei 14.451/2022 reduziu o quórum para alterar o contrato social da limitada. Entenda qual maioria vale hoje para cada tipo de decisão." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/quorum-alteracao-contrato-social-ltda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a87664f26215b7516d9400de2288c86f890b522908221043d2881b18bc486721" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.071 e 1.076" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1076" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa mais da metade do capital para modificação contratual e outras matérias enumeradas." - name: "Lei 14.451/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14451.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Altera os quóruns de administrador não sócio e das matérias do artigo 1.076." - name: "DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3.2" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-11" claim: "Consolida os quóruns atuais e afirma a prevalência de quórum contratual mais alto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quantos votos são precisos para alterar o contrato social hoje Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 2022, alterar o contrato social de uma limitada em geral dependia da aprovação de sócios que representassem três quartos do capital, um quórum que travava decisões em sociedades com quadro societário pulverizado ou com sócio resistente. A [Lei 14.451/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14451) mudou esse cenário para a maioria das hipóteses de alteração contratual. Entender qual quórum vale para cada tipo de mudança evita duas armadilhas comuns: aprovar uma alteração com votos insuficientes (o que a torna anulável) ou exigir unanimidade onde a lei já não pede mais isso. ## O que o art. 1.076 do Código Civil diz depois da Lei 14.451/2022 A [Lei 14.451/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14451) revogou o inciso I do [artigo 1.076](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14451) e passou as matérias dos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 1.071 para o inciso II. Assim, modificação do contrato, incorporação, fusão, dissolução, cessação da liquidação e pedido de recuperação judicial exigem votos correspondentes a mais da metade do capital. Um titular de 51% pode formar esse quórum quando não está impedido e quando o contrato não exige maioria superior; a lei nova não apaga automaticamente quórum contratual mais alto. ## Quando ainda se exige quórum diferente Existem regras próprias. Administrador não sócio exige, antes da integralização, aprovação mínima de dois terços dos sócios e, depois, mais da metade do capital. Exclusão extrajudicial por justa causa exige previsão contratual, atos graves, maioria de mais da metade do capital e defesa, nos termos do artigo 1.085. A redução de capital envolve alteração aprovada por mais da metade, mas também pressupostos materiais e, no caso de capital excessivo, publicação e prazo de noventa dias para oposição de credor quirografário. ## O que muda para sociedades com poucos sócios Em sociedade paritária, nenhum titular tem mais da metade sozinho. Em quadro pulverizado, a mudança legal reduz o piso antes fixado em três quartos. Contudo, o manual vigente do DREI diz expressamente que quóruns maiores previstos no contrato prevalecem para a deliberação. Portanto, contrato antigo que contém três quartos não deve ser ignorado sob a afirmação genérica de que a lei nova é cogente; é preciso interpretar se houve escolha contratual e, se a sociedade quiser reduzi-la, alterar a cláusula pelo procedimento válido. ## Perguntas frequentes ### O quórum de maioria vale também para reduzir o capital social? A deliberação de redução altera o contrato e, em regra, exige mais da metade do capital. Se a redução decorrer de capital excessivo, o artigo 1.084 exige publicação e aguarda noventa dias para oposição de credor quirografário antes de se tornar eficaz. ### Contrato social antigo que exige três quartos ainda vale? Para fins de registro, o manual do DREI orienta que quórum contratual maior prevalece. Se a cláusula antiga fixou três quartos, não se deve tratá-la como apagada automaticamente; a sociedade pode alterá-la validamente para adotar o novo piso legal. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.071 e 1.076](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1076) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa mais da metade do capital para modificação contratual e outras matérias enumeradas. - [Lei 14.451/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14451.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Altera os quóruns de administrador não sócio e das matérias do artigo 1.076. - [DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3.2](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida os quóruns atuais e afirma a prevalência de quórum contratual mais alto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Destituição do sócio administrador: como afastar da gestão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/destituicao-administrador-socio/index.md) - [Administrador não sócio: quórum e registro da nomeação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-nao-socio-como-nomear/index.md) - [Nomeação de administrador: ata, posse e registro na Junta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nomeacao-administrador-ata-registro/index.md) - [Alterar contrato social: passo a passo do registro na Junta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/index.md) - [Aumento de capital social: direito de preferência do sócio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aumento-capital-social-direito-preferencia/index.md) - [Qual o quórum para mudar a convenção do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-alterar-convencao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/quorum-alteracao-contrato-social-ltda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quantos votos são precisos para alterar o contrato social hoje. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/quorum-alteracao-contrato-social-ltda/ Versão do conteúdo: sha256:a87664f26215b7516d9400de2288c86f890b522908221043d2881b18bc486721 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-quorum-alteracao-contrato-social-ltda", "type": "webpage", "title": "Quantos votos são precisos para alterar o contrato social hoje", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/quorum-alteracao-contrato-social-ltda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a87664f26215b7516d9400de2288c86f890b522908221043d2881b18bc486721", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: