--- title: "As cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial" description: "O que o art. 27 da Lei 4.886 exige no contrato de representação comercial, por que cada cláusula importa e o que acontece se o contrato ficar omisso." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f57cf4d068c2fc101eba46bed48041dab42a0d5e8a32a98fbd50beeab6694d3b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista as cláusulas do contrato e fixa o piso de 1/12, além da fórmula específica para rescisão antecipada do prazo certo" - name: "Código Civil, art. 721" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta a aplicação subsidiária das regras do Código Civil ao contrato de representação/agência, no que a lei especial não regular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa e representante que vão formalizar a representação comercial não têm liberdade total para desenhar o contrato do zero: a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) lista, no [art. 27](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), um conjunto de elementos que precisam constar do instrumento, além dos elementos comuns a qualquer contrato. A lei não exige um modelo único, mas exige que certos pontos sejam tratados de forma expressa — e a ausência deles gera consequências que pesam mais para quem redigiu o contrato de forma incompleta. Este texto percorre as cláusulas do art. 27 uma a uma, explica por que a lei se preocupa com cada uma e o que muda quando o contrato fica silente nesses pontos. ## Zona, exclusividade e produtos: o núcleo do objeto contratual O art. 27 exige que o contrato indique a zona ou zonas em que a representação será exercida, os produtos ou artigos objeto da representação (de forma genérica ou específica) e se há ou não exclusividade de zona ou setor. Esses três pontos definem o território econômico do representante e evitam disputa futura sobre se um negócio fechado por outro canal, na mesma área, gera direito à comissão dele — questão que a [Lei 4.886](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) resolve de outra forma quando o contrato é omisso quanto à exclusividade, mas que a cláusula expressa antecipa e reduz a litigiosidade. ## Prazo da representação e forma de denúncia Outra exigência é indicar se o contrato é por prazo certo ou indeterminado. Essa cláusula não é de preenchimento burocrático: ela decide qual regime de rescisão incide. Um vínculo sem prazo definido, uma vez superado o primeiro semestre de vigência, passa a atrair o regime de aviso prévio do art. 34 da lei; já o ajuste com termo final marcado segue lógica distinta, ligada ao vencimento do prazo e às consequências de rompimento antecipado sem justa causa. ## Retribuição e indenização: as cláusulas financeiras O art. 27 exige que o contrato trate da retribuição, da época do pagamento e da indenização devida na rescisão fora das hipóteses de justa causa. No contrato por prazo indeterminado, a alínea j impede valor inferior a 1/12 do total da retribuição acumulada. No contrato por prazo certo rompido antes do termo, o § 1º usa a média mensal recebida até a rescisão multiplicada pela metade dos meses restantes. O silêncio do instrumento não cria piso de 1/15 nem autoriza reduzir o padrão legal. ## Obrigações e responsabilidades das partes A lei exige ainda cláusula sobre as obrigações e responsabilidades de cada parte contratante e sobre o exercício exclusivo, ou não, da representação em favor do representado — ou seja, se o representante pode ou não atuar simultaneamente para empresas concorrentes. Contratos que ficam silentes nesse ponto tendem a gerar discussão quando a empresa descobre que o representante também atende um concorrente direto, especialmente se isso é apontado depois como motivo de rescisão por justa causa. ## O que acontece quando o contrato é omisso ou só verbal A relação de representação pode ser provada mesmo quando não há instrumento completo, mas a falta de escrita torna mais difícil demonstrar zona, exclusividade, produtos, prazo e forma de pagamento. As lacunas são preenchidas pelas regras cogentes e supletivas aplicáveis; não existe, porém, uma regra que reduza a indenização para 1/15 por o contrato ser verbal ou omisso. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) rege subsidiariamente os pontos compatíveis não disciplinados pela lei especial. Empresa ou representante que queiram reduzir incerteza podem submeter a minuta à revisão jurídica antes da assinatura, inclusive por atendimento digital, preservando em documento as escolhas efetivamente permitidas pela lei. ## Perguntas frequentes ### O contrato de representação comercial precisa ser registrado em cartório? A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) não exige registro em cartório para a validade do ajuste. O registro no CORE é obrigatório para o exercício regular, mas o STJ distingue essa obrigação do pagamento civil pelo serviço efetivamente prestado e não concede automaticamente o regime indenizatório especial ao não inscrito. ### Cláusula que preveja indenização abaixo do piso legal é válida? Não prevalece. No contrato por prazo indeterminado, a alínea j do art. 27 impede indenização inferior a 1/12. No prazo certo rompido antecipadamente, aplica-se a fórmula do § 1º; contrato verbal ou omisso não cria piso de 1/15. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as cláusulas do contrato e fixa o piso de 1/12, além da fórmula específica para rescisão antecipada do prazo certo - [Código Civil, art. 721](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a aplicação subsidiária das regras do Código Civil ao contrato de representação/agência, no que a lei especial não regular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Registro no CORE: o representante comercial precisa se inscrever?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/registro-core-representante-obrigatorio/index.md) - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Motivos justos do representante para romper e manter indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-representacao-pelo-representante/index.md) - [Cláusula de arbitragem na representação comercial vale?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-arbitragem-contrato-representacao-comercial-validade/index.md) - [Exclusividade territorial na distribuição: o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/index.md) - [REsp 2.223.416 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223416/index.md) - [REsp 2.185.439 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185439/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27` - [REsp 2.130.885 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/index.md) - [REsp 2.232.866 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232866/index.md) - [REsp 2.241.137 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241137/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/ Versão do conteúdo: sha256:f57cf4d068c2fc101eba46bed48041dab42a0d5e8a32a98fbd50beeab6694d3b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias", "type": "webpage", "title": "As cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f57cf4d068c2fc101eba46bed48041dab42a0d5e8a32a98fbd50beeab6694d3b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: