--- title: "Subcontratar outros representantes para atender sua zona: como a lei trata" description: "A zona é grande demais para atender sozinho? O art. 42 da Lei 4.886/1965 permite subcontratar, mas cria obrigações que pegam o contratante de surpresa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-contrata-sub-representantes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40f79f3f59189ade8f3bbf885e9e340034ff1ce830425569b3da8b931b67f99b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Subcontratar outros representantes para atender sua zona: como a lei trata Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quatro estados, oitocentos clientes ativos e uma agenda que não cabe em um profissional. Quando a carteira cresce além da capacidade de visita, a saída natural é dividir o território com outros profissionais — e a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) previu expressamente essa hipótese. A autorização existe, mas vem acompanhada de três obrigações que costumam ser descobertas tarde, quando o contrato principal termina e o sub-representante cobra a parte dele. ## O art. 42 autoriza, mas condicionado ao artigo anterior O [art. 42](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), incluído pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), dispõe que, observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. A remissão ao artigo anterior é a chave. O art. 41 permite atuar para mais de uma empresa "ressalvada expressa vedação contratual", e essa ressalva se projeta sobre a subcontratação: se o contrato com a representada proíbe a delegação, o art. 42 não a autoriza. Repare no destinatário da norma: contratar "com outros representantes comerciais", ou seja, profissionais também registrados na forma do art. 2º — exigência reforçada pelo art. 5º, que só reconhece remuneração ao representante devidamente registrado. ## Você só paga depois de receber O § 1º do art. 42 resolve o principal risco de caixa de quem subcontrata: o pagamento das comissões ao representante contratado depende da liquidação da conta de comissão devida pelo representado ao representante contratante. A regra é coerente com o art. 32, que faz o direito à comissão nascer quando do pagamento dos pedidos, e evita que você antecipe recursos sobre vendas ainda não recebidas. Registre essa cadeia por escrito, com a mesma redação da lei. Há ainda o § 4º: os prazos de recusa de propostas do art. 33 — quinze, trinta, sessenta ou cento e vinte dias, conforme o domicílio do comprador — ficam aumentados em dez dias quando se tratar de contrato entre representantes comerciais. ## O que você deve ao sub-representante quando o contrato principal cai Aqui está a obrigação que mais surpreende. Pelo § 2º do art. 42, no caso de rescisão da representação, o representante contratante deve ao contratado participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições que o contratado auferiu na vigência do contrato. Em outras palavras: a indenização de 1/12 que você receber da fábrica não é integralmente sua. Ela se reparte proporcionalmente com quem executou parte da representação. E o § 3º cuida da situação inversa: se você rescindir sem motivo justo o contrato com o sub-representante, ele faz jus a aviso prévio e indenização na forma da lei — as mesmas verbas que você cobraria da representada, agora na posição de devedor. Um exemplo dimensiona o impacto. Um representante de equipamentos agrícolas recebe R$ 240 mil de indenização após doze anos de contrato. Se um sub-representante respondeu por 30% das retribuições no período, a conta do § 2º não é discricionária: a proporção define a participação devida. ## Del credere continua proibido em qualquer nível O art. 43 veda a cláusula del credere no contrato de representação comercial — aquela pela qual o representante garante o pagamento do cliente. A proibição alcança também o contrato entre representantes: cláusula que obrigue o sub-representante a devolver valores por inadimplência do comprador esbarra nesse dispositivo. O que a lei admite é a cadeia de pagamento do § 1º do art. 42, ligada ao efetivo recebimento. ## O que colocar no contrato de sub-representação Formalize por escrito, com os elementos que o art. 27 exige do contrato principal: produtos, zona do contratado, exclusividade ou não, percentual e época do pagamento e a indenização devida na rescisão fora dos casos do art. 35. Acrescente a vinculação do pagamento à liquidação da conta pela representada, a fórmula de rateio do § 2º e a obrigação de manter registro ativo no Conselho Regional. Antes disso, releia o contrato com a representada procurando cláusula de delegação, subcontratação ou pessoalidade. Subcontratar contra vedação expressa descumpre obrigação inerente ao contrato, hipótese que a alínea c do art. 35 trata como motivo justo para a rescisão pelo representado. Revisar a cláusula de delegação e redigir o contrato de sub-representação com a repartição do § 2º já prevista é cuidado que representantes costumam tratar com advogado particular antes de dividir a zona. ## Perguntas frequentes ### O sub-representante pode cobrar diretamente da fábrica? O vínculo contratual dele é com o representante contratante, e é deste que decorrem as obrigações dos §§ 1º a 3º do art. 42. A relação com a representada permanece sendo a do contrato principal, salvo se a fábrica tiver contratado o profissional em nome próprio. ### Posso contratar vendedores com carteira assinada em vez de sub-representantes? Pode, mas a natureza muda por completo: passa a existir relação de emprego, com todos os encargos e a responsabilidade correspondente. O art. 42 trata de contratação entre representantes comerciais autônomos, sem subordinação. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Representar duas empresas concorrentes ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/index.md) - [Ceder o contrato de representação comercial a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-representacao-comercial-terceiro/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Contrato de representação comercial: cláusulas que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/index.md) - [Descredenciamento de concessionária: há indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/index.md) - [Franqueadora informou dados falsos na COF: direito a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-informacoes-falsas-cof-indenizacao/index.md) - [REsp 2.000.242 do STJ: citação de pessoa jurídica estrangeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000242/index.md) - [REsp 2.107.606 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107606/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/representante-comercial-contrata-sub-representantes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Subcontratar outros representantes para atender sua zona: como a lei trata. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-contrata-sub-representantes/ Versão do conteúdo: sha256:40f79f3f59189ade8f3bbf885e9e340034ff1ce830425569b3da8b931b67f99b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-representante-comercial-contrata-sub-representantes", "type": "webpage", "title": "Subcontratar outros representantes para atender sua zona: como a lei trata", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-contrata-sub-representantes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40f79f3f59189ade8f3bbf885e9e340034ff1ce830425569b3da8b931b67f99b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: