--- title: "Empresa devedora fechou as portas sem avisar: como alcançar os sócios" description: "A devedora sumiu do endereço sem comunicar ninguém. Veja o alcance real da Súmula 435 do STJ e como funciona o redirecionamento na cobrança entre empresas." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79fd9250738a4c508ecb6ffc1ed9aec70b7c9748fbf3432a6818ac4b769dc443" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ, Súmula 435" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=435" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial da Súmula 435 do STJ (Primeira Seção, julgado em 14/04/2010): presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa devedora fechou as portas sem avisar: como alcançar os sócios Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O oficial de justiça certificou que no endereço da devedora funciona hoje uma loja de conveniência. Nenhum aviso de mudança, nenhuma comunicação à junta comercial, nenhuma alteração no cadastro. A empresa simplesmente parou de existir de fato, sem nunca ter deixado de existir no papel. Esse desaparecimento tem nome jurídico e consequência própria. Fechar as portas sem seguir o rito de dissolução e liquidação é o que se chama dissolução irregular, e é a partir dela que se discute alcançar o patrimônio de quem administrava a sociedade. ## O que a Súmula 435 do STJ diz e onde ela nasceu O enunciado é curto: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o aprovou em 2010. Repare em duas palavras que costumam ser omitidas quando a súmula é citada em petição de cobrança comum. A primeira é fiscal, que aparece duas vezes: domicílio fiscal e execução fiscal. A segunda é gerente: o redirecionamento se dirige a quem exercia a administração, não a qualquer integrante do quadro societário. O enunciado está classificado, no repositório do próprio tribunal, sob direito tributário e execução fiscal. Isso não o torna irrelevante para o credor privado, mas define o terreno em que ele foi construído. ## Por que a cobrança entre empresas segue outro trilho Na execução fiscal, o redirecionamento se apoia na responsabilidade do [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), que alcança quem pratica atos com excesso de poder ou infração de lei. A dissolução irregular funciona como a infração presumida. Em dívida comercial — fornecimento não pago, contrato de serviço, aluguel, título de crédito — não existe esse dispositivo tributário para apoiar o pedido. O caminho é a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento próprio e procedimento próprio. O efeito prático é direto: pedir o redirecionamento em cobrança civil citando apenas a Súmula 435, sem instaurar o incidente e sem demonstrar os requisitos do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é o modo mais rápido de receber uma decisão de indeferimento. ## Desvio de finalidade e confusão patrimonial no art. 50 do Código Civil A regra material está no [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com a redação dada pela [Lei nº 13.874](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874), de 2019. Havendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o juiz pode estender os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A reforma de 2019 apertou os conceitos. Desvio de finalidade, pelo §1º, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Confusão patrimonial, pelo §2º, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, evidenciada por situações como o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade, ou o contrário. O desaparecimento do endereço, sozinho, não é nenhuma das duas coisas. Ele é indício forte — especialmente quando acompanhado de transferência de ativos, continuidade da mesma atividade por outra empresa do mesmo grupo familiar ou pagamento de despesas pessoais pela conta da sociedade. ## Como se documenta o desaparecimento A prova é reunida antes de peticionar, e cada peça responde a uma pergunta que o juiz vai fazer. - Certidão negativa do oficial de justiça no endereço cadastrado: é ela que registra oficialmente que a empresa não funciona ali, e vale mais do que qualquer relato do credor. - Ficha cadastral atualizada na junta comercial e comprovante de inscrição no CNPJ: mostram que o endereço continua o mesmo no registro, isto é, que não houve comunicação da mudança. - Certidão simplificada com o histórico de alterações: revela saída recente de sócios, redução de capital ou transferência de quotas às vésperas do desaparecimento. - Consulta a processos em nome da empresa e dos sócios: expõe se outros credores enfrentam o mesmo cenário e se já há decisão reconhecendo a dissolução irregular. - Elementos de continuidade da atividade: mesma marca em nova razão social, mesmos telefones, mesmos funcionários, novo CNPJ no mesmo ponto. ## O incidente de desconsideração, do requerimento à decisão O procedimento está nos arts. 133 a 137 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O incidente se instaura a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, e é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. Quem é apontado como responsável tem quinze dias para se manifestar e pedir provas, na forma do art. 135 — contraditório prévio, não surpresa. Concluída a instrução, se necessária, o incidente se resolve por decisão interlocutória. Dois detalhes economizam tempo. Se a desconsideração já for pedida na petição inicial, o §2º do art. 134 dispensa a instauração do incidente. E, acolhido o pedido, o art. 137 declara ineficaz em relação ao requerente a alienação ou oneração de bens havida em fraude de execução. ## Sócio-gerente, sócio investidor e quem já tinha saído Nem todo nome no contrato social é alvo legítimo. A discussão costuma se concentrar em três figuras. Quem administrava a sociedade ao tempo do fechamento é o alvo natural, porque foi quem deixou de promover a dissolução regular. Sócio que apenas detinha participação, sem poderes de gestão, tem argumento relevante contra a inclusão — o art. 50 fala em administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, e o benefício precisa ser demonstrado. Ex-sócio que se retirou antes do desaparecimento costuma sustentar que não participou do ato irregular. A resposta depende da data da alteração arquivada e da proximidade entre a saída e o encerramento de fato, o que reforça a importância da certidão de histórico societário. ## A metalúrgica que reapareceu na esquina seguinte Uma fornecedora de aço executava R$ 610 mil contra uma metalúrgica. O oficial certificou o galpão vazio; a junta comercial mantinha o mesmo endereço; e uma consulta simples mostrou uma nova empresa, aberta oito meses antes, com atividade idêntica, telefone igual e a filha de um dos sócios no quadro. Instaurado o incidente, os administradores foram intimados, contestaram alegando crise de mercado e apresentaram balanço com prejuízo. A crise, porém, não explicava a migração de clientes e de maquinário para a empresa nova, e o conjunto sustentou a decisão de extensão dos efeitos. O desfecho seria outro se a empresa tivesse encerrado com distrato arquivado, ativos liquidados e credores comunicados. Nesse caso, o [art. 1.110](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1110) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita o que se pode exigir: encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só pode cobrar de cada sócio até o limite do que ele recebeu em partilha, além de acionar o liquidante por perdas e danos. Fechamento organizado é defesa; sumiço não é. Reunir certidões, reconstruir o histórico societário e sustentar o incidente com contraditório é atuação que o credor costuma confiar a advogado particular, com toda a coleta de documentos e o acompanhamento processual feitos por meio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### O sócio incluído no incidente responde com o bem de família? A extensão dos efeitos alcança o patrimônio pessoal, mas não afasta as impenhorabilidades previstas em lei. O imóvel residencial da família continua protegido pela legislação específica de bem de família, salvo nas exceções que ela mesma abre. ### Existe prazo para pedir o redirecionamento depois de descoberto o fechamento? Não há prazo autônomo fixado no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para o incidente, mas a inércia prolongada do credor depois de conhecer os fatos costuma ser usada como argumento de defesa, e a pretensão principal continua sujeita à prescrição da própria dívida. ## Proveniência - [STJ, Súmula 435](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=435) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 435 do STJ (Primeira Seção, julgado em 14/04/2010): presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arresto de bens: bloquear patrimônio antes da execução](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/index.md) - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [Penhora de crédito: alcançar o que a devedora tem a receber](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) - [Empresa fechou e o dono sumiu: como cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-fechou-sumiu/index.md) - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Empresa condenada sem bens: cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-bens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) - [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [CNPJ negativado: a dívida da empresa suja o CPF do sócio?](https://wikijuridica.com.br/bancario/cnpj-negativado-nao-atinge-cpf-socio/index.md) - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa devedora fechou as portas sem avisar: como alcançar os sócios. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/ Versão do conteúdo: sha256:79fd9250738a4c508ecb6ffc1ed9aec70b7c9748fbf3432a6818ac4b769dc443 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular", "type": "webpage", "title": "Empresa devedora fechou as portas sem avisar: como alcançar os sócios", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79fd9250738a4c508ecb6ffc1ed9aec70b7c9748fbf3432a6818ac4b769dc443", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: