--- title: "Contestar reajuste de taxas da franquia calculado por índice não pactuado" description: "A rede aplicou correção por índice que o contrato não prevê. Veja como o art. 421-A e a regra de periodicidade anual limitam esse reajuste e como contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a0aefb2ebd9862ed8d06fb52418ffb6969b1968934037d0107cf904e0553539" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 421-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contestar reajuste de taxas da franquia calculado por índice não pactuado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O boleto chegou corrigido por um índice que você nunca viu no contrato. A explicação da rede foi curta: "passamos a usar esse indexador porque reflete melhor nossos custos". O instrumento que você assinou, porém, ou é silencioso sobre correção, ou aponta índice diferente. Reajuste não é decisão de gestão. É cláusula. E quando a cláusula não existe, ou existe apontando outro indexador, a correção aplicada carece do único fundamento que poderia sustentá-la — o acordo entre as partes. ## Contrato empresarial se presume paritário, e isso corta os dois lados O [art. 421-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) parte de uma presunção: em negócio civil ou empresarial, os contratantes são tratados como iguais em posição e em força, e essa premissa só cai diante de elementos concretos, ressalvado o que dispuserem leis especiais. O dispositivo garante ainda que a repartição de riscos combinada seja observada e confina a revisão do contrato a hipóteses excepcionais e de alcance estreito. Redes costumam invocar esse artigo para afastar pedidos de revisão feitos por franqueados. A leitura completa mostra o outro lado da moeda: se o risco distribuído no contrato deve ser respeitado, quem escolheu um índice — ou deixou de escolher qualquer um — não pode trocá-lo depois por decisão própria. O mesmo artigo autoriza os negociantes a fixar critérios objetivos para interpretar as cláusulas e para acionar sua revisão. Onde esses critérios existem, eles governam. Onde não existem, o vazio não se preenche com a preferência de uma das partes. ## A periodicidade anual é limite legal, não praxe de mercado Há um segundo filtro, frequentemente esquecido, que independe do que o contrato diz. A [Lei 10.192/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10192) admite, no [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10192), a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano — e, no § 1º, declara nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. O § 3º fecha a porta dos atalhos: são nulos de pleno direito os expedientes que, na apuração do índice, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste com periodicidade inferior à anual. Na prática, correção semestral de taxa de franquia, aplicação de índice acumulado "de recuperação" fora do aniversário do contrato ou reajuste aplicado duas vezes no mesmo ano esbarram nessa regra, ainda que o contrato os preveja. ## Três formatos de cláusula e o que cada um permite Antes de contestar, identifique em qual cenário você está. A resposta muda conforme o texto assinado: - Índice nomeado. O contrato indica um indexador específico e a data-base. Só ele pode ser aplicado, e apenas no aniversário. Substituição unilateral não se sustenta. - Índice com substituto previsto. Muitos contratos indicam um indexador e um sucessor para o caso de extinção do primeiro. Aqui a troca é legítima, desde que a hipótese contratual tenha efetivamente ocorrido. - Silêncio absoluto. Sem cláusula de reajuste, o valor pactuado permanece nominalmente o mesmo até que as partes acordem correção. A rede pode propor; não pode impor. Um quarto formato aparece de vez em quando: cláusula que autoriza o franqueador a "definir o índice de correção". Redação assim transfere a uma das partes a fixação unilateral de um elemento essencial do preço, e é justamente esse tipo de arbítrio que a exigência de parâmetros objetivos do art. 421-A procura conter. ## O que a Circular já deveria ter informado A [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) impõe, no inciso IX do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), transparência sobre toda cobrança periódica suportada pelo franqueado: quanto se paga, sobre o que o cálculo incide e a que finalidade o dinheiro se destina. Critério de correção integra essa informação: sem saber como o valor evolui ao longo dos anos, o candidato não consegue projetar o custo real da franquia. Circular que apresenta a taxa apenas como número absoluto, sem indicar periodicidade nem indexador, entrega ao franqueado um argumento adicional — a informação incompleta atrai o art. 4º, que trata a omissão de dado exigido por lei com a sanção prevista no § 2º do art. 2º. Guarde a Circular original. É ela que demonstra o que foi apresentado antes da assinatura, e não a versão que a rede porventura passou a distribuir depois. ## Contestando sem virar inadimplente A sequência que funciona é curta. Primeiro, escreva à rede identificando a fatura, o índice aplicado, o índice contratual e a diferença apurada, pedindo a emissão de boleto retificado. Segundo, pague o valor incontroverso — a parcela original corrigida na forma do contrato — dentro do vencimento, deixando claro por escrito que o pagamento não implica concordância com o excedente. Se a rede recusar a retificação e insistir na cobrança, restam duas rotas. A consignação em pagamento permite depositar em juízo o valor que você entende devido, afastando a mora. A ação declaratória, cumulada com pedido de devolução do que foi pago a maior, resolve a questão para os períodos seguintes e recupera o passado. Em qualquer delas, três documentos fazem o trabalho pesado: o contrato com todos os aditivos, a série histórica dos boletos e a planilha comparando a correção aplicada com a contratada. Reunido esse conjunto, uma leitura por advogado que atue com contratos de rede franqueada, feita a partir dos arquivos enviados digitalmente, define se o caso comporta apenas retificação futura ou também recuperação dos valores já pagos. ## Quando a contestação não se sustenta Aditivo assinado com o novo indexador encerra a discussão para frente, mesmo que a assinatura tenha ocorrido no meio de um pacote de documentos de renovação. Vale conferir se algum termo recente trouxe essa alteração. Pagamento repetido e sem ressalva também enfraquece a posição. Quem quitou o valor reajustado por vários anos, participou de reuniões em que o critério foi apresentado e nunca se manifestou terá dificuldade de sustentar surpresa — embora isso não impeça, por si só, a correção do critério dali em diante. Há, por fim, o caso do índice extinto ou descontinuado. Quando o indexador contratual deixa de ser publicado e o contrato não previu sucessor, a rede não age por arbítrio ao adotar um substituto usual de mercado; o que se discute, então, é a escolha concreta, não a existência do reajuste. ## Perguntas frequentes ### A franqueadora pode reajustar a taxa e, no mesmo ano, aumentar o percentual de royalties? São duas coisas distintas. Reajuste corrige o valor nominal de uma taxa segundo o índice pactuado; alteração de percentual muda o próprio conteúdo econômico do contrato e exige acordo. A soma das duas medidas no mesmo período costuma indicar que uma delas não tem base contratual. ### Consigo pedir devolução em dobro do que paguei a mais? A devolução em dobro tem regime próprio e não se aplica automaticamente a contratos empresariais, já que a relação entre franqueador e franqueado não é de consumo. O pedido usual é de restituição do excesso com correção e juros, o que costuma ser suficiente diante de séries longas de cobrança. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 421-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fundo de propaganda da franquia sem prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fundo-propaganda-sem-prestacao-contas-franqueado/index.md) - [COF omitiu processos judiciais da franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-omite-processos-judiciais-trabalhistas/index.md) - [Aumento de royalties sem previsão no contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-aumento-unilateral-sem-previsao-contratual/index.md) - [Fornecedor exclusivo da franquia com preço acima do mercado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-exclusivo-imposto-preco-acima-mercado-abuso/index.md) - [Taxa de franquia e royalties: o que cada cobrança remunera](https://wikijuridica.com.br/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/index.md) - [Contrato empresarial em moeda estrangeira é válido no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/index.md) - [Bagagem anunciada como incluída e cobrada no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) - [REsp 2.176.804 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176804/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.192/2001, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10192!art2` - [IPCA e encargos no aluguel comercial: limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ipca-encargos-livres-comercial/index.md) - [Reajuste do aluguel: índices permitidos e periodicidade mínima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-anual-indice/index.md) - [Contrato de aluguel sem cláusula de reajuste: pode corrigir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-sem-clausula/index.md) - [Reajuste de preço no meio do contrato: quando é legítimo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-preco-contrato-continuado/index.md) **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) **Código Civil, art. 421-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421a` - [Cláusula de limitação de responsabilidade: até onde ela vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/index.md) - [REsp 2.013.830 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013830/index.md) - [REsp 2.116.861 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2116861/index.md) - [REsp 2.129.358 do STJ: direito privado e plano de saúde coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129358/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contestar reajuste de taxas da franquia calculado por índice não pactuado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:1a0aefb2ebd9862ed8d06fb52418ffb6969b1968934037d0107cf904e0553539 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato", "type": "webpage", "title": "Contestar reajuste de taxas da franquia calculado por índice não pactuado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a0aefb2ebd9862ed8d06fb52418ffb6969b1968934037d0107cf904e0553539", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: