--- title: "Plano especial: o rito simplificado de recuperação para pequenos negócios" description: "Como funciona o plano especial de recuperação judicial para microempresa e empresa de pequeno porte, requisitos e limites da Lei 11.101/2005." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9bb29f9e898f45dc688465a70f204475f90440996a1f47fd5b2912021bfa741b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, arts. 70 e 70-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art70" verified_at: "2026-07-11" claim: "define quem pode optar pelo plano especial e quando a opção deve ser feita" - name: "Lei 11.101/2005, art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art71" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa créditos abrangidos, parcelas, Selic, primeira parcela e controle de despesas" - name: "Lei 11.101/2005, art. 72" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art72" verified_at: "2026-07-11" claim: "dispensa assembleia e disciplina a objeção qualificada" - name: "Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art24" verified_at: "2026-07-11" claim: "reduz a 2% o limite de remuneração do administrador para ME e EPP" - name: "Lei 11.101/2005, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "mantém a documentação exigida na petição inicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Plano especial: o rito simplificado de recuperação para pequenos negócios Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) oferece plano especial a microempresas e empresas de pequeno porte. A simplificação central está nas condições legais do plano e na ausência de assembleia como regra, não na eliminação do processo, do administrador judicial ou da documentação inicial. A opção deve constar da petição inicial e os requisitos do art. 48 continuam aplicáveis. O devedor também pode escolher o rito comum, conforme a estrutura do passivo e a estratégia de negociação. ## Quem pode optar pelo rito do art. 70 O [art. 70](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) alcança pessoas sujeitas à [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) que se enquadrem como ME ou EPP. A intenção de usar o plano especial deve ser afirmada na petição inicial. O art. 70-A também permite a opção ao produtor rural do art. 48, § 3º, dentro do limite legal de valor da causa. O enquadramento não afasta a documentação do art. 51 nem a nomeação de administrador judicial no deferimento do processamento. Para ME e EPP, o art. 24, § 5º, reduz a 2% o limite de remuneração do administrador, mas não elimina esse custo. ## O que o art. 71 limita no conteúdo do plano O art. 71, I, abrange todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados repasses de recursos oficiais, créditos fiscais e os previstos no art. 49, §§ 3º e 4º. O inciso II permite até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à Selic, e admite proposta de abatimento. A primeira parcela vence no máximo em 180 dias da distribuição do pedido. O plano também condiciona aumento de despesas ou contratação de empregados à autorização judicial, depois de ouvidos administrador judicial e Comitê de Credores. ## A diferença que mais importa: sem assembleia de credores Pelo art. 72, o juiz concede a recuperação sem convocar assembleia se as demais exigências estiverem cumpridas. Se houver objeções de credores que representem mais da metade de qualquer classe prevista no art. 83, computadas conforme o art. 45, o pedido é julgado improcedente e a falência é decretada. Portanto, não existe votação ordinária em assembleia, mas a oposição qualificada dos credores produz consequência decisiva. Isso reduz etapas sem transformar o plano em concessão automática. ## Documentos que a empresa precisa reunir A petição mantém a documentação do art. 51, inclusive demonstrações contábeis, relação de credores, bens particulares dos controladores e administradores nos termos legais, extratos, protestos, ações e passivo fiscal. O enquadramento como ME ou EPP deve ser comprovado por documentação empresarial e fiscal idônea; não se resume a uma declaração informal ou a um único comprovante genérico da Receita. O administrador judicial continua sendo nomeado, e sua remuneração observa o limite específico de 2%. ## Quando o rito especial não resolve o problema O plano especial não é indicado para empresas com estrutura de dívida complexa — muitos credores com garantias reais distintas, financiamentos bancários relevantes, disputas societárias entrelaçadas com o passivo. Nesses casos, o rito comum, apesar de mais custoso, costuma permitir uma negociação mais fina, com classes de credores segmentadas e possibilidade de meios de recuperação mais criativos (venda de unidades produtivas, conversão de dívida em participação societária, entre outros previstos no art. 50 da lei). Também não adianta optar pelo plano especial se a real dificuldade da empresa não é de fluxo de caixa passageiro, mas de inviabilidade estrutural do negócio: nesse cenário, mesmo o parcelamento em até 36 parcelas tende a resultar em novo inadimplemento e possível convolação em falência. ## Um exemplo de aplicação Uma padaria enquadrada como EPP, com mais de dois anos de atividade e passivo sujeito compatível, pode optar pelo plano especial na inicial. Ela deverá apresentar os documentos, suportar a atuação do administrador judicial e cumprir as condições do art. 71. A vantagem procedimental é não convocar assembleia como regra e trabalhar com condições legais previsíveis. Isso não elimina custos nem impede falência se ocorrer a oposição qualificada do art. 72 ou outro fundamento legal. ## Perguntas frequentes ### O plano especial de recuperação exige assembleia de credores? Não como regra. O art. 72 prevê concessão sem convocação de assembleia, mas objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer classe, computadas na forma legal, levam à improcedência e à falência. ### Empresa de pequeno porte é obrigada a usar o plano especial? Não. A opção pelo rito especial precisa ser manifestada pela própria empresa na petição inicial; ela pode optar pelo rito comum se entender mais adequado à sua situação. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, arts. 70 e 70-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art70) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quem pode optar pelo plano especial e quando a opção deve ser feita - [Lei 11.101/2005, art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art71) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa créditos abrangidos, parcelas, Selic, primeira parcela e controle de despesas - [Lei 11.101/2005, art. 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art72) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa assembleia e disciplina a objeção qualificada - [Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art24) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reduz a 2% o limite de remuneração do administrador para ME e EPP - [Lei 11.101/2005, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém a documentação exigida na petição inicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convolação em falência: quando a recuperação vira quebra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/convolacao-recuperacao-em-falencia/index.md) - [Plano de recuperação judicial: prazo de 60 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-recuperacao-prazo-60-dias/index.md) - [Administrador judicial: o auxiliar nomeado na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-judicial-funcao-recuperacao/index.md) - [Plano alternativo dos credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-alternativo-credores-recuperacao-judicial/index.md) - [Habilitar crédito na recuperação judicial do seu cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-recuperacao-judicial/index.md) - [Comprar bens de empresa falida sem assumir a dívida dela](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-bens-empresa-falida-sem-sucessao-divida/index.md) - [REsp 1.947.284 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947284/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Plano especial: o rito simplificado de recuperação para pequenos negócios. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/ Versão do conteúdo: sha256:9bb29f9e898f45dc688465a70f204475f90440996a1f47fd5b2912021bfa741b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial", "type": "webpage", "title": "Plano especial: o rito simplificado de recuperação para pequenos negócios", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9bb29f9e898f45dc688465a70f204475f90440996a1f47fd5b2912021bfa741b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: