--- title: "Renovação do contrato de franquia: existe direito garantido?" description: "Entenda por que a Lei 13.966/2019 não garante renovação automática do contrato de franquia e o que costuma decidir a continuidade." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3266a9aa273a18747015d075337346e2640c83655084fff8a480c3e171f1df3e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, XXII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige que a COF especifique prazo contratual e condições de renovação, se houver" - name: "Lei 13.966/2019, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina separadamente a renovação da locação do ponto sublocado" - name: "Código Civil, arts. 421 e 422" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421" verified_at: "2026-07-11" claim: "situa liberdade contratual, função social e boa-fé" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Renovação do contrato de franquia: existe direito garantido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente do que ocorre com a locação comercial, em que a [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) prevê ação renovatória em certas condições, o franqueado que quer continuar operando a marca ao final do prazo contratual não encontra na [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) uma garantia equivalente de renovação. Isso surpreende quem investiu anos construindo clientela em um ponto específico e presume que esse esforço garante continuidade automática. ## A lei exige transparência, mas não renovação automática A [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) não concede ao franqueado um direito geral de renovar. Ela, porém, trata expressamente do tema no art. 2º, XXII: a COF deve especificar o prazo contratual e as condições de renovação, se houver. A liberdade contratual do [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atua dentro dessa transparência e da boa-fé. A ausência de garantia legal não permite ocultar condição já definida, aplicar critério contraditório com a COF ou frustrar confiança criada por conduta inequívoca sem análise do caso. ## O que costuma valer na prática: a cláusula do próprio contrato O contrato pode prever renovação automática, opção sujeita a prazo, necessidade de novo instrumento ou condições objetivas, como adimplência e atualização da unidade. Se não houver cláusula clara, a continuidade da operação após o vencimento pode servir como elemento de interpretação, mas não produz automaticamente uma franquia renovada em todo caso. Convém também separar prazo da franquia, prazo da locação e licenças de marca. Eles podem terminar em datas e condições diferentes. ## A exceção do art. 3º: renovação do aluguel do ponto comercial Quando o franqueador sublocou ao franqueado o ponto comercial onde a franquia está instalada, o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) garante a qualquer das partes legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedando a exclusão de qualquer uma delas por ocasião da renovação, salvo inadimplência. Essa regra protege o direito ao imóvel sublocado, mas não se confunde com direito de renovar a franquia em si — são contratos distintos, ainda que conectados na prática. ## Perguntas frequentes ### Recusa de renovação sem justificativa é abusiva? A falta de justificativa não torna toda recusa abusiva. Podem ser examinados a COF, o contrato, critérios anunciados, boa-fé, tratamento entre unidades e investimentos induzidos, sem presumir direito à renovação ou indenização automática. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 2º, XXII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige que a COF especifique prazo contratual e condições de renovação, se houver - [Lei 13.966/2019, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina separadamente a renovação da locação do ponto sublocado - [Código Civil, arts. 421 e 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: situa liberdade contratual, função social e boa-fé --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Encerrar a franquia antes do prazo: como funciona a multa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/encerrar-franquia-antes-do-prazo-multa/index.md) - [Rescisão da franquia: o que o franqueado recebe de volta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/index.md) - [O que devolver à franqueadora no fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/index.md) - [Franqueadora rescinde contrato alegando descumprimento de padrão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-rescinde-contrato-alegando-descumprimento-padrao/index.md) - [Fornecimento antigo: preciso de aviso prévio para encerrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-denuncia-contrato-fornecimento/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [REsp 2.172.923 do STJ: rescisão unilateral antes do desfecho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172923/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 421** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Cláusula de exclusividade no contrato com empresa: até onde vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/index.md) - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Renovação do contrato de franquia: existe direito garantido?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/ Versão do conteúdo: sha256:3266a9aa273a18747015d075337346e2640c83655084fff8a480c3e171f1df3e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-renovacao-contrato-franquia-direito", "type": "webpage", "title": "Renovação do contrato de franquia: existe direito garantido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3266a9aa273a18747015d075337346e2640c83655084fff8a480c3e171f1df3e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: