--- title: "O piso de 1/12 na indenização do representante comercial dispensado" description: "Como funciona a indenização do representante comercial: piso de 1/12 no contrato sem prazo, fórmula do prazo certo, base de cálculo e hipóteses de exclusão." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97bd39031a251a147c0323d2a0debf10fa3bff4da267c74c71213c7219c7af89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 27, j" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27j" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o piso de 1/12 no contrato por prazo indeterminado e a fórmula específica para a rescisão antecipada do contrato por prazo certo" - name: "Código Civil, art. 721" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art721" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece que ao contrato de agência e distribuição se aplicam, no que couber, as regras de lei especial — fundamento da subsidiariedade entre o Código Civil e a Lei 4.886" - name: "Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art44" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em cinco anos a prescrição das pretensões à retribuição e aos demais direitos da lei especial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O piso de 1/12 na indenização do representante comercial dispensado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a empresa representada encerra o contrato sem que o representante tenha dado causa a isso, a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) prevê indenização própria. No contrato por prazo indeterminado, o piso legal é de 1/12 da retribuição acumulada durante a relação. No contrato por prazo certo rompido antes do termo, a lei usa outra fórmula. O ponto que mais gera erro é aplicar uma fração inventada ou misturar regimes que dependem da duração pactuada. Este texto explica a base de 1/12, a fórmula do prazo certo, o que o silêncio contratual não altera e como reunir os documentos que sustentam o cálculo. ## O que diz o art. 27, alínea j, da Lei 4.886 O [art. 27](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), j, da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), na redação dada pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), fixa que a indenização pela rescisão do contrato fora das hipóteses do art. 35 não pode ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante todo o tempo em que o representante exerceu a representação. Não é 1/12 do último ano nem 1/12 da média mensal: é a soma de tudo o que foi pago ao representante ao longo do contrato inteiro, dividida por doze. Isso muda bastante o resultado prático em contratos longos. Um representante que atuou oito anos para a mesma empresa tem direito a 1/12 da soma de comissões dos oito anos, não apenas do último período — erro comum de quem calcula de cabeça achando que a conta se parece com aviso prévio trabalhista. ## Contrato sem prazo e contrato a prazo certo Não existe piso legal de 1/15 para contrato verbal, omisso ou sem cláusula indenizatória. A alínea j do art. 27 fixa 1/12 e não cria essa redução. Para contrato por prazo certo rescindido antecipadamente fora das hipóteses de justa causa, o § 1º do mesmo artigo adota fórmula diferente: média mensal da retribuição recebida até a rescisão, multiplicada pela metade dos meses que restavam do prazo contratual. Se o prazo inicial for prorrogado, de forma tácita ou expressa, o § 2º passa a tratar o vínculo como indeterminado; contrato que suceda outro dentro de seis meses também é considerado indeterminado pelo § 3º. ## Sobre o que incide a retribuição A base do contrato indeterminado é o total da retribuição auferida na representação, inclusive comissões que se tornaram exigíveis e ficaram sem pagamento. Cada rubrica precisa ser classificada pela função real: reembolso comprovado de despesa não vira retribuição apenas porque transitou pela conta do representante; prêmio ou bônus só integra a base quando for contraprestação pelos negócios intermediados, conforme contrato e prova. Relatórios de comissão, notas dos pedidos, extratos de repasses e o instrumento contratual permitem reconstruir a base sem misturar remuneração e ressarcimento. ## O que a empresa não pode fazer para reduzir o valor O piso legal não pode ser reduzido por cláusula contratual. No vínculo por prazo indeterminado, estipulação inferior a 1/12 não prevalece; no prazo certo, deve ser observada a fórmula do § 1º do art. 27. Também não afasta o direito o argumento de que a empresa pagava comissões elevadas durante a vigência: a indenização de rescisão é verba autônoma e só nasce quando ocorre o fato previsto na lei. ## Quando o piso não é devido A indenização pressupõe rescisão fora das hipóteses do art. 35. Se a empresa comprovar desídia, descrédito comercial, falta de cumprimento de obrigação inerente, condenação definitiva por crime infamante ou força maior, a verba não é devida. Também não se aplica quando o próprio representante denuncia o contrato sem motivo justo do art. 36. Antes de calcular, é preciso identificar quem rompeu, por qual fundamento e qual era o prazo do vínculo. ## Caminho para cobrar: extrajudicial e judicial A notificação pode apresentar o cálculo discriminado e abrir prazo para resposta, mas não garante acordo nem interrompe automaticamente a prescrição. Sem composição, a cobrança pode seguir pela via cível adequada, com juros e correção quando cabíveis. Para a indenização rescisória, o prazo de cinco anos começa com a rescisão; comissões periódicas têm exigibilidades próprias. Orientação jurídica pode revisar relatórios, identificar o procedimento e organizar os documentos. O contato inicial e a assinatura de procuração podem ocorrer por meios eletrônicos, sem promessa de resultado ou dispensa das exigências do juízo. ## Perguntas frequentes ### A indenização de 1/12 é a mesma coisa que o aviso prévio da representação? Não. O aviso prévio do art. 34 compensa a denúncia sem causa de contrato por prazo indeterminado com mais de seis meses. A indenização segue o art. 27: piso de 1/12 no regime por prazo indeterminado e fórmula própria no prazo certo rompido antecipadamente. ### O representante pessoa jurídica também tem direito ao piso de 1/12? Sim. A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) se aplica à representação comercial autônoma exercida tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, sem relação de emprego, e o piso indenizatório não distingue entre as duas formas de atuação. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 27, j](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27j) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o piso de 1/12 no contrato por prazo indeterminado e a fórmula específica para a rescisão antecipada do contrato por prazo certo - [Código Civil, art. 721](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art721) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que ao contrato de agência e distribuição se aplicam, no que couber, as regras de lei especial — fundamento da subsidiariedade entre o Código Civil e a Lei 4.886 - [Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art44) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos a prescrição das pretensões à retribuição e aos demais direitos da lei especial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio na representação comercial: os 30 dias ou 1/3](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/index.md) - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Motivos justos do representante para romper e manter indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-representacao-pelo-representante/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27` - [REsp 2.130.885 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/index.md) - [REsp 2.232.866 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232866/index.md) - [REsp 2.241.137 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241137/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O piso de 1/12 na indenização do representante comercial dispensado. 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