--- title: "O aval do sócio e a cobrança pessoal durante a recuperação da empresa" description: "Entenda se a recuperação judicial da empresa protege o sócio que deu aval ou garantia pessoal, segundo o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-protege-socio-avalista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:19a4fe3781aeed64205b5fed8a0518683d5cece2eea66778ee5e2c77c0740467" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "preserva direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" - name: "STJ, Súmula 581" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=581.num." verified_at: "2026-07-11" claim: "permite o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros coobrigados e garantidores" - name: "STJ, Informativo 805, AgInt nos EDcl no CC 172.379/PE" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D020608" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige consentimento do credor para extensão da novação e supressão de garantias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O aval do sócio e a cobrança pessoal durante a recuperação da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum que sócios de pequenas e médias empresas assinem como avalistas em contratos de financiamento bancário, já que instituições financeiras costumam exigir essa garantia adicional para liberar crédito. Quando a empresa entra em recuperação judicial, surge a dúvida: o processo também protege o sócio que deu essa garantia pessoal? ## A regra do art. 49, § 1º: a garantia pessoal não se blinda O art. 49, § 1º, preserva os direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A Súmula 581 do STJ confirma que a recuperação do devedor principal não impede ações e execuções contra terceiros solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. Por isso, stay period e novação do plano não se estendem automaticamente ao avalista ou fiador. Devem ser examinadas a garantia concreta, a titularidade dos bens e eventual consentimento do credor. ## Por que a recuperação da empresa não libera a garantia O plano produz efeitos sobre os créditos sujeitos e nova as obrigações da recuperanda nas condições da lei. O art. 49, § 1º, preserva a posição do credor contra os demais obrigados, e a Súmula 581 mantém as ações e execuções correspondentes. Aval, fiança, coobrigação solidária e garantia real não são idênticos. A defesa do garantidor depende do instrumento, da obrigação garantida, de pagamentos já feitos e de eventual consentimento do credor com cláusula do plano; não basta invocar genericamente a recuperação da empresa. ## O que o sócio avalista pode fazer Diante de uma cobrança pessoal decorrente de aval, o sócio pode negociar diretamente com o credor a renegociação daquela dívida específica, à parte do plano de recuperação da empresa, ou aguardar e discutir eventuais teses de defesa no processo movido contra ele individualmente — o que depende das circunstâncias do contrato e da própria relação entre sócio, empresa e credor. Simplesmente presumir que a recuperação da empresa resolve também a cobrança pessoal costuma gerar surpresas desagradáveis quando a execução contra o avalista segue seu curso normal. ## Perguntas frequentes ### O plano de recuperação da empresa pode incluir a dívida do avalista? O plano disciplina as obrigações sujeitas da recuperanda. Cláusula de liberação ou suspensão de garantia não vincula automaticamente credor que não consentiu; o STJ preserva a execução contra coobrigados e exige anuência do titular para supressão ou substituição de garantias nas condições firmadas. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: preserva direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso - [STJ, Súmula 581](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=581.num.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros coobrigados e garantidores - [STJ, Informativo 805, AgInt nos EDcl no CC 172.379/PE](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D020608) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige consentimento do credor para extensão da novação e supressão de garantias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIP financing: crédito novo para empresa em recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dip-financing-financiamento-empresa-recuperacao/index.md) - [Créditos fora da recuperação judicial: o que continua](https://wikijuridica.com.br/empresarial/creditos-nao-sujeitos-recuperacao/index.md) - [Stay period: o que a recuperação judicial suspende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/index.md) - [Afastamento do sócio administrador na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/index.md) - [Fiador empresarial pode exigir cobrança prévia da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fianca-contrato-empresarial-beneficio-ordem/index.md) - [Inquilino empresa entrou em recuperação: posso despejar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/index.md) - [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/recuperacao-judicial-protege-socio-avalista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O aval do sócio e a cobrança pessoal durante a recuperação da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-protege-socio-avalista/ Versão do conteúdo: sha256:19a4fe3781aeed64205b5fed8a0518683d5cece2eea66778ee5e2c77c0740467 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-recuperacao-judicial-protege-socio-avalista", "type": "webpage", "title": "O aval do sócio e a cobrança pessoal durante a recuperação da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-protege-socio-avalista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:19a4fe3781aeed64205b5fed8a0518683d5cece2eea66778ee5e2c77c0740467", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: