--- title: "Passo a passo para o representante conferir se a comissão está correta" description: "Desconfia que a comissão está sendo paga a menor? Veja o que a lei já obriga a empresa a entregar e como pedir notas fiscais e relatórios em juízo." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:381629a72fcd252632be0096aa36eec7841b5c1a6419a1fd48341eeddaf6e45c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 381" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passo a passo para o representante conferir se a comissão está correta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A desconfiança quase sempre começa por um detalhe: o valor creditado não fecha com os pedidos que você mesmo lançou no mês. Sem acesso às notas fiscais efetivamente emitidas, a conta nunca fecha, e a empresa responde com planilhas resumidas que não permitem conferência item a item. A boa notícia é que boa parte desse material não depende de favor. A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) já impõe ao representado o dever de entregar documentos junto com o pagamento, e o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) oferece dois caminhos para o que não vier espontaneamente. ## Passo 1 — Cobrar o que a lei já manda entregar Comece pelo que é obrigação legal, e não pedido de gentileza. O § 1º do art. 32 determina que o pagamento das comissões seja efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. A entrega das cópias integra o próprio ato de pagamento. Na mesma linha, o § 2º do art. 33 estabelece que, salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva conforme cópias das faturas remetidas aos compradores no período. E o § 4º do mesmo artigo manda que a comissão incida sobre o valor total da mercadoria — parâmetro que permite checar se a base foi encolhida indevidamente. Registre por escrito o pedido de regularização, apontando os meses em que as cópias não vieram: é a prova de que a recusa é anterior ao processo. ## Passo 2 — Delimitar o que você precisa e por quê Pedido genérico é o principal motivo de recusa acolhida em juízo. Antes de notificar, defina o recorte com precisão: período, zona, linha de produtos e tipo de documento. Cada peça tem finalidade distinta. As notas fiscais emitidas para clientes da sua zona revelam o faturamento real sobre o qual a comissão incide. Os relatórios de pedidos por região mostram se houve venda direta pela fábrica na área em que você atuava — hipótese em que o art. 31 assegura comissão ainda que o negócio tenha sido fechado pelo representado ou por terceiro. E os demonstrativos de cálculo permitem comparar a base declarada com o valor total das mercadorias. ## Passo 3 — Notificar extrajudicialmente com prazo A notificação escrita cumpre três funções: constitui a empresa em mora quanto ao dever de prestar contas, documenta a recusa e muitas vezes resolve o problema sem processo, porque reunir os documentos custa menos do que litigar. Redija com objetividade: identifique o contrato, indique os meses questionados, liste os documentos por categoria, fixe prazo razoável e informe que, sem resposta, o pedido será levado ao Judiciário. Envie por meio que gere comprovação de recebimento. ## Passo 4 — Produção antecipada de prova, antes de cobrar Se a recusa persistir e você ainda não sabe o tamanho da diferença, a via adequada costuma ser a produção antecipada da prova. O [art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) a admite quando houver fundado receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou quando o prévio conhecimento dos fatos justificar ou evitar o ajuizamento da ação. A terceira hipótese é a mais útil aqui: saber se existe diferença antes de decidir processar. Obtidos os documentos, muitos casos terminam em acordo, e os que seguem chegam à cobrança com valor definido em vez de estimado. ## Passo 5 — Exibição de documentos no curso do processo Já dentro de uma ação de cobrança, o instrumento é o pedido de exibição. O art. 396 permite ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, e o art. 397 define o conteúdo do requerimento: descrição tão completa quanto possível do documento, ou das categorias de documentos buscados; a finalidade da prova, com indicação dos fatos relacionados; e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe e está em poder da parte contrária. A menção expressa a "categorias de documentos" veio com a [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) e resolveu um problema prático antigo: o representante não sabe o número de cada nota fiscal, mas sabe descrever a categoria — todas as notas emitidas para clientes de determinado município entre duas datas. A consequência da recusa está no art. 400: o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar se o requerido não exibir nem apresentar declaração no prazo, ou se a recusa for havida por ilegítima, e o parágrafo único autoriza medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Quando o material está com terceiro, o art. 401 manda citá-lo para responder em quinze dias. ## Onde o pedido encontra limite Nem tudo é exibível. Requerimento que abarque a contabilidade inteira da empresa, sem recorte de período ou de zona, tende a ser indeferido como devassa, e documentos sob sigilo legítimo — estrutura de custos, contratos com outros representantes — exigem justificativa específica. Há também um limite temporal. O parágrafo único do art. 44 fixa em cinco anos a prescrição da ação do representante para pleitear a retribuição devida e os demais direitos garantidos pela lei, contados, para cada comissão, do respectivo vencimento. Documento antigo pode ser exibido, mas não sustenta cobrança prescrita. A ação tramita na Justiça Comum e, pelo art. 39, na comarca em que você tem domicílio. Delimitar as categorias de documentos e escolher entre produção antecipada e exibição incidental é trabalho que representantes costumam encaminhar a advogado particular assim que a empresa deixa de enviar as cópias. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode cobrar pelos documentos ou exigir que eu vá até a sede? O § 1º do art. 32 vincula a entrega das cópias ao próprio pagamento das comissões, o que afasta a ideia de custo adicional ou de deslocamento como condição. Exigências desse tipo reforçam, na prática, a demonstração de recusa injustificada. ### Posso pedir acesso ao sistema de vendas em vez de documentos? O art. 396 fala em documento ou coisa em poder da parte, e relatórios extraídos do sistema costumam atender ao pedido. Acesso irrestrito a plataforma interna raramente é deferido, porque excede o recorte necessário à prova. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Morte do representante comercial e o fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/index.md) - [Parceiro não repassa valores: a ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-exigir-contas-parceiro-nao-repassa-valores/index.md) - [Distribuição, representação e concessão: qual é qual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) - [Dívida de condomínio prescreve em quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 381** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art381` - [Como identificar o dono da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/index.md) - [CC 197.434 do STJ: matéria eminentemente cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-197434/index.md) - [REsp 2.023.615 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2023615/index.md) - [REsp 2.071.899 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071899/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passo a passo para o representante conferir se a comissão está correta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:381629a72fcd252632be0096aa36eec7841b5c1a6419a1fd48341eeddaf6e45c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-representante-acesso-documentos-conferir-comissao", "type": "webpage", "title": "Passo a passo para o representante conferir se a comissão está correta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:381629a72fcd252632be0096aa36eec7841b5c1a6419a1fd48341eeddaf6e45c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: